Ordem do Dia/Expediente: 5 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 1 de 2026 em 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 1 de 2026

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 90 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 1 de 2026 | Proposição inclusa no Expediente do Dia | 31/03/2026

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