Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei do Legislativo nº 13 de 2024 em 19ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (19ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 13 de 2024
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA.
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Situação de Pauta
Projeto de Lei do Legislativo nº 13 de 2024 | Proposição inclusa no Expediente do Dia | 02/12/2024
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