Requerimento nº 75 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2023
Número
75
Data de Apresentação
30/11/2023
Número do Protocolo
418
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUER AO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE, CONFORME SEGUE:
1. COM BASE NO ART. 63 DA LEI 8.666/93, QUE DITA: “É PERMITIDO A QUALQUER LICITANTE O CONHECIMENTO DOS TERMOS DO CONTRATO E DO RESPECTIVO PROCESSO LICITATÓRIO E, A QUALQUER INTERESSADO, PEDIDO DE VISTAS NA ÍNTEGRA DO PROCESSO E A OBTENÇÃO DE CÓPIA AUTENTICADA, MEDIANTE O PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS DEVIDOS E TAMBÉM NO ART. 11 DO DECRETO 7.724/12 QUE REGULAMENTA A LEI 12.527/11, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO DE INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO CAPUT DO ART. 5º, NO INCISO II DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE REGRA:
“ART. 11. QUALQUER PESSOA, NATURAL OU JURÍDICA, PODERÁ FORMULAR PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO.” É QUE VEM O SOLICITANTE REQUERER CÓPIA NA ÍNTEGRA DO PROCESSO LICITATÓRIO PROCESSO N° 520/2021
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 473/2021
COM O OBJETO : ELABORAÇÃO DE PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO TENDO A EMPRESA CONTRATADA : LEANDRO DIONÍSIO DE BARROS ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO, SOB O CONTRATO ASSINADO SOB N° 75/2021, MEDIANTE O QUE SE SEGUE:
A) O REQUERENTE SOLICITA A INFORMAÇÃO POR ENDEREÇO ELETRÔNICO FORNECIDO AO FINAL, COM BASE NO INCISO I DO § 1º DO ART. 15 DO DECRETO 7.724/12.
B) CASO NÃO SEJA POSSÍVEL, DE MANEIRA NENHUMA, O ENVIO POR ENDEREÇO ELETRÔNICO, QUE SEJA FEITO ENTÃO POR ENTREGA PESSOAL, SEM ÔNUS, POIS AO CONTRÁRIO DO QUE DIZ O ART. 63 DA LEI 8.666/93, O REQUERENTE NÃO REQUER CÓPIA AUTENTICADA, O QUE NECESSITARIA DE PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS.
C) OU, ACESSO CONFORME O § 2º DO ART. 15 DO MESMO DECRETO 7.724/12: “§ 2º NAS HIPÓTESES EM QUE O PEDIDO DE ACESSO DEMANDAR MANUSEIO DE GRANDE VOLUME DE DOCUMENTOS, OU A MOVIMENTAÇÃO DO DOCUMENTO PUDER COMPROMETER SUA REGULAR TRAMITAÇÃO, SERÁ ADOTADA A MEDIDA PREVISTA NO INCISO II DO § 1O.”
D) QUE SE CUMPRA O PRAZO DO ART. 15 § 1º DO DECRETO 7.724/12, OU, QUE SEJA CUMPRIDO O DISPOSTO NOS INCISOS DO § 1º DO ART. 15:
“ART. 15. RECEBIDO O PEDIDO E ESTANDO A INFORMAÇÃO DISPONÍVEL, O ACESSO SERÁ IMEDIATO.
§ 1º CASO NÃO SEJA POSSÍVEL O ACESSO IMEDIATO, O ÓRGÃO OU ENTIDADE DEVERÁ, NO PRAZO DE ATÉ VINTE DIAS:
I - ENVIAR A INFORMAÇÃO AO ENDEREÇO FÍSICO OU ELETRÔNICO INFORMADO;
II - COMUNICAR DATA, LOCAL E MODO PARA REALIZAR CONSULTA À INFORMAÇÃO, EFETUAR REPRODUÇÃO OU OBTER CERTIDÃO RELATIVA À INFORMAÇÃO;
III - COMUNICAR QUE NÃO POSSUI A INFORMAÇÃO OU QUE NÃO TEM CONHECIMENTO DE SUA EXISTÊNCIA;
IV - INDICAR, CASO TENHA CONHECIMENTO, O ÓRGÃO OU ENTIDADE RESPONSÁVEL PELA INFORMAÇÃO OU QUE A DETENHA; OU
V - INDICAR AS RAZÕES DA NEGATIVA, TOTAL OU PARCIAL, DO ACESSO.”
2. RECUSA-SE APRESENTAR JUSTIFICATIVA DE PEDIDO DE ACESSO, COM BASE NO ART. 14 DO DECRETO 7.724/12:
“ART. 14. SÃO VEDADAS EXIGÊNCIAS RELATIVAS AOS MOTIVOS DO PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO.”
