Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2021 em 7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2021

ATUALIZA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL CONFORME A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 175, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020.

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Situação de Pauta

 

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