20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura

REGULAMENTA A CONCESSÃO E O USO DAS FALTAS ABONADAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ESTABELECE CRITÉRIOS ESPECÍFICOS PARA SUA APLICAÇÃO, HARMONIZA DISPOSIÇÕES ANTERIORES E CORRELATAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS PESADOS NA RODOVIA MUNICIPAL BFT030, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O BÔNUS NUTRICIONAL POR ASSIDUIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BOFETE, AUTORIZA APORTES EXTRAORDINÁRIOS EM BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-FARMÁCIA EM DATAS COMEMORATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 26 DE MAIO DE 2025.

RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS PAULISTAS DE ALAMBARI, ARAÇARIGUAMA, ALUMÍNIO, ARAÇOIABA DA SERRA, BOFETE, BOITUVA, CABREÚVA, CAPELA DO ALTO, CERQUILHO, CESÁRIO LANGE, CONCHAS, IBIÚNA, IPERÓ, ITU, JUMIRIM, LARANJAL PAULISTA, MAIRINQUE, PEREIRAS, PIEDADE, PORANGABA, PORTO FELIZ, SALTO DE PIRAPORA, SÃO ROQUE, SARAPUÍ, SOROCABA, TATUÍ, VARGEM GRANDE PAULISTA, TIETÊ E VOTORANTIM, VISANDO A TRANSFORMAÇÃO DO CERISO PARA SE CONSTITUIR ENQUANTO CONSÓRCIO PÚBLICO DE DIREITO PÚBLICO.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ESTACIONAMENTO E MINI PRAÇA.

DENOMINA “CELSO FRANCO” A COZINHA PILOTO DO MUNICÍPIO DE BOFETE.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO GOVERNO DO MUNICÍPIO DE BOFETE, PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029.

DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE BOFETE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOFETE PARA O EXERCÍCIO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS E AS CONCESSIONÁRIAS QUE FORNECEM ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA FIXA, BANDA LARGA, TELEVISÃO A CABO OU OUTRO SERVIÇO, POR MEIO DE REDE AÉREA, CONSERTAR OU RETIRAR DE POSTES A FIAÇÃO EXCEDENTE E SEM USO QUE TENHAM INSTALADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REQUER AO CONSULTOR DE RELACIONAMENTO DA CPFL, SENHOR MARCUS VINÍCIUS GRACIANO, QUE SEJAM ADOTADAS, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS QUANTO À FALTA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO BAIRRO JACUTINGA, NO MUNICÍPIO DE BOFETE.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL QUE ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1- A DIRETORIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FOI NOTIFICADA SOBRE ALGUMA OCORRÊNCIA OU DENÚNCIA DE AGRESSÃO OU VIOLÊNCIA (FÍSICA, VERBAL, PSICOLÓGICA) CONTRA CRIANÇAS MATRICULADAS NA EMEI MARLENE DE LOURDES CASINI BERTONCINI NO ÚLTIMO SEMESTRE? SE SIM, INFORMAR A DATA EM QUE A DIRETORIA TEVE CONHECIMENTO DOS FATOS E O NÚMERO DO PROTOCOLO DO REGISTRO INTERNO DA OCORRÊNCIA. 2- FOI INSTAURADO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) OU SINDICÂNCIA PARA APURAR AS DENÚNCIAS DE AGRESSÃO OU QUAISQUER CONDUTAS INADEQUADAS DE SERVIDORES NA UNIDADE EMEI MARLENE DE LOURDES CASINI BERTONCINI? SE SIM, INFORMAR O NÚMERO DE REGISTRO DO PROCESSO E A DATA DE INSTAURAÇÃO. NÃO É NECESSÁRIO CITAR NOMES, APENAS O NÚMERO E A DATA. 3- SERVIDORES (PROFESSORES, AUXILIARES, AGENTES, ETC.) FORAM AFASTADOS, REMANEJADOS OU TIVERAM SEUS CONTRATOS SUSPENSOS NA EMEI MARLENE DE LOURDES CASINI BERTONCINI NAS ÚLTIMAS SEMANAS OU MESES, POR MOTIVOS DISCIPLINARES OU DURANTE A APURAÇÃO DE DENÚNCIAS? SE SIM, INFORMAR A DATA DO AFASTAMENTO/REMANEJAMENTO E O DISPOSITIVO LEGAL/ADMINISTRATIVO QUE EMBASOU ESSA DECISÃO. 4- QUAIS MEDIDAS FORAM ADOTADAS PELA DIRETORIA DE EDUCAÇÃO/PODER EXECUTIVO APÓS TOMAR CONHECIMENTO DAS DENÚNCIAS PARA PROTEGER E GARANTIR A SEGURANÇA DAS CRIANÇAS QUE FREQUENTAM A UNIDADE? 5- HOUVE COMUNICAÇÃO OFICIAL AOS PAIS E RESPONSÁVEIS DOS ALUNOS SOBRE OS FATOS OU SOBRE AS MEDIDAS PREVENTIVAS TOMADAS?

INDICA AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, QUE A GESTÃO PROCEDA, COM URGÊNCIA, À REVITALIZAÇÃO E AO CONSERTO DA PONTE LOCALIZADA NO BAIRRO MIRANTE DO VALE.

INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE A ADMINISTRAÇÃO PROCEDA, POR MEIO DO SETOR COMPETENTE E COM A DEVIDA URGÊNCIA, À REALIZAÇÃO DOS REPAROS NECESSÁRIOS NOS PRÉDIOS E DEMAIS ESTRUTURAS QUE COMPÕEM O CONSELHO TUTELAR, ASSEGURANDO CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O PLENO E EFICIENTE EXERCÍCIO DE SUAS RELEVANTES FUNÇÕES.

INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE A ADMINISTRAÇÃO PROCEDA, COM A DEVIDA URGÊNCIA, AOS REPAROS NECESSÁRIOS NA BOCA DE LOBO LOCALIZADA NA RUA OLINDA RODER NOGUEIRA, NA ALTURA DO Nº 466, SITUADA EM FRENTE À ENTRADA DA CRECHE BENEDITO MARIANO FILHO.

INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE PROCEDA, COM URGÊNCIA, À MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS RURAIS, TENDO EM VISTA QUE, APÓS AS RECENTES CHUVAS, ALGUNS TRECHOS APRESENTAM BURACOS, EROSÕES E DIFICULDADES DE TRÁFEGO.

INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE A ADMINISTRAÇÃO PROCEDA À ADEQUADA SINALIZAÇÃO VIÁRIA DO ENTRONCAMENTO DAS RUAS LUIZ FRANCISCO VIEIRA E EUCLIDES FRANCO COM A VIA DE ACESSO À RODOVIA LÁZARO CORDEIRO DE CAMPOS, MEDIANTE A IMPLANTAÇÃO DE DELIMITADORES DE FAIXA, MARCAS VIÁRIAS, BALIZADORES E TACHÕES REFLETIVOS, COM A FINALIDADE DE ORIENTAR CORRETAMENTE O FLUXO DE VEÍCULOS E PEDESTRES.

INDICA, AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ENTRE EM CONTATO COM A URAE, A FIM DE QUE SEJA REALIZADO ESTUDO TÉCNICO VISANDO À AMPLIAÇÃO DA CAPACIDADE DE PRODUÇÃO E DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO BAIRRO BARONESA.

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE PROVIDENCIE A SUBSTITUIÇÃO DA BANDEIRA INSTALADA NO MASTRO EM FRENTE AO TERMINAL RODOVIÁRIO DE BOFETE, BEM COMO A INSTALAÇÃO DE UM NOVO LETREIRO COM O NOME DA CIDADE, UMA VEZ QUE O ANTERIOR SE QUEBROU OU FOI RETIRADO COM O PASSAR DO TEMPO.

INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE A GESTÃO PROCEDA, POR MEIO DO SETOR COMPETENTE, MANUTENÇÃO DE TODAS AS BOCAS DE LOBOS E BUEIROS QUE SE FAÇAM NECESSÁRIAS NO MUNICÍPIO.

MOÇÃO DE APLAUSOS A SER ENCAMINHADA AO MAESTRO DA BANDA MUNICIPAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE, SR. JOSÉ PAULO SOARES MOLITOR, EM RECONHECIMENTO AO NOTÁVEL COMPROMISSO, DEDICAÇÃO E EXCELÊNCIA DEMONSTRADOS NA CONDUÇÃO DA BANDA MUNICIPAL, CONTRIBUINDO DE FORMA SIGNIFICATIVA PARA O ENRIQUECIMENTO CULTURAL E MUSICAL DO MUNICÍPIO DE BOFETE.

MOÇÃO DE APLAUSOS, A SER ENCAMINHADA À SERVIDORA MUNICIPAL GILZA DE CÁSSIA CORRÊA, EM RECONHECIMENTO AO EXCELENTE TRABALHO DESENVOLVIDO À FRENTE DA DIRETORIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BOFETE.

MOÇÃO DE APLAUSOS, A SER ENCAMINHADA À ASSESSORA DE EDUCAÇÃO, SRA. LUIZA ALMEIDA DE OLIVEIRA, EM RECONHECIMENTO PELO EXCELENTE TRABALHO DESENVOLVIDO À FRENTE DA DIRETORIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNÍCIPIO.

ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 26 DE MAIO DE 2025.

RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS PAULISTAS DE ALAMBARI, ARAÇARIGUAMA, ALUMÍNIO, ARAÇOIABA DA SERRA, BOFETE, BOITUVA, CABREÚVA, CAPELA DO ALTO, CERQUILHO, CESÁRIO LANGE, CONCHAS, IBIÚNA, IPERÓ, ITU, JUMIRIM, LARANJAL PAULISTA, MAIRINQUE, PEREIRAS, PIEDADE, PORANGABA, PORTO FELIZ, SALTO DE PIRAPORA, SÃO ROQUE, SARAPUÍ, SOROCABA, TATUÍ, VARGEM GRANDE PAULISTA, TIETÊ E VOTORANTIM, VISANDO A TRANSFORMAÇÃO DO CERISO PARA SE CONSTITUIR ENQUANTO CONSÓRCIO PÚBLICO DE DIREITO PÚBLICO.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ESTACIONAMENTO E MINI PRAÇA.

DENOMINA “CELSO FRANCO” A COZINHA PILOTO DO MUNICÍPIO DE BOFETE.