Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Legislativo nº 1 de 2023 em 3ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (3ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 1 de 2023
DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE REVISTA AOS PORTADORES DE MARCA-PASSO CARDÍACO ARTIFICIAL OU APARELHO SIMILAR, PORTADORES DE PRÓTESES METÁLICAS, INCLUINDO AQUELES QUE POSSUEM IMPLANTES ORTOPÉDICOS, POR MEIO DE PORTAS GIRATÓRIAS MAGNÉTICAS OU DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA SEMELHANTES, NO MUNICÍPIO DE BOFETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Legislativo nº 1 de 2023 | Proposição inclusa no Expediente do Dia | 28/02/2023
Observação