6ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura

ACRESCENTA AO ANEXO VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 138/2023 A GRADUAÇÃO DE SERVIÇO SOCIAL PARA O CARGO DE DIRETOR DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO BOFETENSE AO SENHOR CLAUDECI TELES PORTO.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CAMPO SOCIETY LOCALIZADO NA RUA GUARÁ COM RUA 83, BAIRRO ALPES DA CASTELO.

INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNÍCIPIO O MÊS DE AGOSTO, COMO 'AGOSTO LILÁS', COM O OBJETIVO DE CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO SOBRE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E SUAS ESPÉCIES.

REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE TÁXI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOFETE.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME ESTA CASA DE LEIS SE PROCEDE A INFORMAÇÃO DE QUE O MUNICÍPIO ADQUIRIU UM IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA APOLINÁRIO ALVES, EM CASO AFIRMATIVO, INFORMAR O VALOR.

REQUER AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (DER) PARA QUE PROCEDA A INSTALAÇÃO DE SEMÁFOROS, LOMBADAS E FAIXAS DE PEDESTRES NA RODOVIA LÁZARO CORDEIRO DE CAMPOS (SP 147), PRINCIPALMENTE NAS ENTRADAS DO CDHU E AUTO POSTO PEÃO LTDA.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE CONSIDERANDO O TEOR DO OFÍCIO CCA Nº 2515/2023, REFERENTE AO PROCESSO E-TC-00007105.989.23-0 E OFÍCIO C.CCM Nº 127/2024, REFERENTE AO TC-007819.989.20-3, ANEXO 1 E 2 – RESPECTIVAMENTE, INFORME A ESTA CASA DE LEIS: 1. QUANTO AO OFÍCIO CCA Nº 2515/2023: 1.1. QUAL A RAZÃO DO EXECUTIVO NÃO TER APRESENTADO DEFESA NOS AUTOS, UMA VEZ QUE FORAM OPORTUNIZADAS POR DUAS VEZES (EVENTOS 11.10 E 29.1)? 1.2. QUAIS FORAM AS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS EM RELAÇÃO À ADMISSÃO DO MOTORISTA CITADO NOS AUTOS, QUE TEVE O ATO JULGADO ILEGAL E SEM CONDIÇÕES DE REGISTRO, POR IMPOSSIBILIDADE DE ACÚMULO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM A ATIVA DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL? 1.3. QUE AS JUSTIFICATIVAS VENHAM ACOMPANHADAS DOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM AS MEDIDAS ADOTADAS, SOB PENA DE DESATENDIMENTO À LOMB E AO REGIMENTO INTERNO DESSA CASA DE LEIS. 2. QUANTO AO OFÍCIO C.CCM Nº 127/2024: 2.1. CONSIDERANDO O JULGAMENTO IRREGULAR PELO E. TRIBUNAL DE CONTAS DE SÃO PAULO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL DO CONTRATO Nº 53/2016, FIRMADO PELO MUNICÍPIO DE BOFETE EM 19/04/16 COM A EMPRESA PLAW CONSTRUÇÕES E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA EPP, QUE TEVE POR OBJETO A CONSTRUÇÃO DO CENTRO OLÍMPICO, ESCLAREÇA QUAIS FORAM AS SOLUÇÕES DADAS ÀS FALHAS APONTADAS NA VISTORIA DA FISCALIZAÇÃO DO TCE, REALIZADA EM 28/02/2020? 2.2. FOI INFORMADO NOS AUTOS DO TCE QUE A OBRA FOI CONCLUÍDA E PAGA, ENTRETANTO HOUVE DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE DECRETOU A RESCISÃO DO AJUSTE (TJ 17/12/19), A OBRA FOI TOTALMENTE CONCLUÍDA E PAGA ANTES DA RESCISÃO JUDICIAL? SE NÃO, QUAIS FORAM AS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PARA A CONCLUSÃO DA OBRA? 2.3. QUE ENCAMINHE CÓPIA À CASA LEGISLATIVA DO OFÍCIO ENCAMINHADO AO TCE/SP INFORMANDO AS MEDIDAS ADOTADAS EM FACE DA DECISÃO DA CORTE DE CONTAS E, EM CASO DE DESATENDIMENTO À ESSA DETERMINAÇÃO DO JULGADO, ENCAMINHE CERTIDÃO NEGATIVA DE ENVIO À ESSA CASA DE LEIS. 2.4. QUE AS JUSTIFICATIVAS VENHAM ACOMPANHADAS DOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM AS MEDIDAS ADOTADAS, SOB PENA DE DESATENDIMENTO À LOMB E AO REGIMENTO INTERNO DESSA CASA DE LEIS.

INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE A GESTÃO ESTUDE A POSSIBILIDADE DE CONTRATAR MAIS PROFISSIONAIS PARA TRABALHAR NO SETOR DE OBRAS, BEM COMO MELHORAR AS CONDIÇÕES DE TRABALHO NESTA IMPORTANTE DIRETORIA.

INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE A GESTÃO PROCEDA A MANUTENÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS DE ACESSO DO BAIRRO CAMPO ALEGRE.

INDICA A DIRETORIA DE OBRAS, QUE PROCEDA A VISTORIA NAS OBRAS DE LAJOTAMENTO QUE ESTÃO SENDO REALIZADAS NA BARONESA.

INDICAÇÃO A SER ENCAMINHADA AO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM, PARA QUE PROCEDA A MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS RURAIS DOS BAIRROS SALTINHO, VALE VERDE IV E BELA VISTA.

INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE A GESTÃO ESTUDE A POSSIBILIDADE AUMENTAR O NÚMERO DE ATESTADOS MÉDICOS DE ACOMPANHANTE DE CRIANÇAS MENORES DE IDADE E DE PAIS IDOSOS PARA OITO (8) POR ANO, SEM PREJUÍZOS NO SALÁRIO E NO CARTÃO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE A GESTÃO ESTUDE A POSSIBILIDADE DE CONSTRUIR ALGUNS ESPAÇOS COMERCIAIS NO NOVO CAMPO SOCIETY DO BAIRRO ALPES DA CASTELO.

INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE A GESTÃO ALTERE A LETRA DA REFERÊNCIA SALARIAL DOS CARGOS PERMANENTES DE AGENTE DE SANEAMENTO, OBEDECENDO A MESMA PROPORÇÃO DO VALOR SALARIAL QUE SÃO PAGOS PARA O AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE ENDEMIAS.

INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE A GESTÃO PROCEDA A REALIZAÇÃO DE MANUTENÇÃO E REFORMA DOS VESTIÁRIOS E BANHEIROS DO ESTÁDIO MUNICIPAL “AMADEU CASSETARI”, BEM COMO SEJA COLOCADO BEBEDOUROS DE ÁGUA NO LOCAL.

SUGERE QUE A GESTÃO PROCEDA A MANUTENÇÃO E OS REPAROS NECESSÁRIOS NOS VESTIÁRIOS E BANHEIROS DO GINÁSIO MUNICIPAL DE ESPORTES, BEM COMO SEJA REALIZADA A SUA PINTURA.

INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE A GESTÃO MELHORE A SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO DE NOSSA CIDADE, BEM COMO PROCEDA A MANUTENÇÃO E PINTURA DAS GUIAS E SARJETAS.

MOÇÃO DE PÊSAMES, A SER ENCAMINHADA AOS FAMILIARES DO SENHOR ROQUE ALENCAR DA SILVA FILHO, EM VIRTUDE DE SEU FALECIMENTO.

MOÇÃO DE APLAUSOS, A SER ENCAMINHADA A SENHORA RADMILA REBECA FÁTIMA RODRIGUES DE LIMA, REPRESENTANDO TODOS OS COLABORADORES DA ASSOCIAÇÃO DE MÃES E PAIS DE AUTISTAS E NEURODIVERSIDADES (AMO), EM RECONHECIMENTO PELO EXCELENTE TRABALHO DESENVOLVIDO, PRINCIPALMENTE NAS AÇÕES E EVENTOS PROMOVIDOS EM PROL DESSA CAUSA TÃO NOBRE.

MOÇÃO DE APLAUSOS, A SER ENCAMINHADA AOS REPRESENTANTES DA LANCHONETE E SORVETERIA SKINÃO, MÁRCIO E SILVIA, EM RECONHECIMENTO PELO GESTO DE CARINHO E ATENÇÃO QUE PROPORCIONARAM AOS ALUNOS DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BOFETE (APAE).