Lei Ordinária nº 2.352, de 03 de janeiro de 2024
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.287, de 31 de janeiro de 2022
Art. 1º.
Fica reajustado a partir de 1º de janeiro de 2024 o valor do cartão farmácia dos servidores públicos municipais, passando a ter o valor de R$ 200,00 (duzentos reais).
Art. 1º.
Fica instituído aos servidores públicos municipais e conselheiros tutelares que se encontram em efetivo exercício de suas funções, ou que estejam afastados por auxílio doença, o cartão farmácia, entregue mensalmente, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), utilizável nos estabelecimentos devidamente conveniados pela Prefeitura Municipal de Bofete.
Art. 2º.
Fica reajustado a partir de 1º de janeiro de 2024 o valor do cartão farmácia dos conselheiros tutelares em atividade, passando a ter o valor de R$ 200,00 (duzentos reais).
Art. 3º.
O reajuste do vale farmácia, será feito anualmente a partir de 01/01/2025, mediante decreto do executivo, aplicando-se no mínimo a correção inflacionária do período anterior.
Art. 4º.
As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 5º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.