1 - Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 264
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DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO PROBATÓRIO QUE TRATA O §4º DO ART.41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 19/98, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
Obs.: Aprovado por unanimidade em 1ª e 2ª votação.
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2025
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 310
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
Obs.: Aprovado por unanimidade em 1ª e 2ª votação.
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2025
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 311
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AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS MUNICIPAIS ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO À ENTIDADE ASSOCIAÇÃO DE MÃES E PAIS DE AUTISTAS E NEURODIVERSIDADES – AMO, QUE OFERECERÁ CUIDADOS DE SAÚDE À AUTISTAS E PORTADORES DE NEURODIVERSIDADES, DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
Obs.: Aprovado por unanimidade em 1ª e 2ª votação.
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4 - Projeto de Lei do Legislativo nº 3 de 2025
Autor: Sol Batina
Número de Protocolo: 309
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DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA SALA DE ESPERA DO ATENDIMENTO AMBULATORIAL E EMERGENCIAL DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE “BRUNO NOVAES”.
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Aprovado
Obs.: Aprovado por unanimidade em 1ª e 2ª votação.
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5 - Requerimento nº 26 de 2025
Autor: Henrique Galvão
Número de Protocolo: 319
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REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL QUE ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS INFORMAÇÕES DETALHADAS ACERCA DOS MEDICAMENTOS ATUALMENTE EM FALTA NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE “BRUNO NOVAES”, ESPECIFICANDO QUAIS ESTÃO INDISPONÍVEIS PARA ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO.
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Aprovado
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6 - Requerimento nº 27 de 2025
Autor: Henrique Galvão
Número de Protocolo: 320
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REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL QUE ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS, DE FORMA DETALHADA, RELAÇÃO DE TODOS OS CONTRATOS DE ALUGUEL FIRMADOS NO EXERCÍCIO DE 2025, ACOMPANHADA DE INFORMAÇÕES SOBRE A SITUAÇÃO DOS RESPECTIVOS PAGAMENTOS.
REQUER, AINDA, QUE SEJAM ANEXADAS CÓPIAS INTEGRAIS DE TAIS CONTRATOS.
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Aprovado
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7 - Requerimento nº 28 de 2025
Autor: Henrique Galvão
Número de Protocolo: 321
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REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL QUE ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS CÓPIA INTEGRAL DO DOCUMENTO QUE CONSUBSTANCIE A DECISÃO JUDICIAL E/OU ACORDO ADMINISTRATIVO QUE, EM TESE, ESTARIA RESTRINGINDO OU IMPEDINDO O MUNICÍPIO DE AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS POR SEUS SERVIDORES.
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Aprovado
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8 - Indicação nº 173 de 2025
Autor: João Aliberti
Número de Protocolo: 322
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INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE A GESTÃO INCLUA NO ATENDIMENTO GINECOLÓGICO DA REDE MUNICIPAL, PROTOCOLOS DE ACOMPANHAMENTO E TRATAMENTO DA MENOPAUSA, COM ÊNFASE NA TERAPIA DE REPOSIÇÃO HORMONAL, BEM COMO, DISPONIBILIZAR NA FARMÁCIA MUNICIPAL DO SUS OS MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS À REPOSIÇÃO HORMONAL E AO ALÍVIO DOS SINTOMAS DA MENOPAUSA.
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Aprovado
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9 - Indicação nº 174 de 2025
Autor: Aldir Pedro de Oliveira
Número de Protocolo: 323
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INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE A GESTÃO MUNICIPAL ESTUDE A POSSIBILIDADE DE INSTALAR UM PONTO DE ENTREGA DE LEITE QUE ATENDA ÀS REGIÕES DO JARDIM SIRIEMAS, BOA ESPERANÇA, COHAB I, II E III, BEM COMO OS MORADORES SITUADOS NA PARTE INFERIOR DA SP-147.
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Aprovado
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10 - Indicação nº 175 de 2025
Autor: Aldir Pedro de Oliveira
Número de Protocolo: 324
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INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE A GESTÃO MUNICIPAL ESTUDE A POSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE UMA CENTRAL DE ACHADOS E PERDIDOS, VINCULADA À PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE, DESTINADA A RECEBER, CATALOGAR, GUARDAR E DEVOLVER OBJETOS, DOCUMENTOS E BENS PESSOAIS ENCONTRADOS NO TERRITÓRIO MUNICIPAL.
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Aprovado
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11 - Indicação nº 176 de 2025
Autor: Osvaldo do Baiano
Número de Protocolo: 325
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INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE A GESTÃO MUNICIPAL PROMOVA, DESDE JÁ, OS ESTUDOS NECESSÁRIOS, EM CONJUNTO COM OS SETORES E SERVIDORES COMPETENTES, VISANDO À ADEQUAÇÃO DO MUNICÍPIO À NOVA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA APROVADA PELO CONGRESSO NACIONAL.
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Aprovado
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12 - Moção nº 49 de 2025
Autor: João Aliberti
Número de Protocolo: 326
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MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES, A SER ENCAMINHADA A SENHORA LUZIA GONÇALVES DE MORAIS, PELO ENSEJO DE SEU ANIVERSÁRIO COMEMORADO NO ÚLTIMO DIA 20/08, COMPLETANDO 98 ANOS.
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Aprovado
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13 - Moção nº 50 de 2025
Autor: Luiz da Igreja
Número de Protocolo: 327
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MOÇÃO DE APLAUSOS, A SER ENCAMINHADA A SRA. MARCELA TENÓRIO ALBUQUERQUE, PROMOTORA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PORANGABA-SP, EM RECONHECIMENTO À BRILHANTE CONDUÇÃO DA 1ª TURMA DO CURSO DE EXTENSÃO EM JUSTIÇA RESTAURATIVA – INFÂNCIA E JUVENTUDE.
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Aprovado
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14 - Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2025
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 314
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DO MUNICÍPIO DE BOFETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
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Aprovado
Obs.: Aprovado por unanimidade em 1ª e 2ª votação.
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15 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 315
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DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DOS ARTIGOS 72 E 73 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 140/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
Obs.: Aprovado por unanimidade em 1ª e 2ª votação.
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