1 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 50
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DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
Obs.: Aprovado por unanimidade em 1ª e 2ª votação.
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 51
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INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE BOFETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
Obs.: Aprovado por unanimidade em 1ª e 2ª votação.
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2025
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 39
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
Obs.: Aprovado por unanimidade em 1ª e 2ª votação.
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2025
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 40
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AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PRÓPRIOS ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO A ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
Obs.: Aprovado por unanimidade em 1ª e 2ª votação.
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2025
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 41
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AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO, ORIUNDOS DO PROGRAMA ESPECIAL DE MEDIA COMPLEXIDADE, DA SECRETARIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, A ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Aprovado
Obs.: Aprovado por unanimidade em 1ª e 2ª votação.
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6 - Projeto de Lei do Legislativo nº 1 de 2025
Autor: Mesa Diretora - Presidente, Vice, Secretarios
Número de Protocolo: 35
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REVISA OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO.
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Aprovado
Obs.: Aprovado por unanimidade em 1ª e 2ª votação.
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7 - Projeto de Resolução nº 1 de 2025
Autor: Mesa Diretora - Presidente, Vice, Secretarios
Número de Protocolo: 36
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REGULAMENTA A PROCURADORIA JURÍDICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOFETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Matéria não votada
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8 - Projeto de Resolução nº 3 de 2025
Autor: Mesa Diretora - Presidente, Vice, Secretarios
Número de Protocolo: 37
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DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA – CIEE PARA REALIZAÇÃO DE PROGRAMA DE ESTÁGIO NO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
Obs.: Aprovado por unanimidade em 1ª e 2ª votação.
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