Lei Ordinária nº 2.222, de 16 de janeiro de 2018
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.229, de 10 de agosto de 2018
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.288, de 31 de janeiro de 2022
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.969, de 02 de abril de 2009
Art. 1º.
Fica concedido aumento de 25% (vinte e cinco por cento) no Vale Compra Alimentos dos servidores públicos municipais em efetivo exercício, nos termos do artigo 1º da Lei Municipal n.º 1.969, de 02 de abril de 2009, com as alterações das Leis números 2.048 de 28 de janeiro de 2011, 2.107 de 18 de janeiro de 2013, 2.140 de 22 de janeiro de 2014 e 2.170 de 21 de janeiro de 2015, passando a ter o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).
Art. 1º.
Fica instituído aos servidores públicos municipais que se encontram em efetivo exercício de suas funções o vale compra alimentos, entregue mensalmente, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), atualizado anualmente pelo IGP-M(FGV) utilizável nos estabelecimentos devidamente conveniados com a Prefeitura Municipal de Bofete.
Parágrafo único
No caso de admissão e de rescisão de contrato de trabalho, no mês de sua concessão será pago proporcionalmente aos dias efetivamente trabalhados.
Art. 2º.
Estende-se aos conselheiros tutelares em atividade o benefício do Vale Compra Alimentos, sujeitando-se às regras estabelecidas na presente lei.
Art. 3º.
Especialmente no mês de dezembro/2017 será concedido um abono especial no Vale Compra Alimentos no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) de uma única vez a todos os servidores públicos municipais em efetivo exercício, além do valor mensal que cada um tem direito.
Art. 4º.
As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria, consignadas no orçamento vigente e suplementadas caso seja necessário.
Art. 5º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de dezembro de 2017.