Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2021 em 13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2021
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE REFERÊNCIA SALARIAL E ADEQUAÇÃO DO PISO DOS CONSELHEIROS TUTELARES, EM ATENDIMENTO AO ART. 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação