Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026 em 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026
EMENTA: ALTERA OS ARTIGOS 72 E 73 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 140, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE BOFETE, ADEQUANDO A CORREGEDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL À LEI FEDERAL Nº 13.022, DE 08 DE AGOSTO DE 2014, CRIA A FUNÇÃO EM COMISSÃO DE CORREGEDOR, COM SUAS ATRIBUIÇÕES E VENCIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026 | Proposição inclusa no Expediente do Dia | 31/03/2026
Observação