Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2021 em 7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2021
REGULAMENTA O DISPOSTO NO CAPÍTULO III, SEÇÃO II, § 1º DO ARTIGO 63 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 83, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE REVISA E CONSOLIDA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação