1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura

CRIA FUNÇÕES COMISSIONADAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE BOFETE, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 153/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A TAXA PELO USO DE ESPAÇO EM EQUIPAMENTOS PÚBLICOS PARA FINS PUBLICITÁRIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOFETE, ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PRÓPRIOS ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO À ENTIDADE QUE ESPECIFICA PARA O QUADRIÊNIO DE 2026 A 2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO, ORIUNDOS DO PROGRAMA ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE, DA SECRETARIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, À ENTIDADE QUE ESPECÍFICA PARA O QUADRIÊNIO DE 2026 A 2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PRÓPRIOS ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO À ENTIDADE QUE ESPECIFICA PARA O QUADRIÊNIO DE 2026 A 2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, VISANDO À REALIZAÇÃO DE EVENTO CULTURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REAJUSTA OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO.

DENOMINA “MARIA DE JESUS EBÚRNEO E SILVA, CARINHOSAMENTE CONHECIDA COMO DONA LILI”, O PRÉDIO DA SEDE DA DIRETORIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE VIDEOMONITORAMENTO NO MUNICÍPIO DE BOFETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

REQUER PREFEITO MUNICIPAL QUE ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: DIANTE DAS RECENTES NOTÍCIAS PUBLICADAS PELOS PORTAIS DE NOTÍCIAS DA REGIÃO, REQUER QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA DIRETORIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DA DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFORME: 1- CONSTA NO SISTEMA DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE REGISTRO DE ATENDIMENTO OU SOLICITAÇÃO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE REFLUXO EM NOME DA REFERIDA MENOR NOS ÚLTIMOS 6 (SEIS) MESES? 1.1- CASO POSITIVO, O MEDICAMENTO PRESCRITO ESTAVA DISPONÍVEL EM ESTOQUE? 1.2- SE NÃO ESTAVA, QUAIS AS RAZÕES TÉCNICAS PARA O DESABASTECIMENTO E QUAIS MEDIDAS FORAM TOMADAS PARA A AQUISIÇÃO OU AUXÍLIO À FAMÍLIA NO ACESSO AO FÁRMACO? 2- QUAL É O PROTOCOLO OFICIAL DO MUNICÍPIO PARA CASOS DE ÓBITO DOMICILIAR? 2.1- HOUVE O ACIONAMENTO DE VEÍCULOS DE SOCORRO OU ASSISTÊNCIA APÓS O CHAMADO DA FAMÍLIA NO DIA 5 DE DEZEMBRO? 2.3- SE SIM, INFORMAR O HORÁRIO DO CHAMADO E O HORÁRIO DE CHEGADA DA EQUIPE AO LOCAL. 2.4- ESCLARECER OS MOTIVOS DA ALEGADA DEMORA DE 6 (SEIS) HORAS PARA A REMOÇÃO DO CORPO, INDICANDO QUAIS ÓRGÃOS FORAM ACIONADOS (SVO, POLÍCIA CIVIL, ETC.) E EM QUE HORÁRIOS. 3- A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL OU DE SAÚDE REALIZOU ALGUM CONTATO OFICIAL COM A FAMÍLIA APÓS O OCORRIDO PARA OFERECER SUPORTE PSICOLÓGICO OU AUXÍLIO FUNERAL? 3.1- CASO TENHA OCORRIDO, APRESENTAR RELATÓRIO (PRESERVANDO O SIGILO DA FAMÍLIA) DAS AÇÕES REALIZADAS. CASO CONTRÁRIO, JUSTIFICAR A AUSÊNCIA DE AMPARO.

INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE A GESTÃO ESTUDE A POSSIBILIDADE DE PROCEDER O AUMENTO DO VALOR TANTO DO CARTÃO FARMÁCIA QUANTO DO CARTÃO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE A GESTÃO MUNICIPAL ESTUDE A POSSIBILIDADE DE PROCEDER AO AUMENTO SALARIAL DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO.

INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE A GESTÃO ESTUDE A POSSIBILIDADE DE PROCEDER O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, OBEDECENDO O ÍNDICE DE 6,79%, DE ACORDO COM A ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE.

INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE A GESTÃO ESTUDE A POSSIBILIDADE DE CONSTRUIR UMA PRAÇA NO BAIRRO RECANTO DOS PÁSSAROS.

INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE A GESTÃO ESTUDE A POSSIBILIDADE DE EFETUAR, JUNTAMENTE COM A SABESP DO MUNICÍPIO, O NIVELAMENTO DAS TAMPAS DE FERRO QUE SE ENCONTRAM, EM GERAL, NO MEIO DA VIA PÚBLICA.

INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE A GESTÃO ESTUDE A POSSIBILIDADE DE EFETUAR A TROCA DAS TABELAS DE BASQUETE, ILUMINAÇÃO E TODOS OS REPAROS NECESSÁRIOS NO TELHADO DA QUADRA POLIESPORTIVA GERSON B. PONTES, LOCALIZADA ATRÁS DO ESTÁDIO MUNICIPAL “AMADEU CASSETARI”.

INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE A GESTÃO ESTUDE A POSSIBILIDADE DE PROCEDER RETOMADA DAS OBRAS E DO PROJETO DO LATICÍNIO DE BOFETE, POR MEIO DE PARCERIA COM A APRUB – ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE BOFETE, VISANDO AO FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR E DA ECONOMIA LOCAL.

INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE A GESTÃO PROCEDA COM A DEVIDA URGÊNCIA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA O ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DO CONDOMÍNIO PORTAL DAS COLINAS, CONTEMPLANDO AS SEGUINTES AÇÕES: I – PODA DE ÁRVORES E MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA; II – REPARO E RECAPEAMENTO DAS RUAS DO CONDOMÍNIO, COM UTILIZAÇÃO DE PEDRA OU FRESA DE ASFALTO, CONFORME VIABILIDADE TÉCNICA; III – IMPLANTAÇÃO E/OU MANUTENÇÃO DE PLAYGROUND; IV – INSTALAÇÃO DE BANCOS DE CONCRETO EM ÁREAS COMUNS; V – EXECUÇÃO DE MEIO-FIO NAS RUAS; VI – LIMPEZA DOS BUEIROS; VII – IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SINALIZAÇÃO VIÁRIA; VIII – ESTUDO DE PARCERIA PARA LIMPEZA DAS FOSSAS SÉPTICAS EXISTENTES; IX – ADOÇÃO DE MEDIDAS VISANDO À IMPLANTAÇÃO DA REDE DE SANEAMENTO BÁSICO NO CONDOMÍNIO PORTAL DAS COLINAS, POR MEIO DE ESTUDOS E PARCERIA COM A SABESP, TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE REDE DE ESGOTO NO LOCAL.

INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE A GESTÃO ESTUDE A POSSIBILIDADE DE CONCEDER INCENTIVO FINANCEIRO AOS INTEGRANTES DA ORQUESTRA CARREIRINHO, DESTINADO À MANUTENÇÃO DOS INSTRUMENTOS MUSICAIS E AO CUSTEIO DE EVENTUAIS DESPESAS RELACIONADAS ÀS ATIVIDADES DO GRUPO.

INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE A GESTÃO PROCEDA A MANUTENÇÃO DA PINTURA DA SINALIZAÇÃO HORIZONTAL “PARE” NA ESQUINA COM A RUA LAÉRCIO PAULETTI, NO JARDIM SIRIEMAS, BEM COMO SEJAM REALIZADAS AÇÕES CONTÍNUAS DE MANUTENÇÃO, PINTURA E EMPLACAMENTO DAS SINALIZAÇÕES DE TRÂNSITO EM TODO O MUNICÍPIO.

INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL, SUGERINDO QUE A GESTÃO PROCEDA, COM URGÊNCIA, A MANUTENÇÃO DA RODOVIA HÉLIO CORDEIRO DE CAMPOS, QUE LIGA A SP-147 COM O BAIRRO SÃO ROQUE NOVO.

INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INTERCEDA JUNTO A CPFL PARA QUE SEJA FEITA A PODA DAS ÁRVORES QUE ESTÃO ENCOSTADAS NA REDE ELÉTRICA NA ESTRADA DO BAIRRO JACUTINGA ENTRE A PONTE E O MATA BURRO EM FRENTE AO SÍTIO DO JOIA.

INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE INTERCEDA JUNTO À EMPRESA RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO E LIMPEZA DA AVENIDA DA RODOVIA SP-147 QUE ATRAVESSA A CIDADE.

MOÇÃO DE APLAUSOS, À NOVA DIRETORIA EXECUTIVA ELEITA DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO (COMTUR), NAS PESSOAS DO SR. PRESIDENTE, ANGERSON DA SILVA ALVES; DA SRA. VICE-PRESIDENTE, ROSANA BERTONI PERRICONE; DA SRA. SECRETÁRIA-EXECUTIVA, FABIANA IMOTO AMADEO; E DO SR. SECRETÁRIO, LAURINDO MACEDO DA SILVA.

MOÇÃO DE PÊSAMES, A SER ENCAMINHADA AOS FAMILIARES DO SR. ADENILSON DE SOUZA E DE SUA FILHA EMYLLY GONÇALVES DE SOUZA, EM VIRTUDE DE SEUS FALECIMENTOS, OCORRIDOS NO DIA 23 DE DEZEMBRO DE 2025.

MOÇÃO DE PÊSAMES, A SER ENCAMINHADA AOS FAMILIARES DO SRA. MARIA INÊZ ALIBERTI SARTORI, EM VIRTUDE DE SEUS FALECIMENTOS, OCORRIDOS NO DIA 30 DE JANEIRO DE 2026.

ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 26 DE MAIO DE 2025.

AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PRÓPRIOS ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO À ENTIDADE QUE ESPECIFICA PARA O QUADRIÊNIO DE 2026 A 2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO, ORIUNDOS DO PROGRAMA ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE, DA SECRETARIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, À ENTIDADE QUE ESPECÍFICA PARA O QUADRIÊNIO DE 2026 A 2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PRÓPRIOS ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO À ENTIDADE QUE ESPECIFICA PARA O QUADRIÊNIO DE 2026 A 2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.