REQUEIRO AO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE, CONFORME SEGUE:
1. COM BASE NO ART. 63 DA LEI 8.666/93, QUE DITA: “É PERMITIDO A QUALQUER LICITANTE O CONHECIMENTO DOS TERMOS DO CONTRATO E DO RESPECTIVO PROCESSO LICITATÓRIO E, A QUALQUER INTERESSADO, PEDIDO DE VISTAS NA ÍNTEGRA DO PROCESSO E A OBTENÇÃO DE CÓPIA AUTENTICADA, MEDIANTE O PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS DEVIDOS E TAMBÉM NO ART. 11 DO DECRETO 7.724/12 QUE REGULAMENTA A LEI 12.527/11, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO DE INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO CAPUT DO ART. 5º, NO INCISO II DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE REGRA:
“ART. 11. QUALQUER PESSOA, NATURAL OU JURÍDICA, PODERÁ FORMULAR PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO.” É QUE VEM O SOLICITANTE REQUERER CÓPIA NA ÍNTEGRA DO PROCESSO LICITATÓRIO PROCESSO N° 520/2021
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 473/2021
COM O OBJETO : ELABORAÇÃO DE PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO TENDO A EMPRESA CONTRATADA : LEANDRO DIONÍSIO DE BARROS ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO, SOB O CONTRATO ASSINADO SOB N° 75/2021, MEDIANTE O QUE SE SEGUE:
A) O REQUERENTE SOLICITA A INFORMAÇÃO POR ENDEREÇO ELETRÔNICO FORNECIDO AO FINAL, COM BASE NO INCISO I DO § 1º DO ART. 15 DO DECRETO 7.724/12.
B) CASO NÃO SEJA POSSÍVEL, DE MANEIRA NENHUMA, O ENVIO POR ENDEREÇO ELETRÔNICO, QUE SEJA FEITO ENTÃO POR ENTREGA PESSOAL, SEM ÔNUS, POIS AO CONTRÁRIO DO QUE DIZ O ART. 63 DA LEI 8.666/93, O REQUERENTE NÃO REQUER CÓPIA AUTENTICADA, O QUE NECESSITARIA DE PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS.
C) OU, ACESSO CONFORME O § 2º DO ART. 15 DO MESMO DECRETO 7.724/12: “§ 2º NAS HIPÓTESES EM QUE O PEDIDO DE ACESSO DEMANDAR MANUSEIO DE GRANDE VOLUME DE DOCUMENTOS, OU A MOVIMENTAÇÃO DO DOCUMENTO PUDER COMPROMETER SUA REGULAR TRAMITAÇÃO, SERÁ ADOTADA A MEDIDA PREVISTA NO INCISO II DO § 1O.”
D) QUE SE CUMPRA O PRAZO DO ART. 15 § 1º DO DECRETO 7.724/12, OU, QUE SEJA CUMPRIDO O DISPOSTO NOS INCISOS DO § 1º DO ART. 15:
“ART. 15. RECEBIDO O PEDIDO E ESTANDO A INFORMAÇÃO DISPONÍVEL, O ACESSO SERÁ IMEDIATO.
§ 1º CASO NÃO SEJA POSSÍVEL O ACESSO IMEDIATO, O ÓRGÃO OU ENTIDADE DEVERÁ, NO PRAZO DE ATÉ VINTE DIAS:
I - ENVIAR A INFORMAÇÃO AO ENDEREÇO FÍSICO OU ELETRÔNICO INFORMADO;
II - COMUNICAR DATA, LOCAL E MODO PARA REALIZAR CONSULTA À INFORMAÇÃO, EFETUAR REPRODUÇÃO OU OBTER CERTIDÃO RELATIVA À INFORMAÇÃO;
III - COMUNICAR QUE NÃO POSSUI A INFORMAÇÃO OU QUE NÃO TEM CONHECIMENTO DE SUA EXISTÊNCIA;
IV - INDICAR, CASO TENHA CONHECIMENTO, O ÓRGÃO OU ENTIDADE RESPONSÁVEL PELA INFORMAÇÃO OU QUE A DETENHA; OU
V - INDICAR AS RAZÕES DA NEGATIVA, TOTAL OU PARCIAL, DO ACESSO.”
2. RECUSA-SE APRESENTAR JUSTIFICATIVA DE PEDIDO DE ACESSO, COM BASE NO ART. 14 DO DECRETO 7.724/12:
“ART. 14. SÃO VEDADAS EXIGÊNCIAS RELATIVAS AOS MOTIVOS DO PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO.”
