Ordem do Dia/Expediente: 2 - Requerimento nº 32 de 2025 em 18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Requerimento nº 32 de 2025

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME ESTA CASA DE LEIS O SEGUINTE: 1 - REQUER QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INFORME, EM DETALHES, E COM BASE NOS DADOS MAIS RECENTES (MÁXIMO 7 DIAS ANTERIORES À RESPOSTA), O SEGUINTE: APRESENTAR O RELATÓRIO DE RESTOS A PAGAR LIQUIDADOS (RAL), DISCRIMINANDO O SALDO TOTAL DE DESPESAS (EMPENHADAS E LIQUIDADAS) QUE ESTÃO EM ATRASO (VENCIDAS E NÃO PAGAS) ATÉ A DATA DA RESPOSTA, CONFORME ART. 35, INCISO II, DA LEI Nº 4.320/64. 2 - INFORMAR O MONTANTE TOTAL DAS OBRIGAÇÕES NÃO PAGAS REFERENTES A FORNECEDORES DE BENS E SERVIÇOS (INCLUINDO PESSOAS JURÍDICAS, MEIS E PRODUTORES RURAIS) QUE JÁ TIVERAM O SERVIÇO/PRODUTO RECEBIDO E ATESTADO, MAS QUE AINDA NÃO RECEBERAM A DEVIDA QUITAÇÃO FINANCEIRA. 3 - INFORMAR QUAL É O PRAZO MÉDIO DE ATRASO (EM DIAS) NO PAGAMENTO DE DESPESAS JÁ LIQUIDADAS PARA OS FORNECEDORES NOS ÚLTIMOS 6 MESES (COMPARANDO A DATA DA LIQUIDAÇÃO DA DESPESA COM A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO). 4 - APRESENTAR A LISTA NOMINAL DE TODOS OS CREDORES (CNPJ/CPF) COM PAGAMENTOS DE DESPESAS JÁ LIQUIDADAS E VENCIDAS HÁ MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS, ACOMPANHADA DA NATUREZA DO FORNECIMENTO (EX: GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, INSUMOS AGRÍCOLAS, ETC.) E O RESPECTIVO VALOR DEVIDO. ALTERNATIVAMENTE, E SE HOUVER IMPEDIMENTO LEGAL PARA A DIVULGAÇÃO DOS DADOS NOMINAIS DE PESSOA FÍSICA (CPF), QUE SEJA DIVULGADA A LISTA DE PESSOA JURÍDICA (CNPJ) COM O VALOR EM ATRASO. 5 - QUAIS AS MEDIDAS E O CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO QUE O PODER EXECUTIVO ESTÁ ADOTANDO PARA A REGULARIZAÇÃO IMEDIATA DE TODAS AS DESPESAS LIQUIDADAS EM ATRASO, A FIM DE EVITAR E CORRIGIR O TRANSTORNO FINANCEIRO DOS FORNECEDORES LOCAIS?

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Requerimento nº 32 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 14/11/2025