Ordem do Dia/Expediente: 6 - Requerimento nº 75 de 2023 em 19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Requerimento nº 75 de 2023

REQUER AO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE, CONFORME SEGUE: 1. COM BASE NO ART. 63 DA LEI 8.666/93, QUE DITA: “É PERMITIDO A QUALQUER LICITANTE O CONHECIMENTO DOS TERMOS DO CONTRATO E DO RESPECTIVO PROCESSO LICITATÓRIO E, A QUALQUER INTERESSADO, PEDIDO DE VISTAS NA ÍNTEGRA DO PROCESSO E A OBTENÇÃO DE CÓPIA AUTENTICADA, MEDIANTE O PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS DEVIDOS E TAMBÉM NO ART. 11 DO DECRETO 7.724/12 QUE REGULAMENTA A LEI 12.527/11, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO DE INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO CAPUT DO ART. 5º, NO INCISO II DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE REGRA: “ART. 11. QUALQUER PESSOA, NATURAL OU JURÍDICA, PODERÁ FORMULAR PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO.” É QUE VEM O SOLICITANTE REQUERER CÓPIA NA ÍNTEGRA DO PROCESSO LICITATÓRIO PROCESSO N° 520/2021 DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 473/2021 COM O OBJETO : ELABORAÇÃO DE PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO TENDO A EMPRESA CONTRATADA : LEANDRO DIONÍSIO DE BARROS ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO, SOB O CONTRATO ASSINADO SOB N° 75/2021, MEDIANTE O QUE SE SEGUE: A) O REQUERENTE SOLICITA A INFORMAÇÃO POR ENDEREÇO ELETRÔNICO FORNECIDO AO FINAL, COM BASE NO INCISO I DO § 1º DO ART. 15 DO DECRETO 7.724/12. B) CASO NÃO SEJA POSSÍVEL, DE MANEIRA NENHUMA, O ENVIO POR ENDEREÇO ELETRÔNICO, QUE SEJA FEITO ENTÃO POR ENTREGA PESSOAL, SEM ÔNUS, POIS AO CONTRÁRIO DO QUE DIZ O ART. 63 DA LEI 8.666/93, O REQUERENTE NÃO REQUER CÓPIA AUTENTICADA, O QUE NECESSITARIA DE PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS. C) OU, ACESSO CONFORME O § 2º DO ART. 15 DO MESMO DECRETO 7.724/12: “§ 2º NAS HIPÓTESES EM QUE O PEDIDO DE ACESSO DEMANDAR MANUSEIO DE GRANDE VOLUME DE DOCUMENTOS, OU A MOVIMENTAÇÃO DO DOCUMENTO PUDER COMPROMETER SUA REGULAR TRAMITAÇÃO, SERÁ ADOTADA A MEDIDA PREVISTA NO INCISO II DO § 1O.” D) QUE SE CUMPRA O PRAZO DO ART. 15 § 1º DO DECRETO 7.724/12, OU, QUE SEJA CUMPRIDO O DISPOSTO NOS INCISOS DO § 1º DO ART. 15: “ART. 15. RECEBIDO O PEDIDO E ESTANDO A INFORMAÇÃO DISPONÍVEL, O ACESSO SERÁ IMEDIATO. § 1º CASO NÃO SEJA POSSÍVEL O ACESSO IMEDIATO, O ÓRGÃO OU ENTIDADE DEVERÁ, NO PRAZO DE ATÉ VINTE DIAS: I - ENVIAR A INFORMAÇÃO AO ENDEREÇO FÍSICO OU ELETRÔNICO INFORMADO; II - COMUNICAR DATA, LOCAL E MODO PARA REALIZAR CONSULTA À INFORMAÇÃO, EFETUAR REPRODUÇÃO OU OBTER CERTIDÃO RELATIVA À INFORMAÇÃO; III - COMUNICAR QUE NÃO POSSUI A INFORMAÇÃO OU QUE NÃO TEM CONHECIMENTO DE SUA EXISTÊNCIA; IV - INDICAR, CASO TENHA CONHECIMENTO, O ÓRGÃO OU ENTIDADE RESPONSÁVEL PELA INFORMAÇÃO OU QUE A DETENHA; OU V - INDICAR AS RAZÕES DA NEGATIVA, TOTAL OU PARCIAL, DO ACESSO.” 