1. COM BASE NO ART. 63 DA LEI 8.666/93, QUE DITA: “É PERMITIDO A QUALQUER LICITANTE O CONHECIMENTO DOS TERMOS DO CONTRATO E DO RESPECTIVO PROCESSO LICITATÓRIO E, A QUALQUER INTERESSADO, PEDIDO DE VISTAS NA ÍNTEGRA DO PROCESSO E A OBTENÇÃO DE CÓPIA AUTENTICADA, MEDIANTE O PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS DEVIDOS E TAMBÉM NO ART. 11 DO DECRETO 7.724/12 QUE REGULAMENTA A LEI 12.527/11, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO DE INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO CAPUT DO ART. 5º, NO INCISO II DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE REGRA:
“ART. 11. QUALQUER PESSOA, NATURAL OU JURÍDICA, PODERÁ FORMULAR PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO.” É QUE VEM O SOLICITANTE REQUERER CÓPIA NA ÍNTEGRA DO PROCESSO LICITATÓRIO PROCESSO N° 520/2021
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 473/2021
COM O OBJETO : ELABORAÇÃO DE PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO TENDO A EMPRESA CONTRATADA : LEANDRO DIONÍSIO DE BARROS ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO, SOB O CONTRATO ASSINADO SOB N° 75/2021, MEDIANTE O QUE SE SEGUE:
A) O REQUERENTE SOLICITA A INFORMAÇÃO POR ENDEREÇO ELETRÔNICO FORNECIDO AO FINAL, COM BASE NO INCISO I DO § 1º DO ART. 15 DO DECRETO 7.724/12.
B) CASO NÃO SEJA POSSÍVEL, DE MANEIRA NENHUMA, O ENVIO POR ENDEREÇO ELETRÔNICO, QUE SEJA FEITO ENTÃO POR ENTREGA PESSOAL, SEM ÔNUS, POIS AO CONTRÁRIO DO QUE DIZ O ART. 63 DA LEI 8.666/93, O REQUERENTE NÃO REQUER CÓPIA AUTENTICADA, O QUE NECESSITARIA DE PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS.
C) OU, ACESSO CONFORME O § 2º DO ART. 15 DO MESMO DECRETO 7.724/12: “§ 2º NAS HIPÓTESES EM QUE O PEDIDO DE ACESSO DEMANDAR MANUSEIO DE GRANDE VOLUME DE DOCUMENTOS, OU A MOVIMENTAÇÃO DO DOCUMENTO PUDER COMPROMETER SUA REGULAR TRAMITAÇÃO, SERÁ ADOTADA A MEDIDA PREVISTA NO INCISO II DO § 1O.”
D) QUE SE CUMPRA O PRAZO DO ART. 15 § 1º DO DECRETO 7.724/12, OU, QUE SEJA CUMPRIDO O DISPOSTO NOS INCISOS DO § 1º DO ART. 15:
“ART. 15. RECEBIDO O PEDIDO E ESTANDO A INFORMAÇÃO DISPONÍVEL, O ACESSO SERÁ IMEDIATO.
§ 1º CASO NÃO SEJA POSSÍVEL O ACESSO IMEDIATO, O ÓRGÃO OU ENTIDADE DEVERÁ, NO PRAZO DE ATÉ VINTE DIAS:
I - ENVIAR A INFORMAÇÃO AO ENDEREÇO FÍSICO OU ELETRÔNICO INFORMADO;
II - COMUNICAR DATA, LOCAL E MODO PARA REALIZAR CONSULTA À INFORMAÇÃO, EFETUAR REPRODUÇÃO OU OBTER CERTIDÃO RELATIVA À INFORMAÇÃO;
III - COMUNICAR QUE NÃO POSSUI A INFORMAÇÃO OU QUE NÃO TEM CONHECIMENTO DE SUA EXISTÊNCIA;
IV - INDICAR, CASO TENHA CONHECIMENTO, O ÓRGÃO OU ENTIDADE RESPONSÁVEL PELA INFORMAÇÃO OU QUE A DETENHA; OU
V - INDICAR AS RAZÕES DA NEGATIVA, TOTAL OU PARCIAL, DO ACESSO.”
2. RECUSA-SE APRESENTAR JUSTIFICATIVA DE PEDIDO DE ACESSO, COM BASE NO ART. 14 DO DECRETO 7.724/12:
“ART. 14. SÃO VEDADAS EXIGÊNCIAS RELATIVAS AOS MOTIVOS DO PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO.”
REQUEIRO AO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE, CONFORME SEGUE:
1. COM BASE NO ART. 63 DA LEI 8.666/93, QUE DITA: “É PERMITIDO A QUALQUER LICITANTE O CONHECIMENTO DOS TERMOS DO CONTRATO E DO RESPECTIVO PROCESSO LICITATÓRIO E, A QUALQUER INTERESSADO, PEDIDO DE VISTAS NA ÍNTEGRA DO PROCESSO E A OBTENÇÃO DE CÓPIA AUTENTICADA, MEDIANTE O PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS DEVIDOS E TAMBÉM NO ART. 11 DO DECRETO 7.724/12 QUE REGULAMENTA A LEI 12.527/11, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO DE INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO CAPUT DO ART. 5º, NO INCISO II DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE REGRA:
“ART. 11. QUALQUER PESSOA, NATURAL OU JURÍDICA, PODERÁ FORMULAR PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO.” É QUE VEM O SOLICITANTE REQUERER CÓPIA NA ÍNTEGRA DO PROCESSO LICITATÓRIO PROCESSO N° 520/2021
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 473/2021
COM O OBJETO : ELABORAÇÃO DE PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO TENDO A EMPRESA CONTRATADA : LEANDRO DIONÍSIO DE BARROS ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO, SOB O CONTRATO ASSINADO SOB N° 75/2021, MEDIANTE O QUE SE SEGUE:
A) O REQUERENTE SOLICITA A INFORMAÇÃO POR ENDEREÇO ELETRÔNICO FORNECIDO AO FINAL, COM BASE NO INCISO I DO § 1º DO ART. 15 DO DECRETO 7.724/12.
B) CASO NÃO SEJA POSSÍVEL, DE MANEIRA NENHUMA, O ENVIO POR ENDEREÇO ELETRÔNICO, QUE SEJA FEITO ENTÃO POR ENTREGA PESSOAL, SEM ÔNUS, POIS AO CONTRÁRIO DO QUE DIZ O ART. 63 DA LEI 8.666/93, O REQUERENTE NÃO REQUER CÓPIA AUTENTICADA, O QUE NECESSITARIA DE PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS.
C) OU, ACESSO CONFORME O § 2º DO ART. 15 DO MESMO DECRETO 7.724/12: “§ 2º NAS HIPÓTESES EM QUE O PEDIDO DE ACESSO DEMANDAR MANUSEIO DE GRANDE VOLUME DE DOCUMENTOS, OU A MOVIMENTAÇÃO DO DOCUMENTO PUDER COMPROMETER SUA REGULAR TRAMITAÇÃO, SERÁ ADOTADA A MEDIDA PREVISTA NO INCISO II DO § 1O.”
D) QUE SE CUMPRA O PRAZO DO ART. 15 § 1º DO DECRETO 7.724/12, OU, QUE SEJA CUMPRIDO O DISPOSTO NOS INCISOS DO § 1º DO ART. 15:
“ART. 15. RECEBIDO O PEDIDO E ESTANDO A INFORMAÇÃO DISPONÍVEL, O ACESSO SERÁ IMEDIATO.
§ 1º CASO NÃO SEJA POSSÍVEL O ACESSO IMEDIATO, O ÓRGÃO OU ENTIDADE DEVERÁ, NO PRAZO DE ATÉ VINTE DIAS:
I - ENVIAR A INFORMAÇÃO AO ENDEREÇO FÍSICO OU ELETRÔNICO INFORMADO;
II - COMUNICAR DATA, LOCAL E MODO PARA REALIZAR CONSULTA À INFORMAÇÃO, EFETUAR REPRODUÇÃO OU OBTER CERTIDÃO RELATIVA À INFORMAÇÃO;
III - COMUNICAR QUE NÃO POSSUI A INFORMAÇÃO OU QUE NÃO TEM CONHECIMENTO DE SUA EXISTÊNCIA;
IV - INDICAR, CASO TENHA CONHECIMENTO, O ÓRGÃO OU ENTIDADE RESPONSÁVEL PELA INFORMAÇÃO OU QUE A DETENHA; OU
V - INDICAR AS RAZÕES DA NEGATIVA, TOTAL OU PARCIAL, DO ACESSO.”
2. RECUSA-SE APRESENTAR JUSTIFICATIVA DE PEDIDO DE ACESSO, COM BASE NO ART. 14 DO DECRETO 7.724/12:
“ART. 14. SÃO VEDADAS EXIGÊNCIAS RELATIVAS AOS MOTIVOS DO PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO.”
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