Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2024 em 4ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (4ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2024

INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNÍCIPIO O MÊS DE AGOSTO, COMO 'AGOSTO LILÁS', COM O OBJETIVO DE CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO SOBRE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E SUAS ESPÉCIES.

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Situação de Pauta

Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2024 | Proposição inclusa no Expediente do Dia | 14/03/2024

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