2. RECUSA-SE APRESENTAR JUSTIFICATIVA DE PEDIDO DE ACESSO, COM BASE NO ART. 14 DO DECRETO 7.724/12: “ART. 14. SÃO VEDADAS EXIGÊNCIAS RELATIVAS AOS MOTIVOS DO PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO.” REQUEIRO AO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE, CONFORME SEGUE: 1. COM BASE NO ART. 63 DA LEI 8.666/93, QUE DITA: “É PERMITIDO A QUALQUER LICITANTE O CONHECIMENTO DOS TERMOS DO CONTRATO E DO RESPECTIVO PROCESSO LICITATÓRIO E, A QUALQUER INTERESSADO, PEDIDO DE VISTAS NA ÍNTEGRA DO PROCESSO E A OBTENÇÃO DE CÓPIA AUTENTICADA, MEDIANTE O PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS DEVIDOS E TAMBÉM NO ART. 11 DO DECRETO 7.724/12 QUE REGULAMENTA A LEI 12.527/11, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO DE INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO CAPUT DO ART. 5º, NO INCISO II DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE REGRA: “ART. 11. QUALQUER PESSOA, NATURAL OU JURÍDICA, PODERÁ FORMULAR PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO.” É QUE VEM O SOLICITANTE REQUERER CÓPIA NA ÍNTEGRA DO PROCESSO LICITATÓRIO PROCESSO N° 520/2021 DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 473/2021 COM O OBJETO : ELABORAÇÃO DE PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO TENDO A EMPRESA CONTRATADA : LEANDRO DIONÍSIO DE BARROS ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO, SOB O CONTRATO ASSINADO SOB N° 75/2021, MEDIANTE O QUE SE SEGUE: A) O REQUERENTE SOLICITA A INFORMAÇÃO POR ENDEREÇO ELETRÔNICO FORNECIDO AO FINAL, COM BASE NO INCISO I DO § 1º DO ART. 15 DO DECRETO 7.724/12. B) CASO NÃO SEJA POSSÍVEL, DE MANEIRA NENHUMA, O ENVIO POR ENDEREÇO ELETRÔNICO, QUE SEJA FEITO ENTÃO POR ENTREGA PESSOAL, SEM ÔNUS, POIS AO CONTRÁRIO DO QUE DIZ O ART. 63 DA LEI 8.666/93, O REQUERENTE NÃO REQUER CÓPIA AUTENTICADA, O QUE NECESSITARIA DE PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS. C) OU, ACESSO CONFORME O § 2º DO ART. 15 DO MESMO DECRETO 7.724/12: “§ 2º NAS HIPÓTESES EM QUE O PEDIDO DE ACESSO DEMANDAR MANUSEIO DE GRANDE VOLUME DE DOCUMENTOS, OU A MOVIMENTAÇÃO DO DOCUMENTO PUDER COMPROMETER SUA REGULAR TRAMITAÇÃO, SERÁ ADOTADA A MEDIDA PREVISTA NO INCISO II DO § 1O.” D) QUE SE CUMPRA O PRAZO DO ART. 15 § 1º DO DECRETO 7.724/12, OU, QUE SEJA CUMPRIDO O DISPOSTO NOS INCISOS DO § 1º DO ART. 15: “ART. 15. RECEBIDO O PEDIDO E ESTANDO A INFORMAÇÃO DISPONÍVEL, O ACESSO SERÁ IMEDIATO. § 1º CASO NÃO SEJA POSSÍVEL O ACESSO IMEDIATO, O ÓRGÃO OU ENTIDADE DEVERÁ, NO PRAZO DE ATÉ VINTE DIAS: I - ENVIAR A INFORMAÇÃO AO ENDEREÇO FÍSICO OU ELETRÔNICO INFORMADO; II - COMUNICAR DATA, LOCAL E MODO PARA REALIZAR CONSULTA À INFORMAÇÃO, EFETUAR REPRODUÇÃO OU OBTER CERTIDÃO RELATIVA À INFORMAÇÃO; III - COMUNICAR QUE NÃO POSSUI A INFORMAÇÃO OU QUE NÃO TEM CONHECIMENTO DE SUA EXISTÊNCIA; IV - INDICAR, CASO TENHA CONHECIMENTO, O ÓRGÃO OU ENTIDADE RESPONSÁVEL PELA INFORMAÇÃO OU QUE A DETENHA; OU V - INDICAR AS RAZÕES DA NEGATIVA, TOTAL OU PARCIAL, DO ACESSO.” 2. RECUSA-SE APRESENTAR JUSTIFICATIVA DE PEDIDO DE ACESSO, COM BASE NO ART. 14 DO DECRETO 7.724/12: “ART. 14. SÃO VEDADAS EXIGÊNCIAS RELATIVAS AOS MOTIVOS DO PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO.”

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Requerimento nº 75 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 30/11/2023