Ordem do Dia/Expediente: 2 - Requerimento nº 9 de 2026 em 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 9 de 2026
REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL QUE ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:
CONSIDERANDO MANIFESTAÇÕES DE MUNÍCIPES ACERCA DOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR POR MEIO DE VANS, NO SENTIDO DE QUE EVENTUAIS VENCEDORES DE PROCESSOS LICITATÓRIOS OU CONTRATAÇÕES DIRETAS ESTARIAM SUBLOCANDO OU TRANSFERINDO A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS A TERCEIROS, REQUER-SE:
1. PROCEDE A INFORMAÇÃO DE QUE AS LINHAS DE TRANSPORTE ESCOLAR ESTÃO SENDO COMERCIALIZADAS, CEDIDAS OU TRANSFERIDAS ENTRE PRESTADORES DE SERVIÇO?
2. EM CASO POSITIVO, O SETOR RESPONSÁVEL PELO TRANSPORTE ESCOLAR ESTÁ SENDO FORMALMENTE COMUNICADO E REALIZANDO O DEVIDO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DESSAS EVENTUAIS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS?
3. TAIS PRÁTICAS ESTÃO EM CONFORMIDADE COM OS CONTRATOS FIRMADOS E COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE APLICÁVEL?
4. QUAIS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS SERÃO ADOTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIANTE DOS FATOS RELATADOS, ESPECIALMENTE QUANTO À FISCALIZAÇÃO, REGULARIZAÇÃO OU EVENTUAL RESPONSABILIZAÇÃO DOS ENVOLVIDOS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Requerimento nº 9 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 31/03/2026
Observação