13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DO MUNICÍPIO DE BOFETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.

DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DOS ARTIGOS 72 E 73 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 140/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BOFETE A CONCEDER COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL EM CARÁTER EXCEPCIONAL E PROVISÓRIO AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO NA FORMA E CONDIÇÕES QUE SE ESPECIFICAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE BOFETE/SP NOS TERMOS DO ARTIGO 100, §§ 3º, E 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR (RPV).

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO N° 1, DE 2 DE JUNHO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO PROBATÓRIO QUE TRATA O §4º DO ART.41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 19/98, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS MUNICIPAIS ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO À ENTIDADE ASSOCIAÇÃO DE MÃES E PAIS DE AUTISTAS E NEURODIVERSIDADES – AMO, QUE OFERECERÁ CUIDADOS DE SAÚDE À AUTISTAS E PORTADORES DE NEURODIVERSIDADES, DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA SALA DE ESPERA DO ATENDIMENTO AMBULATORIAL E EMERGENCIAL DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE “BRUNO NOVAES”.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL QUE ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS INFORMAÇÕES DETALHADAS ACERCA DOS MEDICAMENTOS ATUALMENTE EM FALTA NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE “BRUNO NOVAES”, ESPECIFICANDO QUAIS ESTÃO INDISPONÍVEIS PARA ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL QUE ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS, DE FORMA DETALHADA, RELAÇÃO DE TODOS OS CONTRATOS DE ALUGUEL FIRMADOS NO EXERCÍCIO DE 2025, ACOMPANHADA DE INFORMAÇÕES SOBRE A SITUAÇÃO DOS RESPECTIVOS PAGAMENTOS. REQUER, AINDA, QUE SEJAM ANEXADAS CÓPIAS INTEGRAIS DE TAIS CONTRATOS.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL QUE ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS CÓPIA INTEGRAL DO DOCUMENTO QUE CONSUBSTANCIE A DECISÃO JUDICIAL E/OU ACORDO ADMINISTRATIVO QUE, EM TESE, ESTARIA RESTRINGINDO OU IMPEDINDO O MUNICÍPIO DE AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS POR SEUS SERVIDORES.

INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE A GESTÃO INCLUA NO ATENDIMENTO GINECOLÓGICO DA REDE MUNICIPAL, PROTOCOLOS DE ACOMPANHAMENTO E TRATAMENTO DA MENOPAUSA, COM ÊNFASE NA TERAPIA DE REPOSIÇÃO HORMONAL, BEM COMO, DISPONIBILIZAR NA FARMÁCIA MUNICIPAL DO SUS OS MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS À REPOSIÇÃO HORMONAL E AO ALÍVIO DOS SINTOMAS DA MENOPAUSA.

INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE A GESTÃO MUNICIPAL ESTUDE A POSSIBILIDADE DE INSTALAR UM PONTO DE ENTREGA DE LEITE QUE ATENDA ÀS REGIÕES DO JARDIM SIRIEMAS, BOA ESPERANÇA, COHAB I, II E III, BEM COMO OS MORADORES SITUADOS NA PARTE INFERIOR DA SP-147.

INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE A GESTÃO MUNICIPAL ESTUDE A POSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE UMA CENTRAL DE ACHADOS E PERDIDOS, VINCULADA À PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE, DESTINADA A RECEBER, CATALOGAR, GUARDAR E DEVOLVER OBJETOS, DOCUMENTOS E BENS PESSOAIS ENCONTRADOS NO TERRITÓRIO MUNICIPAL.

INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE A GESTÃO MUNICIPAL PROMOVA, DESDE JÁ, OS ESTUDOS NECESSÁRIOS, EM CONJUNTO COM OS SETORES E SERVIDORES COMPETENTES, VISANDO À ADEQUAÇÃO DO MUNICÍPIO À NOVA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA APROVADA PELO CONGRESSO NACIONAL.

MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES, A SER ENCAMINHADA A SENHORA LUZIA GONÇALVES DE MORAIS, PELO ENSEJO DE SEU ANIVERSÁRIO COMEMORADO NO ÚLTIMO DIA 20/08, COMPLETANDO 98 ANOS.

MOÇÃO DE APLAUSOS, A SER ENCAMINHADA A SRA. MARCELA TENÓRIO ALBUQUERQUE, PROMOTORA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PORANGABA-SP, EM RECONHECIMENTO À BRILHANTE CONDUÇÃO DA 1ª TURMA DO CURSO DE EXTENSÃO EM JUSTIÇA RESTAURATIVA – INFÂNCIA E JUVENTUDE.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DO MUNICÍPIO DE BOFETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.

DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DOS ARTIGOS 72 E 73 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 140/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.