Ordem do Dia/Expediente: 12 - Moção nº 26 de 2023 em 6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Moção nº 26 de 2023

CONSIDERANDO QUE OS CORREIOS SÃO UMA IMPORTANTE ENTIDADE DO GOVERNO FEDERAL PRESENTE EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL; CONSIDERANDO QUE OS CORREIOS PRESTAM SERVIÇOS DE INTERESSE SOCIAL MUITO RELEVANTES PARA OS CIDADÃOS E EMPRESAS, COMO O TRANSPORTE E ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS, DE ENCOMENDAS E O ATENDIMENTO DE SERVIÇOS FINANCEIROS; CONSIDERANDO QUE OS CORREIOS PRESTAM INÚMEROS SERVIÇOS RELEVANTES PARA OS ÓRGÃOS PÚBLICOS, FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, COMO O RECEBIMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS, O PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS SOCIAIS, INSCRIÇÕES EM CADASTROS E CONCURSOS, LOGÍSTICA DE ELEIÇÕES, DISTRIBUIÇÃO DE LIVROS DIDÁTICOS E DE PROVAS DE CONCURSOS PÚBLICOS, COMO O ENEM, DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS E VÁRIOS OUTROS; CONSIDERANDO QUE OS CORREIOS SÃO PARCEIROS E FATOR DE FOMENTO DAS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS, ESPECIALMENTE DAS QUE ATUAM NO COMÉRCIO ELETRÔNICO (E-COMMERCE), SENDO LÍDER NO SEGMENTO DE ENCOMENDAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS, COM PREÇOS COMPETITIVOS E QUE AJUDAM, INCLUSIVE, NA REGULAÇÃO DO MERCADO E NA MANUTENÇÃO DE PREÇOS MAIS JUSTOS E COMPETITIVOS; CONSIDERANDO O PAPEL ESTRATÉGICO DE UM CORREIO PÚBLICO NA LOGÍSTICA DO PAÍS, CONTRIBUINDO PARA O DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO NACIONAL; CONSIDERANDO QUE OS CORREIOS SÃO UMA ESTATAL SUPERAVITÁRIA, NÃO DEPENDENTE DOS RECURSOS DO TESOURO NACIONAL; CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE MODERNIZAÇÃO CONSTANTE DA EMPRESA, GARANTINDO A ATUALIDADE DOS SERVIÇOS À POPULAÇÃO E SEU EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO, É DO INTERESSE COLETIVO QUE SUA GESTÃO SEJA TÉCNICO-PROFISSIONAL, SOB A LIDERANÇA DE PROFISSIONAIS ESPECIALISTAS NAS SUAS ÁREAS DE ATUAÇÃO COM RELAÇÕES TRANSPARENTES COM A SOCIEDADE DE ACORDO COM A LEI DAS ESTATAIS – LEI 13303/16; CONSIDERANDO QUE DESDE O ANO DE 2011 NÃO HÁ CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS, FATOR QUE IMPLICA EM ENORMES DIFICULDADES NO ATENDIMENTO E DISTRIBUIÇÃO EM MUITOS MUNICÍPIOS, UMA VEZ QUE HÁ DEFICIÊNCIA DE MÃO DE OBRA, JÁ QUE O VOLUME DE ENCOMENDAS VEM AUMENTANDO A CADA ANO E O QUADRO FUNCIONAL ATUAL NÃO ACOMPANHA ESSA EVOLUÇÃO MERCADOLÓGICA; CONSIDERANDO QUE EM TODOS OS PAÍSES COM GRANDE TERRITÓRIO COMO O BRASIL O SERVIÇO POSTAL É PRESTADO POR ORGANIZAÇÕES PÚBLICAS E NÃO PRIVADAS, VISANDO GARANTIR A UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS POSTAIS; CONSIDERANDO OS DIVERSOS BENEFÍCIOS DA PRESENÇA DOS CORREIOS EM TODOS OS MUNICÍPIOS DOS PAÍS, BEM COMO DA OFERTA AMPLA E IRRESTRITA DE SEUS SERVIÇOS PARA A POPULAÇÃO E PARA A ECONOMIA, SENDO DO INTERESSE COLETIVO QUE OS CORREIOS PERMANEÇAM ATUANDO COMO VERDADEIRO BRAÇO DO GOVERNO FEDERAL EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL; REQUEIRO, NOS TERMOS DO ART. 193 DO REGIMENTO INTERNO, OUVIDO EM PLENÁRIO, QUE SEJA MANIFESTADA MOÇÃO DE APOIO DESTA CASA PARA QUE NESTE E EM FUTUROS GOVERNOS FEDERAIS SEJA MANTIDA COMO EMPRESA PÚBLICA, COM AMPLA PRESENÇA NO TERRITÓRIO NACIONAL, DESENVOLVIDA E ATUALIZADA TECNOLOGICAMENTE, GERIDA DE MODO PROFISSIONAL E COM A READEQUAÇÃO DE SEU QUADRO FUNCIONAL MEDIANTE A ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO, COM O OBJETIVO DE PRESTAR SERVIÇOS DE QUALIDADE À TODA POPULAÇÃO BRASILEIRA, COM AMPLIAÇÃO DA SUA RELEVÂNCIA PARA OS PEQUENOS NEGÓCIOS E PARA OS CIDADÃOS, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DOS MUNICÍPIOS.

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Moção nº 26 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 14/04/2023