Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2025 em 13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2025
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE BOFETE/SP NOS TERMOS DO ARTIGO 100, §§ 3º, E 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR (RPV).
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2025 | Proposição inclusa no Expediente do Dia | 26/08/2025
Observação