6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA CASA DO CIDADÃO.

AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL E INFRAESTRUTURA - FMSAI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME ESTA CASA DE LEIS SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 23/2025, QUE “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE BOFETE NOS TERMOS QUE ESPECIFICA”, CONFORME SEGUE: A) FOI CONSULTADO OS PROFESSORES E OS PAIS DOS ALUNOS SOBRE A REFERIDA MATÉRIA? B) FOI REALIZADO UM LEVANTAMENTO SOBRE A ESTRUTURA FÍSICA E TAMBÉM SOBRE AS ATIVIDADES QUE SERÃO DESENVOLVIDAS COM ESSES ALUNOS NO PROCESSO EDUCACIONAL?

INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE A GESTÃO PROCEDA OS REPAROS DE MELHORIA NA CALÇADA EM FRENTE E ÀS MARGENS DO CEMITÉRIO MUNICIPAL, LOCALIZADA NA RUA JOSÉ RAMOS DE MELLO.

INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE A GESTÃO PROCEDA OS REPAROS NECESSÁRIOS DO BUEIRO LOCALIZADO NA RUA LUIZ FRANCISCO VIEIRA, EM FRENTE À RODOVIÁRIA MUNICIPAL.

INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE A GESTÃO INTERCEDA JUNTO AO SETOR COMPETENTE, PARA QUE PROCEDA A TROCA DO POSTE DE MADEIRA LOCALIZADO NA RUA JOSÉ IRINEU DE SOUZA, NA ALTURA DO Nº 30, CDHU II.

INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL, SUGERINDO QUE A GESTÃO PROCEDA A MANUTENÇÃO NECESSÁRIA DA ESTRADA MUNICIPAL LOCALIZADA NO LOTEAMENTO SÃO MARCOS V, NO TRECHO DA RUA 7 ATÉ O Nº 289.

INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE A GESTÃO PROCEDA OS REPAROS NECESSÁRIOS NAS ESTRADAS DE ACESSO AO LOTEAMENTO SANTA TEREZINHA E GIGANTE ADORMECIDO.

INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE A GESTÃO INTERCEDA JUNTO A SABESP, PARA QUE PROCEDA A EXTENSÃO DA REDE DE ÁGUA DOS MORADORES DA PARTE ALTA DO SARACAÍ.

INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE A GESTÃO PROCEDA A CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO “SORRISO LEGAL”, COM O OBJETIVO DE OFERECER TRATAMENTO ODONTOLÓGICO GRATUITO E DE EXCELÊNCIA À POPULAÇÃO CARENTE DO MUNICÍPIO.

INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE A GESTÃO ESTUDE A POSSIBILIDADE DE APOIAR OS EMPRESÁRIOS, LOJISTAS E INVESTIDORES DO NOSSO MUNICÍPIO, COM AÇÕES QUE AJUDEM A DESENVOLVER A ECONOMIA LOCAL, COM ALGUMAS AÇÕES PRÁTICAS A SEGUIR: a) LINHAS DE CRÉDITO E MICROFINANCIAMENTO: CRIAR UM FUNDO MUNICIPAL DE CRÉDITO COM JUROS SUBSIDIADOS PARA PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS (PMES), PRIORIZANDO SETORES ESTRATÉGICOS; PARCERIAS COM BANCOS PÚBLICOS E COOPERATIVAS DE CRÉDITO PARA OFERECER MICROCRÉDITO RÁPIDO, COM ANÁLISE SIMPLIFICADA E PRAZOS FLEXÍVEIS. b) INCENTIVOS FISCAIS E SIMPLIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA: CONCEDER REDUÇÃO TEMPORÁRIA DE ISS E/OU IPTU PARA NOVOS EMPREENDIMENTOS OU PARA QUEM AMPLIAR A CAPACIDADE DE ATENDIMENTO; IMPLANTAR UM “GUICHÊ ÚNICO” DIGITAL PARA EMISSÃO DE ALVARÁS, CNPJ E LICENÇAS AMBIENTAIS, REDUZINDO O TEMPO DE ABERTURA E LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS. C) PROGRAMAS DE CAPACITAÇÃO E MENTORIA: REALIZAR OFICINAS REGULARES SOBRE GESTÃO FINANCEIRA, MARKETING DIGITAL, VENDAS E ATENDIMENTO AO CLIENTE, EM PARCERIA COM SEBRAE E UNIVERSIDADES LOCAIS; CRIAR UM PROGRAMA DE MENTORIA ONDE EMPRESÁRIOS EXPERIENTES ORIENTEM NOVOS LOJISTAS E STARTUPS, COM ENCONTROS MENSAIS DE ACOMPANHAMENTO. D) INCUBADORA E ESPAÇO DE COWORKING: ESTABELECER UMA INCUBADORA MUNICIPAL, OFERECENDO ESTRUTURA FÍSICA, INTERNET DE ALTA VELOCIDADE E SERVIÇOS COMPARTILHADOS (CONTABILIDADE, JURÍDICO, MARKETING); OFERECER ESPAÇOS DE COWORKING A CUSTOS SUBSIDIADOS, PARA ESTIMULAR A COLABORAÇÃO ENTRE EMPREENDEDORES E REDUZIR CUSTOS FIXOS. E) FOMENTO AO COMÉRCIO DIGITAL: DESENVOLVER UMA PLATAFORMA DE MARKETPLACE LOCAL, ONDE LOJISTAS POSSAM EXPOR PRODUTOS COM BAIXO CUSTO DE ANÚNCIO E LOGÍSTICA INTEGRADA; OFERECER CAPACITAÇÃO EM E‑COMMERCE, SEO E GESTÃO DE REDES SOCIAIS, INCENTIVANDO VENDAS ONLINE E DELIVERY. F) MARKETING TERRITORIAL E EVENTOS: CRIAR CAMPANHAS DE “COMPRE NO NOSSO MUNICÍPIO”, COM CUPONS DE DESCONTO, MAPAS DE ROTAS DE COMPRAS E DIVULGAÇÃO EM RÁDIOS E REDES SOCIAIS; PROMOVER FEIRAS TEMÁTICAS (GASTRONÔMICA, ARTESANAL, TECNOLÓGICA) E FESTIVAIS CULTURAIS PARA ATRAIR VISITANTES DE TODA A REGIÃO. G) PARCERIAS PÚBLICO‑PRIVADAS (PPPS) E ATRAÇÃO DE INVESTIDORES: MAPEAR TERRENOS E GALPÕES SUBUTILIZADOS E OFERECER CONDIÇÕES DIFERENCIADAS PARA QUEM INSTALAR NOVAS EMPRESAS OU CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO; ORGANIZAR RODADAS DE NEGÓCIOS E “ROADSHOWS” COM INVESTIDORES LOCAIS E REGIONAIS, APRESENTANDO PROJETOS ESTRUTURADOS E GARANTIAS DE RETORNO. H) INCENTIVO À INOVAÇÃO E SUSTENTABILIDADE: LANÇAR EDITAIS PARA PROJETOS DE INOVAÇÃO QUE TRAGAM SOLUÇÕES PARA A CADEIA PRODUTIVA LOCAL (EX.: LOGÍSTICA, RECICLAGEM, EFICIÊNCIA ENERGÉTICA); OFERECER BÔNUS OU DESCONTOS EM TAXAS MUNICIPAIS PARA EMPRESAS QUE ADOTEM PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS (PAINÉIS SOLARES, GESTÃO DE RESÍDUOS, USO DE ÁGUA DE REUSO). I) FORTALECIMENTO DE ASSOCIAÇÕES E CONSÓRCIOS: APOIAR A FORMAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES DE LOJISTAS E DE EMPRESÁRIOS POR SETOR, PARA NEGOCIAÇÕES COLETIVAS (COMPRAS, FRETES, MARKETING) E INTERLOCUÇÃO COM O PODER PÚBLICO; ESTIMULAR CONSÓRCIOS PÚBLICOS‑PRIVADOS PARA AQUISIÇÃO CONJUNTA DE EQUIPAMENTOS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS (SEGURANÇA, LIMPEZA, TECNOLOGIA). J) MONITORAMENTO E INDICADORES DE DESEMPENHO: CRIAR UM OBSERVATÓRIO MUNICIPAL DE ECONOMIA, COM INDICADORES MENSAIS DE EMPREGO, FATURAMENTO E FLUXO DE CLIENTES; PUBLICAR RELATÓRIOS SEMESTRAIS PARA AJUSTAR POLÍTICAS, IDENTIFICANDO SETORES QUE PRECISAM DE REFORÇO OU REALOCAÇÃO DE RECURSOS.

INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE A GESTÃO PROCEDA A INCLUSÃO NO CRONOGRAMA DE OBRAS MUNICIPAIS A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA DORÍZIA PEREIRA IERICK (MAIS CONHECIDA COMO DOCA), QUE LIGA A RUA APOLINÁRIO ALVES A ALÇA DE LIGAÇÃO DAS RODOVIAS LÁZARO CORDEIRO DE CAMPOS (SP 147) E CAMILO PRÍNCIPE DE MORAES (SP 141).

INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE A GESTÃO PROCEDA A VISTORIA NOS VEÍCULOS QUE FAZEM O TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL E ESTADUAL (FROTA MUNICIPAL E TERCEIRIZADA).

INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE A GESTÃO ADOTE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS NOS LOCAIS DE DESCARTE DE LIXO NOS BAIRROS DO ÓLEO, ROSEIRA, TRÊS PEDRAS, FOFURA E GIGANTE ADORMECIDO.

MOÇÃO DE APLAUSOS, A SER ENCAMINHADA AO JOVEM BOFETENSE GUSTAVO CÉSAR DE BARROS, EM RECONHECIMENTO PELO BRILHANTE TRABALHO INTERNACIONAL COMO TREINADOR DE CAVALOS. GUSTAVO É GERENTE E TREINADOR DE CAVALOS ÁRABES, DESENVOLVENDO ESSE TRABALHO DESDE SEUS 11 ANOS DE IDADE, SENDO DESTAQUE EM COMPETIÇÕES E SHOWS DE CAVALOS NO EXTERIOR. ESSA SINGELA HOMENAGEM REPRESENTA NOSSA ALEGRIA E ADMIRAÇÃO POR MAIS UM FILHO DE BOFETE QUE GANHA O MUNDO.

MOÇÃO DE APLAUSOS, A SER ENCAMINHADA AOS JOVENS ISABELA OLIVEIRA FELIPE E MIGUEL OTÁVIO RODRIGUES, COORDENADORA E VICE-COORDENADOR GERAL DO GRÊMIO ESTUDANTIL DA ESCOLA ESTADUAL “NAERSON MIRANDA”, ELEITOS ATRAVÉS DA CHAPA “NOVA GERAÇÃO” NAS ELEIÇÕES REALIZADAS NO DIA 21/03/2025.

MOÇÃO DE APLAUSOS, A SER ENCAMINHADA AO NOSSO QUERIDO ZELÃO DA FURNA, COMO É MAIS CONHECIDO, EM RECONHECIMENTO PELO DOM DE ESCREVER POEMAS QUE FALAM DA NOSSA QUERIDA TERRA, ENALTECENDO A NOSSA VIDA CAIPIRA, SIMPLES E CHEIA DE BELEZAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA CASA DO CIDADÃO.