Ordem do Dia/Expediente: 18 - Indicação nº 116 de 2025 em 7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Indicação nº 116 de 2025

INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE A GESTÃO, COM FUNDAMENTO NO COMUNICADO SDG Nº 22/2025 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, ADOTE, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BOFETE, AS SEGUINTES MEDIDAS VOLTADAS À MELHORIA DA GESTÃO DE ACESSO ÀS CRECHES: 1. IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMA ELETRÔNICO PADRONIZADO PARA A GESTÃO DA DEMANDA E DA FILA DE ESPERA POR VAGAS EM CRECHES, COM ACESSO PÚBLICO E EM TEMPO REAL, PROMOVENDO A TRANSPARÊNCIA, EQUIDADE E EFICIÊNCIA NO PROCESSO DE ALOCAÇÃO DE VAGAS; 2. PUBLICAÇÃO REGULAR DAS LISTAS DE ESPERA, COM CRITÉRIOS DE PRIORIZAÇÃO CLARAMENTE DEFINIDOS E COMUNICADOS À POPULAÇÃO, GARANTINDO CONFIANÇA E JUSTIÇA NO ATENDIMENTO ÀS FAMÍLIAS; 3. UTILIZAÇÃO DO CADASTRO ÚNICO (CADÚNICO) COMO INSTRUMENTO ESSENCIAL PARA A BUSCA ATIVA DE CRIANÇAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA, ASSEGURANDO PRIORIDADE NO ACESSO ÀS VAGAS PARA QUEM MAIS PRECISA; 4. PROMOÇÃO DE AÇÕES INTERSETORIAIS, ENVOLVENDO AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E SEGURANÇA, PARA O PLANEJAMENTO E A EXECUÇÃO DE POLÍTICAS INTEGRADAS VOLTADAS À PRIMEIRA INFÂNCIA; 5. ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA, CONFORME PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 13.257/2016, BEM COMO A INSTITUIÇÃO DE UM COMITÊ INTERSETORIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA.

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Indicação nº 116 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 30/04/2025