Ordem do Dia/Expediente: 13 - Indicação nº 104 de 2022 em 8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Indicação nº 104 de 2022
INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE A ATUAL GESTÃO ELABORE UM PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR VISANDO A ALTERAÇÃO DOS INCISOS III E VI DO ARTIGO 4° DA LEI COMPLEMENTAR Nº 42, DE 16/04/2009, MODIFICANDO O PRAZO MÁXIMO PARA CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE 6 PARA 24 MESES, REVOGANDO-SE A LEI COMPLEMENTAR Nª 79/2014.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação