Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2023 em 1ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (1ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2023

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2023 | Proposição inclusa no Expediente do Dia | 31/01/2023

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