SAPL - Câmara Municipal de Bofete

DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DOS ARTIGOS 72 E 73 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 140/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EUGENIO CARLOS ALVES, Prefeito do Município de Bofete, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º.

Fica alterado o artigo 72 da Lei Complementar nº 140/2023, que passa a vigorar acrescido de parágrafo primeiro e segundo com a seguinte redação:

Art. 72. Fica criada no Município de Bofete a Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Bofete instituída com o fim específico de promover a apuração de infrações disciplinares atribuídas a servidores e será composta de:

a) Diretor de Segurança Pública e Trânsito;

b) Comandante da Guarda Municipal e

c) Corregedor da Guarda Municipal.

§ 1º

Fica criado o cargo de Corregedor da Guarda Municipal, de provimento efetivo através de provas e títulos, vinculada à Diretoria Municipal de Seguraça e ao Gabinete do Prefeito, tendo por objeto assegurar de modo permanente e eficaz a preservação dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade, razoabilidade, finalidade, publicidade e eficiência dos atos praticados pelos agentes de segurança pública da Guarda Municipal de Bofete, ao qual compete:

I – dirigir, planejar, coordenar e supervisionar as atividades, assim como distribuir os serviços da Corregedoria da Guarda Civil Municipal para dar efetivo cumprimento a suas atribuições;

II – apreciar e encaminhar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à atuação irregular de servidores integrantes do Quadro dos Profissionais da Guarda Municipal.

§ 2º

O cargo de provimento efetivo, objeto do caput deste artigo, exige graduação de nível superior em Bacharel de Ciências Jurídicas/Direito e integrará o Anexo I da Lei Complementar nº 153/2025, com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas semanais e 200 (duzentas) horas mensais, fazendo jus a referência salarial inicial na letra "H-1" do Anexo III da mesma lei".

d) (Revogado)

Art. 2º.

Fica alterada a redação do artigo 73 da Lei Complementar nº 140/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 73. A Corregedoria da Guarda Municipal de Bofete constitui-se em órgão permanente, autônomo e independente, que se destina a apurar as infrações disciplinares atribuídas aos funcionários públicos integrantes do quadro funcional da Guarda Civil Municipal, à qual compete:

I –

apurar as infrações disciplinares atribuídas aos servidores integrantes do quadro de profissionais da Guarda Civil Municipal de Bofete;

II –

realizar visitas de inspeção e correições extraordinárias na unidade da Guarda Civil Municipal;

III –

apreciar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à atuação irregular de funcionários integrantes do quadro de profissionais da Guarda Civil Municipal;

IV –

promover investigação sobre o comportamento ético, social e funcional dos candidatos a cargos na Guarda Civil Municipal, bem como dos ocupantes desses cargos em estágio probatório e dos indicados para o exercício de chefia, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Bofete, 12 de setembro de 2025.

EUGENIO CARLOS ALVES
PREFEITO DE BOFETE

Lei Complementar nº 158, de 12 de setembro de 2025