Ordem do Dia/Expediente: 4 - Requerimento nº 45 de 2021 em 10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Requerimento nº 45 de 2021
REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME ESTA CASA DE LEIS O SEGUINTE:
A) SABENDO-SE QUE A LEI COMPLEMENTAR Nº 91/2015, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, FOI INSTITUÍDA À ÉPOCA NA GESTÃO DO ATUAL PREFEITO CLAUDÉCIO JOSÉ EBÚRNEO, O QUE O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL TEM FEITO PARA OS MORADORES DA BARONESA, ALPES DA CASTELO, CAMPO ALEGRE E DEMAIS BAIRROS QUE SOFREM COM A FALTA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E QUE MESMO ASSIM PAGAM A REFERIDA CONTRIBUIÇÃO?
B) A ATUAL GESTÃO ACHA CORRETA A COBRANÇA NA SITUAÇÃO QUE SE ENCONTRAM ESSES MORADORES?
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação