Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2023 em 20ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (20ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA FINS DE CONTRUÇÃO DE MORADIAS DESTINADAS À ALIENAÇÃO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2023 | Proposição inclusa no Expediente do Dia | 14/12/2023
Observação