Ordem do Dia/Expediente: 13 - Requerimento nº 132 de 2019 em 17ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (17ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Requerimento nº 132 de 2019
REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME E ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS O SEGUINTE: A) NO PERÍODO DE 01/01/2017 ATÉ A PRESENTE DATA, EXISTEM NORMAS QUE REGULAMENTAM O CONTROLE DO FUNDEB NO NOSSO MUNICÍPIO? SE SIM, ENCAMINHAR CÓPIA DAS PORTARIAS DE NOMEAÇÃO, ATAS, PARECERES E OUTROS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. SE NÃO, CERTIFICAR OU DETERMINAR QUE O DEPARTAMENTO RESPONSÁVEL CERTIFIQUE A INEXISTÊNCIA DAS MESMAS; B) ENCAMINHAR DE FORMA DETALHADA OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DAS APLICAÇÕES E DESPESAS EFETUADAS COM RECURSOS DO FUNDEB NO PERÍODO SUPRAMENCIONADO, ACOMPANHADA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação