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REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL QUE ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS CÓPIA INTEGRAL DO DOCUMENTO QUE CONSUBSTANCIE A DECISÃO JUDICIAL E/OU ACORDO ADMINISTRATIVO QUE, EM TESE, ESTARIA RESTRINGINDO OU IMPEDINDO O MUNICÍPIO DE AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS POR SEUS SERVIDORES.

REQUER AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL QUE PROCEDA O AGENDAMENTO DE UMA REUNIÃO ENTRE REPRESENTANTES DA CPFL E OS MORADORES DOS BAIRROS RURAIS DO MUNICÍPIO DE BOFETE, COM O OBJETIVO DE PROMOVER DIÁLOGO E PRESTAR AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, ESCLARECIMENTOS DE DÚVIDAS, BEM COMO TRATAR DE QUESTÕES RELACIONADAS À INFRAESTRUTURA E AO ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS DA POPULAÇÃO RURAL.

REQUERIMENTO PARA USO DA TRIBUNA LIVRE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOFETE-SP

REQUER A DIRETORA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO QUE INFORME E DISPONIBILIZE A ESTA CASA DE LEIS, CONFORME SEGUE: 1. CÓPIA DAS ATRIBUIÇÕES DE AULAS DE 2025, ASSINADAS PELA COMISSÃO; 2. CÓPIA DOS CONTRATOS DE TRABALHO DE TODOS OS PROFESSORES QUE ASSUMIRAM CARGOS EFETIVOS POR CONCURSO EM 2025; 3. CÓPIA DA SEDE COM A QUANTIDADE DE ALUNOS MATRICULADOS NO ENSINO DE JOVENS E ADULTOS; 4. LEVANTAMENTO DA QUANTIDADE DE PROFESSORES QUE TIVERAM VACÂNCIA DE CARGOS NOS ÚLTIMOS 10 ANOS; 5. DEMONSTRATIVO DA QUANTIDADE DE ALUNOS DO ANO DE 2024 E 2025; 6. CÓPIA DO ESTUDO TÉCNICO QUE FUNDAMENTOU A NECESSIDADE DE EFETIVAÇÃO DE PROFESSORES EM 2025; 7. CÓPIA DA LISTA DE CHAMADA DOS ALUNOS DO REFORÇO ESCOLAR; 8. CÓPIA DO PROJETO DE REFORÇO ESCOLAR DE 2025 E, SE HOUVER, DE 2026; 9. LISTA DE MATRÍCULA DA SEDE DA CRECHE JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA NOGUEIRA, COM A QUANTIDADE E CARGOS DOS SERVIDORES LOTADOS NA UNIDADE; 10. CÓPIA DOS CONTRATOS DE TRABALHO DOS PROFESSORES CHAMADOS POR PROCESSO SELETIVO EM 2025, ESPECIFICANDO OS CARGOS ASSUMIDOS, AS AULAS ATRIBUÍDAS E OS DOCENTES SUBSTITUÍDOS.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME ESTA CASA DE LEIS O SEGUINTE: 1 - REQUER QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INFORME, EM DETALHES, E COM BASE NOS DADOS MAIS RECENTES (MÁXIMO 7 DIAS ANTERIORES À RESPOSTA), O SEGUINTE: APRESENTAR O RELATÓRIO DE RESTOS A PAGAR LIQUIDADOS (RAL), DISCRIMINANDO O SALDO TOTAL DE DESPESAS (EMPENHADAS E LIQUIDADAS) QUE ESTÃO EM ATRASO (VENCIDAS E NÃO PAGAS) ATÉ A DATA DA RESPOSTA, CONFORME ART. 35, INCISO II, DA LEI Nº 4.320/64. 2 - INFORMAR O MONTANTE TOTAL DAS OBRIGAÇÕES NÃO PAGAS REFERENTES A FORNECEDORES DE BENS E SERVIÇOS (INCLUINDO PESSOAS JURÍDICAS, MEIS E PRODUTORES RURAIS) QUE JÁ TIVERAM O SERVIÇO/PRODUTO RECEBIDO E ATESTADO, MAS QUE AINDA NÃO RECEBERAM A DEVIDA QUITAÇÃO FINANCEIRA. 3 - INFORMAR QUAL É O PRAZO MÉDIO DE ATRASO (EM DIAS) NO PAGAMENTO DE DESPESAS JÁ LIQUIDADAS PARA OS FORNECEDORES NOS ÚLTIMOS 6 MESES (COMPARANDO A DATA DA LIQUIDAÇÃO DA DESPESA COM A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO). 4 - APRESENTAR A LISTA NOMINAL DE TODOS OS CREDORES (CNPJ/CPF) COM PAGAMENTOS DE DESPESAS JÁ LIQUIDADAS E VENCIDAS HÁ MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS, ACOMPANHADA DA NATUREZA DO FORNECIMENTO (EX: GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, INSUMOS AGRÍCOLAS, ETC.) E O RESPECTIVO VALOR DEVIDO. ALTERNATIVAMENTE, E SE HOUVER IMPEDIMENTO LEGAL PARA A DIVULGAÇÃO DOS DADOS NOMINAIS DE PESSOA FÍSICA (CPF), QUE SEJA DIVULGADA A LISTA DE PESSOA JURÍDICA (CNPJ) COM O VALOR EM ATRASO. 5 - QUAIS AS MEDIDAS E O CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO QUE O PODER EXECUTIVO ESTÁ ADOTANDO PARA A REGULARIZAÇÃO IMEDIATA DE TODAS AS DESPESAS LIQUIDADAS EM ATRASO, A FIM DE EVITAR E CORRIGIR O TRANSTORNO FINANCEIRO DOS FORNECEDORES LOCAIS?

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME ESTA CASA DE LEIS O SEGUINTE: 1 - REQUER QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INFORME, EM FORMA DE ESCLARECIMENTOS ACERCA DOS MOTIVOS QUE TÊM LEVADO À DEMORA NA EFETIVA IMPLANTAÇÃO E INÍCIO DAS ATIVIDADES DA GUARDA MUNICIPAL NO MUNICÍPIO. HÁ ALGUM TIPO DE ENTRAVE ADMINISTRATIVO, OPERACIONAL OU LEGAL QUE ESTEJA CONTRIBUINDO PARA ESSE ATRASO?

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL QUE PROCEDA E DISPONIBILIZE, POR MEIO DO EMPREENDIMENTO CLAUDIO LICATTI EMPREENDIMENTOS LTDA., INSCRITO NO CNPJ Nº 46.357.869/0001-99, E DO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE PORANGABA, E, POR FIM, INFORME A ESTA CASA DE LEIS O SEGUINTE: 1- INFORMAR A QUANTIDADE EXATA DE IMÓVEIS LOCALIZADOS NO BAIRRO ALPES DA CASTELO QUE FORAM CAUCIONADOS PELO EMPREENDIMENTO ACIMA MENCIONADO, CONSIDERANDO QUE OS MORADORES ADQUIRIRAM OS REFERIDOS IMÓVEIS/LOTES, CUMPRIRAM COM AS OBRIGAÇÕES DE PAGAMENTO, ESPECIALMENTE O IPTU, E, MESMO APÓS AS QUITAÇÕES, NÃO CONSEGUEM A EFETIVAÇÃO DAS ESCRITURAS. 2- INFORMAR O MOTIVO PELO QUAL OS REFERIDOS LOTES/IMÓVEIS FORAM CAUCIONADOS PELO EMPREENDIMENTO.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL QUE ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS, DE FORMA DETALHADA, INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAIS DÍVIDAS DEIXADAS PELA GESTÃO ANTERIOR (2021/2024) E SE TAIS OBRIGAÇÕES IMPACTARAM A ATUAL ADMINISTRAÇÃO. REQUEIRO, AINDA, QUE SEJAM ESPECIFICADAS, TAMBÉM DE FORMA DETALHADA, CADA DÍVIDA EXISTENTE E SEU RESPECTIVO MONTANTE.

REQUER AO CONSULTOR DE RELACIONAMENTO DA CPFL, SENHOR MARCUS VINÍCIUS GRACIANO, QUE SEJAM ADOTADAS, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS QUANTO À FALTA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO BAIRRO JACUTINGA, NO MUNICÍPIO DE BOFETE.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL QUE ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1- A DIRETORIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FOI NOTIFICADA SOBRE ALGUMA OCORRÊNCIA OU DENÚNCIA DE AGRESSÃO OU VIOLÊNCIA (FÍSICA, VERBAL, PSICOLÓGICA) CONTRA CRIANÇAS MATRICULADAS NA EMEI MARLENE DE LOURDES CASINI BERTONCINI NO ÚLTIMO SEMESTRE? SE SIM, INFORMAR A DATA EM QUE A DIRETORIA TEVE CONHECIMENTO DOS FATOS E O NÚMERO DO PROTOCOLO DO REGISTRO INTERNO DA OCORRÊNCIA. 2- FOI INSTAURADO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) OU SINDICÂNCIA PARA APURAR AS DENÚNCIAS DE AGRESSÃO OU QUAISQUER CONDUTAS INADEQUADAS DE SERVIDORES NA UNIDADE EMEI MARLENE DE LOURDES CASINI BERTONCINI? SE SIM, INFORMAR O NÚMERO DE REGISTRO DO PROCESSO E A DATA DE INSTAURAÇÃO. NÃO É NECESSÁRIO CITAR NOMES, APENAS O NÚMERO E A DATA. 3- SERVIDORES (PROFESSORES, AUXILIARES, AGENTES, ETC.) FORAM AFASTADOS, REMANEJADOS OU TIVERAM SEUS CONTRATOS SUSPENSOS NA EMEI MARLENE DE LOURDES CASINI BERTONCINI NAS ÚLTIMAS SEMANAS OU MESES, POR MOTIVOS DISCIPLINARES OU DURANTE A APURAÇÃO DE DENÚNCIAS? SE SIM, INFORMAR A DATA DO AFASTAMENTO/REMANEJAMENTO E O DISPOSITIVO LEGAL/ADMINISTRATIVO QUE EMBASOU ESSA DECISÃO. 4- QUAIS MEDIDAS FORAM ADOTADAS PELA DIRETORIA DE EDUCAÇÃO/PODER EXECUTIVO APÓS TOMAR CONHECIMENTO DAS DENÚNCIAS PARA PROTEGER E GARANTIR A SEGURANÇA DAS CRIANÇAS QUE FREQUENTAM A UNIDADE? 5- HOUVE COMUNICAÇÃO OFICIAL AOS PAIS E RESPONSÁVEIS DOS ALUNOS SOBRE OS FATOS OU SOBRE AS MEDIDAS PREVENTIVAS TOMADAS?