Matérias do Expediente (17ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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1 |
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2019
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
Protocolo: 197
Turno: -
Texto original
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, CONTRATO, TERMOS ADITIVOS E OUTROS AJUSTES COM O ESTADO DE SÃO PAULO, AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO E ENERGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARSESP E COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, PARA AS FINALIDADES E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - |
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