Ordem do Dia/Expediente: 6 - Requerimento nº 33 de 2019 em 4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Requerimento nº 33 de 2019
REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL QUE ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS AS JUSTIFICATIVAS PELO QUAL DESDE O DIA 01/02/19 ESTÁ PERMITINDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INÚMERAS EMPRESAS TERCEIRIZADAS NO TRANSPORTE ESCOLAR, SEM OBEDECER NENHUM PROCESSO LICITATÓRIO OU CONTRATO FIRMADO, EM DESOBEDIÊNCIA À LEGISLAÇÃO VIGENTE EM NOSSO PAÍS, PRINCIPALMENTE COM RELAÇÃO À LEI Nº 8.666/93.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação