Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2022 em 13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2022
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDEB ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO À ENTIDADE DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL - OSC, DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2022 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 31/08/2022
Observação