Ordem do Dia/Expediente: 3 - Emenda Modificativa nº 1 de 2026 em 6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Emenda Modificativa nº 1 de 2026
MODIFICA O ARTIGO 4° DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5/2026.
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Situação de Pauta
Emenda Modificativa nº 1 de 2026 | Proposição inclusa no Expediente do Dia | 14/04/2026
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