Ordem do Dia/Expediente: 8 - Requerimento nº 110 de 2022 em 19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Requerimento nº 110 de 2022
REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INTERCEDA JUNTO AO DEPARTAMENTO DE TRIBUTOS PARA QUE PROCEDA UM ESTUDO VISANDO DEFINIR, ATRAVÉS DE PROJETO DE LEI, INCENTIVOS FISCAIS E TRIBUTÁRIOS DESTINADOS AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, À MICROEMPRESA E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DE ACORDO COM O ART. 78 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 63/2011 (CAPÍTULO XII), COMPROMETENDO-SE FORMALMENTE COM A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS QUE ATENDAM A RESPONSABILIDADE SOCIAL PREVISTA NA REFERIDA LEI COMPLEMENTAR.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação