Lei Complementar nº 83, de 30 de dezembro de 2014
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 92, de 11 de março de 2016
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 101, de 29 de setembro de 2017
Regulamentada pelo(a)
Lei Complementar nº 112, de 07 de junho de 2021
Altera o(a)
Lei Complementar nº 3, de 03 de dezembro de 2002
Vigência entre 30 de Dezembro de 2014 e 10 de Março de 2016.
Dada por Lei Complementar nº 83, de 30 de dezembro de 2014
Dada por Lei Complementar nº 83, de 30 de dezembro de 2014
Art. 1º.
Esta Lei Complementar revisa e consolida o Código Tributário do Município, dispondo sobre fatos geradores, contribuintes, responsáveis, bases de cálculos, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, disciplinando a aplicação de penalidades, a concessão de isenções e a administração tributária.
Art. 2º.
Aplicam-se às relações entre a Fazenda Municipal e os contribuintes as normas gerais de direito tributário constante deste Código Tributário Municipal e do Código Tributário Nacional.
Art. 3º.
Compõem o sistema tributário do Município:
I –
os Impostos:
a)
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;
b)
sobre a Transmissão "intervivos" de bens imóveis, a qualquer título por ato oneroso;
c)
sobre Serviços de Qualquer Natureza.
II –
as Taxas, decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia administrativa:
a)
de licença para localização e instalação;
b)
de licença para funcionamento e/ou de renovação de funcionamento em horário normal e especial;
c)
de Fiscalização Sanitária;
d)
de licença para o exercício da atividade de comércio Ambulante, Eventual ou Feirante;
e)
de licença para execução de obras de construção civil;
f)
de licença para publicidade;
Art. 4º.
Para serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas, serão estabelecidos, pelo Executivo, preços públicos, não submetidos à disciplina jurídica dos tributos.
Art. 5º.
O imposto sobre a propriedade territorial urbana tem como fato gerador à propriedade, o domínio útil ou a posse de terreno localizado na zona urbana do Município, observando-se o disposto no artigo 7º deste Código.
Parágrafo único
Considera-se ocorrido o fato gerador, para todos os efeitos legais, em 1º de janeiro de cada ano.
Art. 6º.
O contribuinte do imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor de terreno localizado na zona urbana do Município, a qualquer título.
Art. 7º.
O imposto não é devido pelos proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de terreno que, mesmo localizado na zona urbana, seja utilizado, comprovadamente, em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial e que tenha sua produção comercializada e comprovada através de nota fiscal.
Art. 8º.
As zonas urbanas, para os efeitos deste imposto, são aquelas fixadas por LEI, nas quais existem pelo menos dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
I –
meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II –
abastecimento de água;
III –
sistema de esgotos sanitários;
IV –
rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
V –
escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de três quilômetros do terreno considerado.
Art. 9º.
Também são consideradas zonas urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, ao comércio ou à indústria, mesmo que localizadas fora das zonas definidas nos termos do artigo anterior.
Art. 10.
Para os efeitos deste imposto, considera-se terreno o solo, sem benfeitoria ou edificação, e o terreno que contenha:
I –
construção provisória que possa ser removida sem destruição ou alteração;
II –
construção em andamento ou paralisada;
III –
construção em ruínas, em demolição, condenada ou interditada;
IV –
construção que a autoridade competente considere inadequada, quanto à área ocupada para a destinação ou utilização pretendida.
Art. 11.
A base de cálculo do imposto é o valor venal do terreno atribuído em planta genérica de valores, ao qual se aplica a alíquota de 2% (dois por cento).
§ 1º
obedecendo o princípio da progressividade estabelecido pela constituição federal e pelo estatuto das cidades, sem que o terreno cumpra a função social da terra a alíquota será progressiva, observado o plano diretor do município.
§ 2º
a progressividade que alude o parágrafo primeiro será de 1% (um por cento) ao ano até o limite de 10% (dez por cento).
§ 3º
quando atingido o limite estabelecido no parágrafo segundo o executivo poderá efetuar a desapropriação do terreno declarando de utilidade pública.
Art. 12.
O valor venal do terreno será obtido pela multiplicação de sua área, ou de sua parte ideal, pelo valor do metro quadrado do terreno estabelecido em planta genérica de valores.
Parágrafo único
Na determinação do valor venal do terreno não serão considerados:
I –
o valor dos bens móveis nele mantidos, em caráter permanente ou temporário, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade;
II –
as vinculações restritivas do direito de propriedade e o estado de comunhão;
III –
o valor das construções ou edificações, nas hipóteses previstas nos incisos I a IV, do artigo 10 deste Código.
Art. 14.
Os valores constantes da planta genérica de valores serão atualizados monetariamente e anualmente por Decreto do Executivo, antes do lançamento deste imposto.
Art. 15.
A inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário é obrigatória, devendo ser promovida, separadamente, para cada terreno de que o contribuinte seja proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, mesmo que sejam beneficiados por imunidade ou isenção.
§ 1º
São sujeitos a uma só inscrição, requerida com a apresentação de planta ou croqui:
I –
as glebas sem quaisquer melhoramentos;
II –
as quadras indivisas das áreas arruadas.
§ 2º
A obrigatoriedade da inscrição estende-se às pessoas imunes ou isentas.
§ 3º
As declarações prestadas pelo proprietário ou responsável, destinada à inscrição cadastral ou á sua atualização, não implicam a sua aceitação absoluta pela Prefeitura, que poderá revê-las a qualquer momento.
Art. 16.
O contribuinte é obrigado a promover a inscrição em formulário especial, no qual, sob sua responsabilidade, sem prejuízo de outras informações que poderão ser exigidas pela Prefeitura, declarará:
I –
seu nome e qualificação;
II –
número anterior, no Registro de Imóveis, do registro do título relativo terreno;
III –
localização, dimensões, área e confrontações do terreno;
IV –
uso a que efetivamente está sendo destinado do terreno;
V –
informações sobre o tipo de construção, se existir;
VI –
indicação da natureza do título aquisitivo da propriedade ou do domínio útil, e do número de seu registro no Registro de Imóveis competente;
VII –
nome do vendedor e valor constante do título aquisitivo;
VIII –
tratando-se de posse, indicação do título que a justifica, se existir;
IX –
endereço para entrega de avisos de lançamento e notificação.
Art. 17.
O contribuinte é obrigado a promover sua inscrição dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da:
I –
convocação eventualmente feita pela Prefeitura;
II –
demolição ou perecimento das edificações ou construções existentes no terreno;
III –
aquisição ou promessa de compra do terreno;
IV –
aquisição ou promessa de compra de parte do terreno, não construída, desmembrada ou ideal;
V –
posse do terreno exercida a qualquer título.
Art. 18.
Os responsáveis pelo parcelamento do solo ficam obrigados a fornecer, até o último dia útil de cada trimestre do ano civil, ao Cadastro Fiscal Imobiliário, relação dos lotes que no decorrer do trimestre tenham sido alienados, definitivamente, ou mediante compromisso de compra e venda, mencionando o nome do comprador e o endereço do mesmo, o número de quadra e de lote, a fim de ser feita à devida anotação no Cadastro Imobiliário.
Art. 19.
O contribuinte omisso será inscrito de ofício, observado o disposto no artigo 15 deste Código e ser-lhe-á aplicada a multa descrita no artigo 30 deste código.
Parágrafo único
Equipara-se ao contribuinte omisso o que apresentar formulário de inscrição com informações falsas, erros ou omissões dolosas.
Art. 20.
O imposto será lançado anualmente, em 1º de janeiro do ano a que corresponder o lançamento.
Parágrafo único
Tratando-se de terreno no qual sejam concluídas obras durante o exercício, o imposto será devido até o final do ano em que seja expedido o "Habite-se", em que seja obtido o "Auto de Vistoria".
Art. 21.
O imposto será lançado em nome do contribuinte que constar da inscrição do cadastro fiscal imobiliário.
§ 1º
No caso de terreno objeto de compromisso de compra e venda, o lançamento será mantido em nome do promitente vendedor até a inscrição do compromissário comprador.
§ 2º
Tratando-se de terreno que seja objeto de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso, o lançamento será feito em nome do enfiteuta, do usufrutuário ou do fiduciário.
Art. 22.
Nos casos de condomínio, o imposto será lançado em nome de um, de alguns ou de todos os coproprietários, nos dois primeiros casos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais pelo pagamento do tributo.
Art. 23.
O lançamento do imposto será distinto, um para cada unidade autônoma, ainda que contíguas ou vizinhas e de propriedade do mesmo contribuinte.
Art. 24.
Enquanto não extinto o direito da Fazenda Municipal, o lançamento poderá ser revisto, de ofício, aplicando-se, para a revisão, as normas previstas no presente Código Tributário.
§ 1º
O pagamento da obrigação tributário objeto de lançamento anterior será considerado como pagamento parcial do total devido pelo contribuinte em consequência da revisão de que trata este artigo.
§ 2º
O lançamento complementar resultante de revisão não invalida o lançamento anterior.
Art. 25.
O imposto será lançado independentemente da regularidade jurídica dos títulos de propriedade, domínio útil ou posse do terreno, ou da satisfação de quaisquer exigências administrativas para a utilização do imóvel.
Art. 26.
O aviso de lançamento será entregue no domicílio tributário do contribuinte, considerando-se como tal o local indicado pelo mesmo.
Art. 27.
O pagamento do imposto será feito em parcelas iguais, nos vencimentos e locais indicados nos avisos de lançamento, observando-se entre o pagamento de uma e outra parcela o intervalo mínimo de 30 (trinta) dias, conforme dispuser Decreto do Executivo, o qual poderá também fixar valor mínimo de cada parcela ou mesmo desconto de até 5% (cinco por cento) para pagamento em parcela única.
Art. 28.
Nenhuma parcela poderá ser paga sem a prévia quitação da parcela antecedente.
Art. 29.
O pagamento do imposto não implica reconhecimento, pela Prefeitura, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, de domínio útil ou da posse do terreno.
Art. 30.
Ao contribuinte que não cumprir o disposto no artigo 17 será imposta a multa equivalente a 20,00% (vinte por cento) do valor anual do imposto, multa que será devida por um ou mais exercícios, até a regularização de sua inscrição.
Art. 31.
Aos responsáveis pelo parcelamento do solo a que se refere o artigo 18, que não cumprirem o disposto naquele artigo, será imposta a multa equivalente a 20,00% (vinte por cento) do valor anual do imposto, multa que será devida por um ou mais exercícios, até que seja feita a comunicação exigida.
Art. 32.
A falta de pagamento do imposto nos vencimentos fixados nos avisos de lançamento, sujeitará o contribuinte:
I –
à correção monetária do débito, calculada mediante a aplicação dos coeficientes fixados pelo governo federal, para a atualização do valor dos créditos tributários;
II –
á multa de 5,00% (cinco por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente, até 30 (trinta) dias do vencimento;
III –
à multa de 10,00% (dez por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente, a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia do vencimento;
IV –
à cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, incidente sobre o valor originário.
Art. 33.
São isentos do pagamento do imposto:
I –
a União, os Estados, o Distrito Federal e outros Municípios;
II –
patrimônio dos Partidos Políticos, inclusive suas Fundações;
III –
as Entidades Sindicais dos Trabalhadores;
IV –
as Instituições de Educação e de Assistência Social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da Lei.
Parágrafo único
A isenção do imposto mencionado neste artigo não dispensa a cobrança das obrigações assessórias dependentes da obrigação principal.
Art. 34.
As isenções condicionadas, serão solicitadas em requerimento instruído com as provas de cumprimento das exigências necessárias para a sua concessão, que deve ser apresentado até o último dia útil do mês de dezembro de cada exercício, sob pena de perda do benefício fiscal no ano seguinte.
Parágrafo único
A documentação apresentada com o primeiro pedido de isenção, se ainda em validade, poderá servir para os demais exercícios, devendo o requerimento de renovação da isenção referir-se àquela documentação inicialmente apresentada.
Art. 35.
O imposto sobre a propriedade predial urbana tem como fato gerador à propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel construído, localizado na zona urbana do município observando-se o disposto nos artigos 38 deste Código.
§ 1º
Para os efeitos deste imposto, considera-se imóvel construído o terreno com as respectivas construções permanentes, que sirvam para habitação, uso, recreio ou para exercício de quaisquer atividades, lucrativas ou não seja qual for sua forma ou destino aparente ou declarado, ressalvadas as construções a que se refere o artigo 10 incisos I a IV.
§ 2º
Considera-se ocorrido o fato gerador, para todos os efeitos legais, em 1º de janeiro de cada ano.
Art. 36.
O contribuinte do imposto é o proprietário, o titular de domínio útil ou o possuidor, a qualquer título de imóvel construído.
Art. 37.
O imposto também é devido pelos proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de imóvel que mesmo localizado fora da zona urbana, seja utilizado como sítio ou chácara de recreio, definido pelo município em legislação própria.
Art. 38.
Para os efeitos deste imposto, considera-se zona urbana a definida nos artigos 8º e 9º do presente Código Tributário.
Art. 39.
A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel construído, ao qual se aplica a alíquota de 1% (um por cento).
Art. 40.
O valor venal do imóvel, englobando terreno e construções nele existentes serão obtidas da seguinte forma:
I –
para o terreno, na forma do disposto no artigo 12;
II –
para a construção multiplica-se a área construída pelo valor unitário correspondente ao tipo e ao padrão de construção estabelecido na tabela de padrão construtivo, aplicada os fatores de correção.
Art. 42.
Os valores constantes da tabela de padrão construtivo serão atualizados anualmente, por Decreto do Executivo, antes do lançamento deste imposto.
Art. 43.
Na determinação do valor venal não serão considerados:
I –
o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no bem imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade;
II –
as vinculações restritivas do direito de propriedade e o estado de comunhão;
III –
o valor das construções ou edificações, nas hipóteses previstas nos incisos I a IV, do artigo 10 deste Código.
Art. 44.
A inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário é obrigatória, devendo ser promovida, separadamente, para cada imóvel construído de que o contribuinte seja proprietário, titular de domínio útil ou possuidor, a qualquer título, mesmo nos casos de imunidade ou isenção.
Parágrafo único
A atualização da inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário é obrigatória para os casos de reconstrução, reforma e acréscimos.
Art. 45.
Para o requerimento de inscrição de imóvel construído, aplicam-se as disposições do artigo 16, incisos I a IX, com acréscimo das seguintes informações:
I –
dimensões e áreas construídas do imóvel;
II –
área do pavimento térreo;
III –
número de pavimentos;
IV –
data de conclusão da construção;
V –
informações sobre o tipo de construção;
VI –
número e natureza dos cômodos.
Parágrafo único
Para o requerimento da atualização de inscrição do imóvel reconstruído, reformado, ou acrescido, aplicam-se, no que couber, o disposto neste artigo.
Art. 46.
O contribuinte é obrigado a promover a inscrição dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da:
I –
convocação eventualmente feita pela Prefeitura;
II –
conclusão ou ocupação da construção;
III –
término da reconstrução reforma e acréscimos;
IV –
aquisição ou promessa de compra de imóvel construído;
V –
aquisição ou promessa de compra de parte de imóvel construído, desmembrada ou ideal;
VI –
posse de imóvel construído exercido a qualquer título.
Art. 47.
O contribuinte omisso será inscrito de ofício, observado o disposto no artigo 46 deste código e ser-lhe-á aplicada a multa descrita no artigo 53 deste código.
Parágrafo único
Equipara-se ao contribuinte omisso o que apresentar formulário de inscrição com informações falsas, erros ou omissões dolosas.
Art. 48.
O imposto será lançado anualmente, observando-se o estado do imóvel em 1º de janeiro do ano a que corresponder o lançamento.
§ 1º
Tratando-se de construções concluídas durante o exercício, o imposto será lançado a partir do exercício seguinte àquele em que seja expedido o "habite-se", ou "Auto de Vistoria".
§ 2º
Tratando-se de construções demolidas durante o exercício, o imposto será devido até o final do exercício, passando a ser devido o imposto sobre a propriedade territorial urbana a partir do exercício seguinte.
§ 3º
Aplica-se ao lançamento deste imposto todas as disposições constantes dos artigos 21 a 26 deste Código.
§ 4º
O imposto será lançado em até 12 parcelas, cabendo ao executivo regulamentar o número de parcelas através de Decreto.
§ 5º
O valor mínimo de cada parcela será regulamentado através Decreto do executivo.
Art. 49.
O pagamento do imposto será feito em parcelas iguais, nos vencimentos e locais indicados nos avisos de lançamento, observando-se entre o pagamento de uma e outra parcela o intervalo mínimo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único
Para pagamento a vista e em parcela única o contribuinte receberá um desconto de 10% (dez por cento).
Art. 50.
Nenhuma parcela poderá ser paga sem a prévia quitação da parcela antecedente.
Art. 51.
O pagamento do imposto não implica o reconhecimento, pela Prefeitura, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, de domínio útil ou da posse do imóvel.
Art. 52.
Ao contribuinte que não cumprir o disposto no artigo 44 será imposta a multa equivalente a 20,00% (vinte por cento) do valor anual do imposto, multa que será devida por um ou mais exercícios, até a regularização de sua inscrição.
Art. 53.
A falta de pagamento do imposto nos vencimentos fixados nos avisos de lançamento, sujeitará o contribuinte:
I –
à correção monetária do débito, calculada mediante a aplicação dos coeficientes fixados pelo governo federal, para a atualização do valor dos créditos tributários;
II –
à multa de 5,00% (cinco por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente, até 30 (trinta) dias do vencimento;
III –
à multa de 10,00% (dez por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente, a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia do vencimento;
IV –
à cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, incidente sobre o valor originário.
Art. 54.
São isentos do pagamento do imposto:
I –
A União, os Estados, o Distrito Federal e outros Municípios;
II –
Os templos de qualquer culto;
III –
Patrimônio dos Partidos Políticos, inclusive suas Fundações;
IV –
As Entidades Sindicais dos Trabalhadores;
V –
As Instituições de Educação e de Assistência Social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
VI –
As famílias de baixa renda que recebam suplementação de renda dos governos, Municipal, Estadual e ou Federal e que sua real situação econômica seja comprovada pela área de assistência social do município, sendo as mesmas possuidoras de um único imóvel e a área construída do referido imóvel não exceda a metragem de 70 metros quadrados;
VII –
Os deficientes físicos que estejam impedidos de praticar atividades laborativas e que possua um único imóvel e a metragem do imóvel não exceda a metragem de 70 metros quadrados;
VIII –
Os aposentados e pensionistas acima de 60 (sessenta) anos que aufiram renda familiar não superior a um salário mínimo nacional e que são possuidores de um único imóvel, cuja metragem não exceda 70 metros quadrados.
Art. 55.
As isenções condicionadas, serão solicitadas em requerimento instruído com as provas de cumprimento das exigências necessárias para a sua concessão, que deve ser apresentado até o último dia útil do mês de dezembro de cada exercício, sob pena de perda do benefício fiscal no ano seguinte.
Parágrafo único
A documentação apresentada com o primeiro pedido de isenção, poderá servir para os demais exercícios, devendo o requerimento de renovação da isenção referir-se àquela documentação inicialmente apresentada.
Art. 56.
O imposto sobre a transmissão bens imóveis e de direitos reais sobre eles tem como fato gerador:
I –
a transmissão de bem imóvel por natureza ou por acessão física;
II –
A transmissão de direitos reais sobre bens imóveis, exceto os direitos reais de garantia;
III –
a cessão de direitos relativos à aquisição de bens imóveis.
Art. 57.
O fato gerador deste imposto ocorrerá no território do município onde se situa o bem imóvel.
Art. 58.
O imposto incidirá especificamente sobre:
I –
a compra e venda;
II –
a dação em pagamento;
III –
a permuta;
IV –
o mandato em causa própria, ou com poderes equivalentes, para a transmissão de bem imóvel e respectivo substabelecimento, ressalvado o caso de o mandatário receber a escritura definitiva do imóvel;
V –
a arrematação, a adjudicação e a remição;
VI –
as divisões de patrimônio comum ou partilha, quando for atribuído a um dos cônjuges, separado ou divorciado, valor dos bens imóveis acima da respectiva meação;
VII –
as divisões para extinção de condomínio de bem imóvel, quando for recebida por qualquer condômino quota-parte material cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte ideal;
VIII –
o usufruto, a enfiteuse e a subenfiteuse;
IX –
as rendas expressamente constituídas sobre bem imóvel;
X –
a concessão de direito real de uso;
XI –
a cessão de direitos do arremate ou adjudicatário, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação;
XII –
a cessão de direitos a usucapião;
XIII –
a cessão de direitos a usufruto;
XIV –
a cessão de direitos à sucessão;
XV –
a cessão de direitos possessórios;
XVI –
a acessão física quando houver pagamento de indenização;
§ 1º
Será devido novo imposto quando as partes resolverem a retratação do contrato que já houver sido celebrado.
§ 2º
O imposto ainda incidirá sobre todos os demais atos onerosos, translativos de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e constitutivos de direitos reais sobre bens imóveis e demais cessões de direitos a eles relativos.
Art. 59.
O imposto não incide sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos a eles relativos quando:
I –
o adquirente for a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público para atendimento de suas finalidades essenciais;
II –
o adquirente for Partido Político, inclusive suas Fundações;
III –
o adquirente for Entidades Sindicais de Trabalhadores;
IV –
o adquirente for Instituições de Educação e Assistência Social sem fins lucrativos que preencham os requisitos do § 7º deste artigo, para atendimento de suas finalidades essenciais;
V –
efetuada para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital;
VI –
decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica;
VII –
efetuada a transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária;
VIII –
o bem imóvel voltar ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda, retrocessão, pacto de melhor comprador ou condição resolutiva, mas não será restituído o imposto que tiver sido pago pela transmissão originária.
§ 1º
O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso V deste artigo, em decorrência de sua desincorporação de patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos.
§ 2º
O disposto nos incisos V e VI deste artigo não se aplicam quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante à compra e venda de bens imóveis ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
§ 3º
Considera-se caracterizada a atividade preponderante, referida no § 2º deste artigo quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas no § 2º do presente artigo.
§ 4º
Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida nos parágrafos anteriores, levando-se em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data de aquisição.
§ 5º
Verificada a preponderância a que se referem os parágrafos anteriores, tornar-se-á devido o imposto nos termos da LEI vigente à data da aquisição e sobre o valor atualizado do bem imóvel ou dos direitos sobre ele.
§ 6º
Não se considera preponderante a atividade para os efeitos do § 2º deste artigo, quando a transmissão de bens ou direitos for realizada em conjunto com a da totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante.
§ 7º
As Instituições de Educação e Assistência Social deverão observar os seguintes requisitos:
I –
não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a título de lucro ou participação no resultado;
II –
aplicar integralmente no País os seus recursos na manutenção e no desenvolvimento dos seus objetivos sociais.
III –
manter escrituração de suas respectivas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar perfeita exatidão.
Art. 60.
O contribuinte do imposto é o adquirente ou cessionário de bem imóvel ou do direito a ele relativo.
Art. 61.
São responsáveis solidariamente pelo pagamento do imposto devido:
I –
o transmitente e o cedente nas transmissões que se efetuarem o pagamento do imposto;
II –
os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, desde que o ATO de transmissão tenha sido praticado por eles ou perante eles.
Art. 62.
A base de cálculo do imposto é o valor dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos, no momento da transmissão ou cessão.
§ 1º
Em se tratando de imóveis urbanos os valores constantes do caput deste artigo não poderão ser inferiores ao valor venal do imposto sobre a propriedade territorial e predial urbano multiplicado pelo fator corretivo 2,5 (dois e meio);
§ 2º
Não serão abatidas da base de cálculo do imposto quaisquer dívidas que onerem o imóvel transmitido.
Art. 63.
Para efeitos de reconhecimento do imposto, deverá ser utilizado o valor constante do instrumento de transmissão ou cessão ou o valor constante do parágrafo primeiro do artigo 62 desta Lei, devendo observar o de maior valor.
§ 1º
Em caso de imóvel rural, o valor de transmissão será fixado por legislação própria; (Vide Lei Complementar nº 112/2021)
§ 2º
Na arrematação, na adjudicação e na remição de bens imóveis, a base de cálculo será o valor do preço pago.
§ 3º
Nos casos de divisão do patrimônio comum, partilha ou extinção de condomínio, a base de cálculo será o valor da fração ideal superior à meação ou a parte ideal.
§ 4º
Nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis, usufruto, enfiteuse, subenfiteuse e na cessão de direitos e acessão física, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico.
§ 5º
O valor mínimo fixado para as transmissões referidas no parágrafo 4º deste artigo é o seguinte:
I –
nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis, a base de cálculo será o valor do negócio ou 30 % (trinta por cento) do valor venal do imóvel, se maior;
II –
no usufruto e na cessão de seus direitos, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 1/3 (um terço) do valor venal do imóvel, se maior;
III –
no caso de venda da nua propriedade, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 2/3 (dois terços) do valor venal do imóvel, se maior;
IV –
na enfiteuse, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 80 % (oitenta por cento) do valor venal do imóvel, se maior;
V –
no caso de acessão física, será o valor da indenização;
VI –
na concessão de direito real de uso, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 40 % (quarenta por cento) do valor venal do imóvel, se maior.
Art. 65.
O imposto será pago antes da data do ato de lavratura do instrumento de transmissão dos bens imóveis e direitos a eles relativos.
Parágrafo único
Recolhido o imposto, os atos ou contratos correspondentes deverão ser efetivados no prazo de 06 (seis) meses.
Art. 66.
Na arrematação, adjudicação ou remição, o imposto será pago dentro de 30 (trinta) dias daqueles atos, antes da assinatura da respectiva carta e mesmo que esta não seja extraída.
Art. 67.
Nas transmissões decorrentes de termo e de sentença judicial, o imposto será recolhido antes da data da assinatura do termo ou do trânsito em julgado da sentença.
Art. 68.
O imposto será restituído quando indevidamente recolhido ou quando não se efetivar o ato ou contrato por força do qual foi pago.
Art. 69.
Decreto regulamentar estabelecerá os prazos, os modelos de formulários e outros documentos necessários à fiscalização e ao pagamento do imposto.
Art. 70.
Os serventuários de justiça não praticarão quaisquer atos atinentes a seu ofício, nos instrumentos públicos ou particulares relacionados com a transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, sem a prova do pagamento do imposto devidamente visto por Servidor da repartição municipal competente.
Art. 71.
Os serventuários de justiça estão obrigados a facultar aos encarregados da fiscalização Municipal o exame, em cartório, dos livros, autos e papéis que interessem à arrecadação do imposto.
Art. 72.
Os tabeliães estão obrigados a até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente aos atos praticados, encaminhar cópia da guia de ITBI ao Setor de Lançadoria, nos casos em que o recolhimento não tenha sido feito na Tesouraria Municipal.
Art. 73.
Nas transmissões realizadas por termo judicial ou em virtude de sentença judicial, o imposto será pago dentro de 30 (trinta) dias, contados do termo ou do trânsito em julgado.
Art. 74.
Havendo inobservância do constante nos artigos 71, 72 e 73, estarão sujeitos às penalidades previstas nos artigos 31 a 36 da LEI federal nº 8935, de 18 de novembro de 1994.
Art. 75.
A falta de pagamento do imposto nos prazos fixados sujeitará o contribuinte e o responsável a:
I –
correção monetária do débito calculado mediante a aplicação dos coeficientes fixados neste código;
II –
multa de 10,00% (dez por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente, até 30 (trinta) dias do vencimento;
III –
multa de 20,00% (vinte por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente, a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia do vencimento.
IV –
cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, incidente sobre o valor originário.
Art. 76.
A omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto sujeitará o contribuinte à multa de 50,00% (cinquenta por cento) sobre o valor do imposto sonegado, corrigido monetariamente.
Parágrafo único
Igual multa será aplicada a qualquer pessoa que intervenha no negócio jurídico ou que, por qualquer forma, contribua para a inexatidão ou omissão praticadas.
Art. 77.
Sempre que sejam omissos ou não mereçam fé às declarações ou os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo, ou pelo terceiro legalmente obrigado, mediante processo regular, a Administração Pública poderá arbitrar o valor.
Parágrafo único
Não caberá arbitramento se o valor venal do bem imóvel constar de avaliação contraditória administrativa ou judicial.
Art. 78.
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da "Tabela I" anexa a esta lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
§ 1º
A lista de serviços, embora taxativa e limitativa na sua verticalidade, comporta interpretação ampla, analógica e extensiva na sua horizontalidade.
§ 2º
O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
§ 3º
Ressalvadas as exceções expressas na "Tabela I" anexa, os serviços nela mencionados ficam sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e não ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
§ 4º
O imposto sobre serviço de qualquer natureza incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
§ 5º
A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.
Art. 80.
O imposto não incide sobre:
I –
as exportações de serviços para o exterior do país;
II –
a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.
III –
o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
Parágrafo único
Não se enquadram no disposto do inciso I os serviços desenvolvidos no Município, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
Art. 81.
O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII, quando o imposto será devido no local da prestação:
I –
do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado;
II –
da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da "Tabela I" Anexa a esta Lei;
III –
da execução de obras, no caso dos serviços descritos nos subitens 7.02 e 7.19 da "Tabela I" Anexa a esta Lei;
IV –
da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da "Tabela I" Anexa a esta Lei;
V –
das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da "Tabela I" Anexa a esta Lei;
VI –
da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da "Tabela I" Anexa a esta Lei;
VII –
da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da "Tabela I" Anexa a esta Lei;
VIII –
da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da "Tabela I" Anexa a esta Lei;
IX –
do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da "Tabela I" Anexa a esta Lei;
X –
do Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da "Tabela I" Anexa a esta Lei;
XI –
do escoramento, contenção de encostas e serviços congênere; no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da "Tabela I" Anexa a esta Lei;
XII –
da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da "Tabela I" Anexa a esta Lei;
XIII –
onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da "Tabela I" Anexa a esta Lei;
XIV –
dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da "Tabela I" Anexa a esta Lei;
XV –
do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da "Tabela I" Anexa a esta Lei;
XVI –
da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da "Tabela I" Anexa a esta Lei;
XVII –
do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da "Tabela I" Anexa a esta Lei;
XVIII –
do estabelecimento do tomador da mão de obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da "Tabela I" Anexa a esta Lei;
XIX –
da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da "Tabela I" Anexa a esta Lei;
XX –
do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da "Tabela I" Anexa a esta Lei;
XXI –
organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS); no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.11 da "Tabela I" Anexa a esta Lei.
§ 1º
No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da "Tabela I" Anexa a esta Lei, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
§ 2º
No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da "Tabela I" Anexa a esta Lei, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão da rodovia explorada.
§ 3º
Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01 da "Tabela I" Anexa a esta Lei.
Art. 82.
Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevante para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
Art. 83.
Contribuinte é o prestador do serviço.
§ 1º
Consideram-se prestação de serviços quaisquer atividades constantes da lista de serviços da "Tabela I" Anexa a esta Lei.
§ 2º
O sujeito passivo que exercer, em caráter permanente ou eventual, mais de uma atividade relacionada na lista de serviços constantes da "Tabela I" Anexa a esta Lei, fica sujeito ao imposto que incidirá sobre cada uma delas.
§ 3º
Fica atribuída a responsabilidade pelo crédito tributário, em caráter supletivo do cumprimento total da obrigação, inclusive no que se refere à multa e acréscimos legais.
§ 4º
Os responsáveis a que se refere o parágrafo terceiro estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido ou não efetuada sua retenção na fonte.
§ 5º
São responsáveis:
I –
o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
II –
a pessoa física ou jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos Itens e subitens da lista na "Tabela I" Anexa a esta Lei.
Art. 84.
A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, como tal considerado a receita bruta a ele correspondente, calculado aplicando-se a alíquota correspondente, na forma da "Tabela I" Anexa a esta Lei.
§ 1º
Na falta deste preço, ou não sendo ele desde logo conhecido, será adotado o preço corrente na praça.
§ 2º
Na hipótese de cálculo efetuado na forma do parágrafo anterior, qualquer diferença de preço que venha a ser efetivamente apurada acarretará a exigibilidade do imposto sobre o respectivo montante.
§ 3º
Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da "Tabela I" Anexa a esta Lei forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.
§ 4º
Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, somente nos casos dos subitens 4.01, 4.04, 4.05, 4.06, 4.08, 4.09, 4.10, 4.11, 4.12, 4.14, 4.15, 4.16, 5.01, 6.01, 6.02, 6.03, 7.01, 9.03, 10.09, 12.09, 14.09, 16.01, 17.09, 17.14, 17.15, 17.16, 17.18, 17.19, 17.20, 17.21, 17.24, 27.01, 29,01, 30.01, 32.01, 34.01, e 37.01 a Fazenda Municipal fixará através de Decreto publicado até o dia 30 de setembro do ano anterior à cobrança, o valor fixo anual a ser pago.
§ 5º
Quando a prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte não for o simples fornecimento de trabalho, por profissional autônomo, com ou sem estabelecimento, tendo, a seu serviço, empregado com a sua mesma qualificação profissional, a base de cálculo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza será determinada, mensalmente, levando-se em conta o preço do serviço.
§ 6º
Quando a prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte for prestada por sociedade esta ficará sujeita ao imposto em conformidade com as alíquotas da "Tabela I" Anexa a esta Lei.
§ 7º
Quando a prestação do serviço for subdividida em partes, considera-se devido o imposto no mês em que for concluída qualquer etapa contratual a que estiver vinculado à exigibilidade do preço do serviço, independentemente do efetivo pagamento do serviço ou do cumprimento de qualquer obrigação contratual assumida por um contraente em relação ao outro.
§ 8º
Quando a prestação de serviço for enquadrada nos subitens de serviços 7.02 e 7.05 da "Tabela I" Anexa a esta Lei, a base de cálculo poderá sofrer a dedução dos materiais e ou mercadorias aplicados e incorporados a obra desde que comprove o fato através de documentação hábil.
a)
o Setor de Tributos da Prefeitura normatizará o caput deste parágrafo através de instrução normativa.
b)
As alíquotas do imposto são as constantes nos subitens de serviço da "Tabela I" anexa a esta Lei.
Art. 85.
Será arbitrado o preço do serviço, mediante processo regular, nos seguintes casos:
I –
quando se apurar fraude, sonegação ou omissão, ou se o contribuinte embaraçar o exame de livros ou documentos necessários ao lançamento e à fiscalização do tributo, ou se não estiver inscrito no cadastro fiscal;
II –
quando o contribuinte não apresentar a guia de recolhimento e não efetuar o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza no prazo legal;
III –
quando o contribuinte não possuir os livros, documentos, talonários de notas fiscais e formulários constante desta Lei;
IV –
quando o resultado obtido pelo contribuinte for economicamente inexpressivo, quando for difícil a apuração do preço, ou quando a prestação do serviço tiver caráter transitório ou instável;
§ 1º
Para o arbitramento do preço do serviço serão considerados, entre outros elementos ou indícios, os lançamentos de estabelecimentos semelhantes, a natureza do serviço prestado, o valor das instalações e equipamentos do contribuinte, sua localização, a remuneração dos sócios, o número de empregados e seus salários.
§ 2º
Nos casos de arbitramento de preço, a soma dos preços, em cada mês, não poderá ser inferior à soma dos valores das seguintes parcelas referentes ao mês considerado:
I –
valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos;
II –
total dos salários pagos;
III –
total da remuneração dos diretores, proprietários, sócios ou gerentes;
IV –
total das despesas de água, energia elétrica e telefone;
V –
aluguel do imóvel e das máquinas e equipamentos utilizados para a prestação dos serviços ou 1% (um por cento) do valor desses bens, se forem próprios.
Art. 86.
Toda pessoa física ou jurídica que exerça qualquer atividade de prestação de serviços constante da "Tabela I" Anexa a esta Lei está obrigada a inscrever-se no Cadastro Mobiliário Municipal.
Art. 87.
Quanto à indicação da espécie da atividade de prestação de serviços, o contribuinte deverá designar o estabelecimento por atividade predominante ou, na falta deste, pela atividade que o caracterize, mencionando duas ou três das principais.
Art. 89.
Cada estabelecimento do mesmo contribuinte é considerado autônomo para efeito exclusivo de manutenção de livros e documentos fiscais e para recolhimento do imposto relativo a atividades nele desenvolvidas, respondendo a empresa pelos débitos, acrescidos de penalidades referentes a qualquer deles.
Art. 90.
O lançamento será feito com base nos dados constantes do Cadastro Mobiliário, nas declarações de serviços prestados ou tomados de oficio pelo setor de tributos da prefeitura.
§ 1º
O lançamento será feito de ofício:
I –
na hipótese da fiscalização municipal aplicar o disposto no artigo 85 desta Lei;
II –
na hipótese de atividade sujeitas à tributação fixa.
§ 2º
O sujeito passivo deverá recolher, por guia especifica de emissão da Prefeitura, o imposto correspondente aos serviços prestados, na seguinte forma:
I –
para as atividades constantes da "Tabela I" Anexa a esta Lei nos subitens 12.01, 12.03, 12.05, 12.06, 12.07, 12.08, 12.11, 12.13, 12.15 e 12.16, diariamente em cada evento ocorrido;
II –
demais atividades constantes da "Tabela I" Anexa a esta Lei, mensalmente no dia 15 (quinze) do mês subsequente;
III –
para as atividades constantes da "Tabela I" Anexa a esta Lei sujeitas à tributação fixa, o lançamento será anual com prazo para pagamento em 30 de Março até 30 de Agosto.
Art. 91.
Nos casos em que o contribuinte, sujeito à incidência de alíquota variável, for devedor da municipalidade, o órgão fazendário competente poderá efetuar a retenção de valor compensável do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, referente ao valor bruto dos serviços realizados e constantes na nota fiscal ou na fatura de prestação de serviços, por ocasião do efetivo pagamento do empenho em conformidade com a legislação tributária vigente, desde que inexista impugnação que motive a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Art. 92.
As guias de recolhimento, declarações, livros fiscais e quaisquer outros documentos necessários ao cumprimento do disposto neste capítulo, obedecerão aos modelos criados e aprovados pela fiscalização municipal através de decretos, instruções normativas e ou portarias.
Art. 93.
O prazo para homologação da apuração e do cálculo do contribuinte, é de 5 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação do contribuinte.
Art. 94.
Quando o volume, natureza ou modalidade da prestação de serviços aconselhar tratamento fiscal mais adequado, o imposto poderá ser fixado por estimativa, a critério da fiscalização municipal, observadas as seguintes normas, baseadas:
I –
em informações fornecidas pelo contribuinte e em outros elementos informativos, inclusive estudos de órgãos públicos e entidades de classe diretamente vinculadas à atividade;
II –
no valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos;
III –
no total dos salários pagos;
IV –
no total da remuneração dos diretores, proprietários, sócios ou gerentes;
V –
no total das despesas de água, energia elétrica e telefone;
VI –
no aluguel do imóvel e das máquinas e equipamentos utilizados para a prestação dos serviços, ou 1% (por cento) do valor desses bens, se forem próprios.
§ 1º
O montante do imposto assim estimado será parcelado para recolhimento em prestações mensais.
§ 2º
Findo o período, fixado pela administração, para o qual se fez à estimativa, ou deixando o sistema de ser aplicado, por qualquer motivo, ou a qualquer tempo, será apurado o preço real dos serviços e o montante do imposto efetivamente devido pelo sujeito passivo no período considerado.
§ 3º
Verificada qualquer diferença entre o montante recolhido e o apurado, será ela:
I –
recolhida dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação;
II –
restituída, mediante requerimento do contribuinte, a ser apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do encerramento ou cessação da adoção do sistema.
§ 4º
O enquadramento do sujeito passivo no regime de estimativa, a critério da fiscalização municipal, poderá ser feito individualmente, por categoria de estabelecimentos ou por grupos de atividades.
§ 5º
A aplicação do regime de estimativa poderá ser suspensa a qualquer tempo, mesmo não tendo findado o exercício ou período, a critério da fiscalização municipal, seja de modo geral, individual ou quanto a qualquer categoria de estabelecimento, ou por grupos de atividades.
§ 6º
A autoridade fiscal poderá rever os valores estimados para determinado exercício ou período, e, se for o caso, reajustar as prestações subsequentes à revisão.
Art. 95.
Feito o enquadramento do contribuinte no regime de estimativa, ou quando da revisão dos valores, a fiscalização municipal notificá-lo-á do quantum do tributo fixado e da importância das parcelas a serem mensalmente recolhidas.
Art. 96.
Os contribuintes enquadrados nesse regime serão comunicados, ficando-lhes reservado o direito de reclamação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da comunicação.
Art. 97.
O sujeito passivo manterá para cada um dos seus estabelecimentos obrigados à inscrição, escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados, ainda que não tributado imune ou isento.
Art. 98.
Os livros fiscais impressos deverão ter suas folhas numeradas tipograficamente, possuir no termo de abertura o número de folhas, a espécie do livro, número do livro, nome ou razão social da empresa, endereço, atividade, número da inscrição municipal e assinatura e número de registro do Técnico em Contabilidade ou Contador no CRC e somente serão usados depois de visados pela fiscalização municipal, exceto quando escriturados por processamento eletrônico de dados previamente autorizado pela fiscalização municipal.
§ 1º
Salvo a hipótese de início de atividade os livros somente serão visados mediante apresentação dos livros correspondentes a serem encerrados.
§ 2º
No caso de encerramento de atividade, os livros fiscais apresentados à fiscalização municipal deverão estar, todos, devidamente encadernados e assinados pelo contribuinte e contador.
§ 3º
Os livros e documentos fiscais serão conservados no próprio estabelecimento para serem exibidos ao fisco, e daí não poderão ser retirados, a não ser quando da apresentação em juízo ou quando se impuser sua apreensão.
§ 4º
As folhas do Livro de Registro de Prestação de Serviços emitidas por processamento eletrônico de dados, quando apresentadas parcialmente à fiscalização municipal, deverão ser autenticadas pelo agente fiscal, e quando da encadernação do livro deverão, obrigatoriamente, fazer parte do mesmo.
§ 5º
Nos casos de alteração e de transferência do estabelecimento ou qualquer modificação nas características da inscrição do contribuinte, continuarão a serem usados os mesmos livros fiscais, mediante termo neles lavrados, com o visto da fiscalização municipal, salvo motivo especial que aconselhe seu encerramento e a autenticação de novos livros a critério da fiscalização municipal.
§ 6º
No caso de inutilização ou extravio de livro fiscal será autenticado novo livro após diligência que a fiscalização municipal fará para apuração do fato.
§ 7º
O extravio de livro fiscal deverá ser tornado público pelo sujeito passivo através de aviso nos órgãos da imprensa local.
§ 8º
Caso a fiscalização municipal comprove dolo do sujeito passivo serão aplicadas às penalidades cabíveis.
§ 9º
A escrituração dos livros fiscais far-se-á em ordem cronológica, a tinta indelével, ou por processamento eletrônico de dados, com clareza e exatidão, não podendo conter emendas, rasuras, borrões, entrelinhas e espaços em branco.
§ 10
No Livro de Registro de Prestação de Serviços serão lançadas as notas fiscais individualmente e seu fechamento de competência deverá ser mensal e até o dia 10 (dez) do mês subsequente a emissão das notas.
§ 11
Os livros fiscais e comerciais são de exibição obrigatória a Fiscalização, devendo ser conservados, por quem deles tiver feito uso, durante o prazo de 5 (cinco) anos, contados do encerramento.
§ 12
Para os efeitos deste artigo, não tem aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito do Fisco de examinar livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos prestadores de serviço, de acordo com o disposto no artigo 195 da Lei Complementar Federal 5.172, de 25 de outubro de 1966.
Art. 99.
Fica instituída a Nota Fiscal de Prestação de Serviços, cabendo a Administração Pública Municipal, através de Decreto estabelecer as normas relativas a:
I –
obrigatoriedade ou dispensa de emissão;
II –
conteúdo e indicações;
III –
forma de utilização;
IV –
autenticação;
V –
impressão;
VI –
quaisquer outras condições.
§ 1º
A impressão de notas fiscais só poderá ser efetuada pelos estabelecimentos gráficos mediante a apresentação pelo sujeito passivo da autorização para impressão de documentos fiscais fornecido pela Fazenda Municipal.
§ 2º
As empresas tipográficas que realizarem a impressão de notas fiscais são obrigadas a manter livros para registro das autorizações dos talonários ou jogos de notas fiscais avulsas fornecidas.
§ 3º
Constituem Comprovantes Fiscais essenciais à fiscalização do imposto sobre serviços, os seguintes documentos:
I –
nota Fiscal de Prestação de Serviços, ou Nota Fiscal Fatura de Serviços, ou Cupom Fiscal, ou Nota Fiscal Conjugada, ou Nota Fiscal Eletrônica;
II –
ingressos ou pules ou "ticket", convites e similares relativos a jogos ou diversões públicas em recinto fechado ou ao ar livre;
III –
passagens ou cartões magnéticos utilizados pelas empresas de transporte coletivo de passageiros.
§ 4º
As Notas Fiscais de Prestação de Serviços, recibos, guias, carnês e demais documentos relacionados com o imposto sobre serviços ficarão à disposição do fisco pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte a sua emissão.
§ 5º
É facultada à fiscalização municipal a aceitação do documentário adotado pelo contribuinte conforme os usos e costumes comerciais, bem como elementos de caráter fiscal instituído pela legislação tributária da União e do Estado e os sistemas mecanizados, desde que preencham os requisitos de controle fixados nesta Lei.
§ 6º
A Nota Fiscal de Prestação de Serviços, prevista nesta Lei, é documento de emissão obrigatória no ato de entrega ou término do serviço e conterá as seguintes indicações impressas tipograficamente:
I –
denominação - `NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS` Número de ordem;
II –
nome da empresa, do proprietário ou razão social;
III –
endereço da empresa;
IV –
números das inscrições municipais, estaduais e federais;
V –
data da emissão;
VI –
espaço para o nome e endereço da pessoa a quem for emitido à nota se for o caso o número da sua inscrição municipal;
VII –
especificação do serviço prestado, ou da operação realizada, além do valor da base de cálculo do serviço prestado;
VIII –
campo para descrição da alíquota do imposto;
IX –
valor total da nota;
X –
nome, endereço e número da inscrição do estabelecimento gráfico.
§ 7º
Poderão constar ainda da Nota Fiscal de Prestação de Serviços quaisquer outras indicações de interesse do contribuinte, desde que não prejudique a clareza do documento, a critério da fiscalização municipal.
§ 8º
As Notas Fiscais de Prestação de Serviços serão numeradas sequencialmente tipograficamente ou eletronicamente, em ordem crescente, a começar do número 01 (um) e enfeixadas em talonário de, no mínimo, 25 e de, no máximo, 50 (cinquenta) notas fiscais.
§ 9º
As Notas Fiscais de Prestação de Serviços também poderão ser emitidas por formulário contínuo ou avulso, para tanto necessita de prévia autorização da fiscalização municipal.
§ 10
No mesmo talonário não poderão ser emitidas notas fiscais fora de ordem, nem serem escrituradas as de numeração inferior após uso de numeração superior.
§ 11
Quando as notas fiscais de Prestação de Serviços forem eletrônicas e por sistema fornecido pela Administração Pública Municipal o contribuinte fica dispensado de enfeixá-las em talonário.
§ 12
A Nota Fiscal de Prestação de Serviços impressa será preenchida, no mínimo, em 03 (três) vias com a seguinte destinação:
I –
a primeira via será entregue ao tomador do serviço;
II –
a segunda via será enviada a autoridade fazendária, anexada à declaração mensal;
III –
a terceira via ficará arquivada no estabelecimento prestador de serviços.
§ 13
As notas fiscais serão apreendidas pela fiscalização municipal quando os seus lançamentos apresentarem indícios de fraude.
§ 14
Nas operações sujeitas ao imposto sobre serviços que ocorra movimentação de mercadorias, estas devem ser acompanhadas da Nota Fiscal de competência do fisco Estadual, cabendo à fiscalização municipal decidir sobre a exigência ou não da emissão da Nota Fiscal de prestação de serviços ou da aceitação da Nota Fiscal Conjugada.
§ 15
Nos casos onde a contribuinte queira adotar a nota fiscal conjugada, com campo destinado à prestação de serviços, deverá previamente obter autorização da fiscalização municipal, podendo para isso usar fotocópia da via apresentada e autenticada pelo fisco estadual.
§ 16
Nos casos em que o Contribuinte tiver débitos fiscais vencidos com a Prefeitura Municipal, a repartição fiscal competente poderá limitar o número de talonários fiscais solicitados, a seu critério, até que seja efetuado o devido pagamento ou parcelamento dos débitos.
§ 17
A nota fiscal anulada deverá ficar presa ao talonário, com risco transversal, constando o vocábulo "ANULADO" em todas as vias e deverá ser consignada no Livro de Registro de Prestação de Serviços, a respectiva nota anulada.
§ 18
O extravio ou perda do talonário de nota fiscal obriga o sujeito passivo a tornar público por aviso nos órgãos de imprensa local e caso a fiscalização municipal através de diligencia comprove dolo do contribuinte ser-lhe-á aplicado às penalidades cabíveis e a fiscalização municipal, procederá ao lançamento do referido imposto de acordo com o disposto no artigo 87 e seus parágrafos.
Art. 100.
Ao contribuinte que não cumprir o disposto no artigo 86 será imposta a multa equivalente a 50,00% (cinquenta por cento) do valor do imposto que não tenha sido recolhido desde o início de suas atividades, até a data da regularização da inscrição voluntária ou de ofício.
Art. 101.
Aos contribuintes que não cumprirem o disposto no artigo 89 será imposta a multa equivalente a 50,00% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido no último mês de atividade ou último ano.
Art. 102.
Ao contribuinte que não possuir a documentação fiscal será imposta a multa equivalente a 50,00% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido, que será apurado pela fiscalização em decorrência de arbitramento do preço.
Art. 103.
A falta de pagamento do imposto sujeitará o contribuinte:
I –
à correção monetária do débito, calculada mediante a aplicação dos coeficientes fixados pelo governo federal, para a atualização do valor dos créditos tributários;
II –
à multa de 5,00% (cinco por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente, até 30 (trinta) dias do vencimento;
III –
à multa de 10,00% (dez por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente, a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia do vencimento;
IV –
à cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, incidente sobre o valor originário.
Art. 104.
Considera-se microempresas, para os fins desta Lei, as pessoas jurídicas ou firmas individuais, que desenvolvam atividades de prestação de serviços, constituídas por um só estabelecimento e estejam enquadradas no regime geral da Lei complementar Federal 123/2006.
Art. 105.
O regime tributário favorecido não dispensa a microempresa do cumprimento de obrigações acessórias, nem modifica a responsabilidade decorrente da sucessão, da solidariedade e da substituição tributária.
§ 1º
Para as pessoas jurídicas enquadradas como microempresa, empresa de pequeno porte ou micro empreendedor individual poderá ser concedido alvará de localização e funcionamento provisório quando o grau de risco da atividade não for considerado alto, conforme definido em regulamento;
I –
sendo o grau de risco da atividade considerado alto, a licença será concedida conforme disposições pertinentes as pessoas jurídicas não enquadradas como microempresa ou empresa de pequeno porte;
II –
a concessão do alvará provisório será imediata e terá a validade pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias improrrogáveis, período no qual o licenciado deverá providenciar o cumprimento das exigências legais complementares, com fim da transformação do alvará provisório em permanente;
III –
o não cumprimento por parte do licenciado provisoriamente, dos requisitos para obtenção de alvará permanente, transcorrido seis meses da expedição, implicará no cancelamento automático do alvará provisório e a empresa estará sujeita as penalidades cabíveis.
§ 2º
As pessoas jurídicas enquadradas como micro empreendedor individual não estarão sujeitas ao pagamento das taxas, a que todas as empresas estabelecidas no município, estão sujeitas no ano do seu início de atividade.
§ 3º
As pessoas jurídicas enquadradas como micro empreendedor individual não estão sujeitas a substituição tributária prevista no caput deste artigo.
§ 4º
A critério da fiscalização municipal, e a requerimento da microempresa, poder-se-á instituir regime especial de escrituração fiscal e regime simplificado de emissão de documento fiscal.
§ 5º
As microempresas estão obrigadas a escrituração e a emissão dos documentos fiscais previstos na legislação tributária do município.
§ 6º
Exceto as pessoas jurídicas enquadradas como micro empreendedor individual que estão sujeitas parcialmente a obrigação do caput deste artigo.
I –
quando o serviço prestado pelo micro empreendedor individual for para pessoas jurídicas, o mesmo estará obrigado a emissão do documento fiscal obrigatório;
II –
emitir e entregar anualmente junto a fiscalização municipal cópia do Anexo Único disponibilizado pela Sitio Eletrônico da Receita Federal do Brasil.
Art. 106.
São isentos do pagamento do imposto enquanto prestadores de serviço:
I –
a União, o Estado, o Distrito Federal e os outros Municípios;
II –
os Partidos Políticos, inclusive suas fundações;
III –
as entidades Sindicais dos Trabalhadores;
IV –
as instituições de Educação e Assistência Social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da Lei.
V –
a edição de livros, jornais, periódicos.
Art. 107.
As isenções condicionadas, serão solicitadas em requerimento instruído com as provas de cumprimento das exigências necessárias para a sua concessão, que deve ser apresentado até o último dia útil do mês de dezembro de cada exercício, sob pena de perda do benefício fiscal no ano seguinte.
§ 1º
A documentação apresentada com o primeiro pedido de isenção, poderá servir para os demais exercícios, devendo o requerimento de renovação da isenção referir-se àquela documentação.
§ 2º
Nos casos de início de atividades, o pedido de isenção deve ser apresentado simultaneamente com o pedido de licença para localização.
Art. 108.
As taxas de licença têm como fato gerador o efetivo exercício regular do poder de polícia administrativa do município, mediante a realização de diligências, exames, inspeções, vistorias e outros atos administrativos.
Art. 109.
Considera-se exercício do poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
§ 1º
Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com a observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a LEI tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
§ 2º
O poder de polícia administrativa será exercido em relação a quaisquer atividades ou atos, lucrativos ou não, nos limites da competência do município, dependentes, nos termos deste Código, de prévia licença da Prefeitura.
Art. 110.
As taxas de licença serão devidas para:
I –
localização e instalação;
II –
funcionamento e/ou de renovação de funcionamento em horário normal e especial;
III –
de Fiscalização Sanitária;
IV –
o exercício da atividade de comércio Ambulante, Eventual ou Feirante;
V –
execução de obras de construção civil;
VI –
publicidade;
Art. 111.
O contribuinte das taxas de licença é a pessoa física ou jurídica que der causa ao exercício de atividades ou à prática de atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do município.
Art. 112.
A base de cálculo das taxas de polícia administrativa do município é o custo estimado da atividade despendida com o exercício regular do poder de polícia.
Art. 113.
O cálculo das taxas decorrentes do exercício do poder de polícia administrativa será procedido com base nas tabelas que acompanham cada espécie tributária a seguir, levando-se em conta os períodos, critérios e valores nelas indicados.
Art. 114.
Ao requerer a licença, o contribuinte fornecerá à Prefeitura os elementos e informações necessárias à sua inscrição no Cadastro Fiscal.
Art. 115.
As taxas de licença podem ser lançadas isoladamente ou em conjunto com outros tributos, se possível, mas dos avisos/recibos constarão, obrigatoriamente, os elementos distintivos de cada tributo e os respectivos valores.
Art. 116.
As taxas de licença serão arrecadadas antes do início das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do município, mediante guia oficial observando-se os prazos estabelecidos neste Código.
Art. 117.
O contribuinte que exercer quaisquer atividades ou praticar quaisquer atos, sujeitos ao poder de polícia do município e dependentes de prévia licença, sem a autorização da Prefeitura e sem o pagamento da respectiva taxa de licença, ficará sujeito:
I –
à correção monetária do débito, para a atualização do valor dos créditos tributários;
II –
à multa de 5,00% (cinco por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente, até 30 (trinta) dias do vencimento;
III –
à multa de 10,00% (dez por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente, a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia do vencimento;
IV –
à cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, incidente sobre o valor originário;
V –
terá sua mercadoria apreendida se for comerciante de qualquer artigo;
VI –
se for estabelecimento fixo terá as portas de acesso lacradas pela fiscalização.
Parágrafo único
Ao contribuinte reincidente será imposta a multa equivalente a 50,00% (cinquenta por cento) do valor corrigido da taxa devida, com as demais cominações deste artigo.
Art. 118.
São isentos do pagamento da taxa:
I –
a União, os Estados, o Distrito Federal e outros Municípios;
II –
os Partidos Políticos, inclusive suas Fundações;
III –
As Instituições de Educação e de Assistência Social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da Lei.
Parágrafo único
As isenções contidas no caput do artigo referem-se a pagamentos e não a obrigatoriedade de solicitar e cumprir todas as normas do licenciamento estabelecido por esta Lei.
Art. 119.
As isenções condicionadas, serão solicitadas em requerimento instruído com as provas de cumprimento das exigências necessárias para a sua concessão, que deve ser apresentado até o último dia útil do mês de dezembro de cada exercício, sob pena de perda do benefício fiscal no ano seguinte.
Parágrafo único
A documentação apresentada com o primeiro pedido de isenção, poderá servir para os demais exercícios, devendo o requerimento de renovação da isenção referir-se àquela documentação.
Art. 120.
Qualquer pessoa física ou jurídica que se dedique à indústria, ao comércio, à prestação de serviços, ou a qualquer outra atividade, em caráter permanente ou temporário, só poderá instalar-se mediante prévia licença da Prefeitura e pagamento da taxa de licença para localização e instalação.
§ 1º
Considera-se temporária a atividade que é exercida em determinados períodos do ano, especialmente durante festividades ou comemorações, em instalações precárias ou removíveis, como balcões, barracas, mesas e similares, assim como em veículos.
§ 2º
A taxa de licença para localização e instalação também é devida pelos depósitos fechados destinados à guarda de mercadorias.
Art. 121.
A licença para localização e instalação será concedida desde que as condições de zoneamento, higiene e segurança do estabelecimento sejam adequadas à espécie de atividade a ser exercida, observando os requisitos da legislação edilícia e urbanística do município.
§ 1º
A taxa é obrigatória e será cobrada na instalação do estabelecimento e toda vez que ocorrerem modificações nas características do estabelecimento será exigido o pagamento da taxa.
§ 2º
A licença poderá ser cassada e determinada o fechamento do estabelecimento, a qualquer tempo, desde que deixem de existir as condições que legitimaram sua concessão, ou quando o contratante, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da fiscalização municipal para regularizar a situação do estabelecimento.
§ 3º
As licenças serão concedidas sob a forma de alvará, que deverá ser fixado no estabelecimento licenciado em local visível e de fácil acesso à fiscalização municipal.
§ 4º
A taxa de localização e instalação será recolhida de uma só vez, antes do início das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do município.
Art. 122.
A taxa de licença para localização e instalação é devida de acordo com a Tabela II, anexa à presente Lei Complementar devendo ser lançada e arrecadada nos prazos e datas fixados no aviso de lançamento.
Seção IX
Da Taxa de Licença Para Funcionamento e de Renovação de Funcionamento em Horário Normal e Especial
Art. 123.
Qualquer pessoa física ou jurídica que se dedique à indústria, ao comércio, à prestação de serviços, ou a qualquer outra atividade, só poderá exercer suas atividades, em caráter permanente ou temporário, mediante prévia licença da Prefeitura e pagamento anual da taxa de licença para funcionamento e/ou de renovação fundada no poder de polícia municipal baseada nas normas e posturas do município.
§ 1º
Considera-se temporária a atividade que é exercida em determinados períodos do ano, especialmente durante festividades ou comemorações, em instalações precárias ou removíveis, como balcões, barracas, mesas e similares, assim como em veículos.
§ 2º
A taxa de licença para funcionamento e/ou de renovação também é devida pelos depósitos fechados destinados à guarda de mercadorias.
Art. 124.
As pessoas indicadas no artigo anterior que queiram manter seus estabelecimentos abertos fora do horário normal, no caso que a Lei o permitir, só poderão iniciar suas atividades mediante prévia licença da Prefeitura e pagamento da taxa correspondente.
Parágrafo único
Considera-se horários especiais os períodos correspondentes aos domingos e feriados, em qualquer horário e, nos dias úteis, das 18:00 às 06:00 horas do dia seguinte.
Art. 125.
Para os estabelecimentos abertos em horário especial, à taxa de licença para funcionamento e/ou renovação de funcionamento será acrescida dos seguintes percentuais:
I –
domingos e feriados: 60,00% (sessenta por cento) da taxa devida;
II –
das 18:00 às 22:00 horas: 80,00% (oitenta por cento) da taxa devida;
III –
das 22:00 às 06:00 horas do dia seguinte: 100,00% (cem por cento) da taxa devida;
Art. 126.
Os acréscimos constantes do artigo 125 não se aplicam às seguintes atividades:
I –
impressão e distribuição de jornal;
II –
serviços de transportes coletivos;
III –
institutos de educação e de assistência social;
IV –
hospitais e congêneres;
V –
comércio de medicamentos para humanos em regime de plantão obrigado pela Prefeitura.
Art. 127.
A licença para funcionamento e/ou renovação de funcionamento será concedida desde que observadas as condições constantes do poder de polícia administrativa do município.
§ 1º
Será obrigatória nova licença toda vez que ocorrerem modificações nas características do estabelecimento ou no exercício da atividade.
§ 2º
A licença poderá ser cassada e determinada o fechamento do estabelecimento, a qualquer tempo, desde que deixem de existir as condições que legitimaram sua concessão, ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da fiscalização municipal para regularizar a situação do estabelecimento.
§ 3º
As licenças serão concedidas sob a forma de alvará que deverá ser fixado no estabelecimento licenciado em local visível e de fácil acesso à fiscalização municipal.
§ 4º
A taxa de licença para funcionamento e/ou de renovação é anual e será recolhida de uma só vez, antes do início das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do município, na seguinte conformidade:
I –
total, se a atividade se iniciar no primeiro semestre
II –
pela metade, se a atividade se iniciar no segundo semestre.
Art. 128.
Nos casos de atividades múltiplas, exercidas no mesmo estabelecimento, a taxa é licença para funcionamento será calculada e paga levando-se em consideração a atividade sujeita a maior incidência fiscal.
Art. 129.
A taxa de licença para funcionamento e/ou de renovação de funcionamento é devida de acordo com a Tabela III anexa à presente Lei Complementar, devendo ser lançada e arrecadada nos prazos e datas fixados no aviso de lançamento.
Art. 130.
A taxa de fiscalização sanitária, fundada no poder de polícia do Município, concernente ao controle da saúde pública e do bem estar da população, tem como fato gerador à fiscalização por ele exercida sobre a localização, a instalação, bem como o seu funcionamento, de estabelecimentos extrativistas, produtores, industriais, comerciais, sociais e prestadores de serviços, onde são fabricados, produzidos, manipulados, acondicionados, conservados, depositados, armazenados, transportados, distribuídos, vendidos ou consumidos alimentos, bem como o exercício de outras atividades pertinentes á higiene pública, em observância às normas sanitárias.
Art. 131.
O fato gerador da taxa considera-se ocorrido:
I –
na data de início da atividade, relativamente ao primeiro ano de exercício;
II –
no dia primeiro de janeiro de cada exercício, nos anos subsequentes;
III –
na data de alteração do endereço e/ou, quando for o caso, da atividade, em qualquer exercício.
Art. 132.
O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita à fiscalização municipal em razão da atividade exercida estar relacionada com alimento, saúde e higiene pública e às normas sanitárias.
Art. 133.
São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa, o proprietário do imóvel, bem com o responsável pela sua locação, o promotor de feiras, exposições e congêneres, o proprietário, o locador ou o cedente de espaço em bem imóvel, com relação às barracas, aos veículos, aos "trailers", aos "stands" ou assemelhados que comercializem gêneros alimentícios.
Art. 134.
A base de cálculo da taxa será determinada em função do custo da atividade pública específica.
Art. 135.
A taxa será devida integral e anualmente, independentemente da data de abertura do estabelecimento, transferência do local ou qualquer alteração contratual ou estatutária.
Art. 136.
Sendo anual o período de incidência, o lançamento desta taxa ocorrerá:
I –
no ato da inscrição, relativamente ao primeiro ano de exercício;
II –
no mês de maio, com vencimento no dia 10 (dez) de junho, nos anos subsequentes:
III –
no ato da alteração do endereço e/ou quando for o caso da atividade, em qualquer exercício.
Art. 137.
A taxa de Fiscalização Sanitária é devida de acordo com a Tabela IV, anexa à presente Lei Complementar, devendo ser lançada e arrecadada nos prazos e datas fixados no aviso de lançamento.
Seção XI
Da Taxa de Licença Para o Exercício da Atividade de Comércio Ambulante, Eventual ou Feirante.
Art. 138.
Qualquer pessoa que queira exercer o comércio ambulante, eventual ou feirante, poderá fazer mediante prévia licença da Prefeitura e pagamento da taxa pertinente.
§ 1º
Considera-se atividade:
I –
ambulante a exercida, individualmente, de modo habitual, com instalação ou localização fixas ou não;
II –
eventual a exercida, individualmente ou não, em determinadas épocas do ano, especialmente por ocasião de exposições, feiras, festejos, comemorações e outros acontecimentos, em locais previamente definidos;
III –
feirante a exercida, individualmente ou não, de modo habitual, nas feiras livres, em locais previamente determinados.
§ 2º
A atividade ambulante, eventual e feirante é exercida, sem estabelecimento, em instalações removíveis, colocadas nas vias, logradouros ou locais de acesso ao público, como balcões, barracas, mesas, tabuleiros e assemelhados.
§ 3º
A inscrição deverá ser permanentemente atualizada sempre que houver qualquer modificação nas características do exercício da atividade.
Art. 139.
A base de cálculo da taxa será determinada em função do custo da respectiva atividade pública específica.
Art. 140.
A taxa será devida por dia, mês ou ano, conforme modalidade de licenciamento solicitada pelo sujeito passivo ou constatação fiscal.
Art. 142.
Ao comerciante ambulante, eventual ou feirante, que satisfazer as exigências regulamentares, será concedido um cartão de habilitação contendo as características essenciais de sua inscrição, a ser apresentado, quando solicitado.
Art. 143.
Estão isentos da taxa de licença de comércio ambulante, eventual ou feirante, os portadores de deficiência física e os vendedores de livros, jornais e revistas, os engraxates e os pequenos produtores rurais.
Art. 144.
A licença para o comércio ambulante, eventual ou feirante, poderá ser cassada e determinada à proibição do seu exercício, a qualquer tempo, desde que deixem de existir as condições que legitimaram sua concessão, ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumpriu as determinações da fiscalização municipal para regularizar a situação do exercício de sua atividade.
Art. 145.
A taxa de licença de comércio ambulante, eventual ou feirante, é devida de acordo com a Tabela V anexa à presente Lei Complementar, devendo ser lançada e arrecadada nos prazos e datas fixados no aviso de lançamento.
Parágrafo único
No caso de atividades múltiplas, exercidas pela mesma pessoa, a taxa de licença do comércio ambulante será calculada e paga, levando-se em consideração a atividade sujeita a maior incidência fiscal.
Art. 146.
Qualquer pessoa física ou jurídica, que queira construir, reconstruir, reformar, reparar, acrescer ou demolir edifícios, casas, edículas, muros, grades, guias e sarjetas, assim como proceder ao parcelamento do solo urbano, colocação de tapumes ou andaimes e quaisquer outras obras em imóveis, está sujeita à prévia licença da Prefeitura e ao pagamento antecipado da taxa de licença para execução de obras.
§ 1º
A licença só será concedida mediante prévio exame e aprovação das plantas ou projetos das obras, na forma da legislação urbanística aplicável.
§ 2º
A licença para execução de obras terá período de validade fixado de acordo com a natureza, extensão e complexidade da obra.
Art. 147.
Estão isentas do pagamento dessa taxa:
I –
a limpeza ou pintura externa ou interna de prédios, muros ou grades.
II –
a construção de barracões ou similares demolíveis ou removíveis, destinados à guarda de materiais para obra já licenciada pela Prefeitura.
III –
as obras em geral em imóveis de propriedade da União, do Estado e de outros Municípios.
IV –
as obras realizadas em Instituições de Educação e de Assistência Social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da Lei.
Parágrafo único
as isenções contidas no caput do artigo referem-se a pagamentos e não a obrigatoriedade de solicitar e cumprir todas as normas do licenciamento estabelecido por esta Lei.
Art. 148.
A taxa de licença para execução de obra é devida de acordo com a Tabela VI, anexa à presente Lei Complementar devendo ser lançada e arrecadada nos prazos e datas fixados no aviso de lançamento.
Art. 149.
A publicidade levada a efeito através de quaisquer instrumentos de divulgação ou comunicação de todo tipo ou espécie, processo ou forma, inclusive as que contiverem apenas dizeres, desenhos, siglas, dísticos ou logotipos indicativos ou representativos de nomes, produtos, locais ou atividades, mesmo aqueles fixados em veículos, fica sujeita à prévia licença da Prefeitura e ao pagamento antecipado da taxa de licença para publicidade.
Art. 150.
O contribuinte da taxa de licença para publicidade é toda pessoa, física ou jurídica, que tenha interesse em publicidade própria ou de terceiros.
Art. 151.
O pedido de licença deverá ser instruído com a descrição da posição, da situação, das cores, dos dizeres, das alegorias e de outras características do meio de publicidade, de acordo com as instruções e regulamentos respectivos.
Parágrafo único
Quando o local em que se pretender colocar anúncio, não for de propriedade do requerente, deverá este juntar ao requerimento a autorização do proprietário.
Art. 152.
Nos instrumentos de divulgação ou comunicação deverá constar, obrigatoriamente, o número de identificação fornecido pela repartição competente.
Art. 153.
A publicidade escrita fica sujeita à revisão da repartição competente.
Art. 154.
A taxa de licença para publicidade, é devida de acordo com a Tabela VII anexa à presente Lei Complementar devendo ser lançada e arrecadada nos prazos e datas fixados no aviso de lançamento.
Art. 155.
A taxa de licença para publicidade não incidirá sobre:
I –
cartazes ou letreiros destinados a fins patrióticos, religiosos ou eleitorais, em qualquer caso;
II –
tabuletas indicativas de sítios, granjas ou fazendas, bem como as de rumo ou direção de estradas;
III –
tabuletas indicativas de hospitais, casas de saúde, ambulatórios e prontos-socorros;
IV –
placas colocadas nos vestíbulos de edifícios, nas portarias de consultórios, de escritórios e de residências, indicando profissionais liberais, sob a condição de que contenham apenas o nome e a profissão do interessado, e não tenham dimensões superiores a 20,00 cm. x 45,00 cm;
V –
placas indicativas, nos locais de construção, dos nomes de empresas, engenheiros e arquitetos responsáveis pelos projetos ou execução de obras particulares ou públicas.
Art. 156.
A publicidade deve ser mantida em bom estado de conservação e em perfeitas condições de segurança, sob pena de multas equivalentes a 50% (cinquenta por cento) do valor da taxa de licença para publicidade e cassação da licença.
Art. 157.
As taxas de serviços públicos têm como fato gerador à utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Parágrafo único
Considera-se o serviço público:
I –
utilizado pelo contribuinte:
a)
efetivamente, quando por ele usufruído a qualquer título;
b)
potencialmente, quando sendo de utilização compulsória, seja posto à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.
II –
divisível, quando suscetível de utilização separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.
Art. 158.
O contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de bem imóvel lindeiro a estrada, caminho e via ou a logradouro público abrangido pelo serviço prestado.
Art. 160.
A base de cálculo das taxas de serviços públicos é o custo do serviço.
Art. 161.
O custo da prestação dos serviços públicos será pago pelo contribuinte de acordo com critérios específicos de sua utilização.
Art. 162.
As taxas de serviços podem ser lançadas isoladamente ou em conjunto com outros tributos, se possível, mas dos avisos-recibos constarão, obrigatoriamente, os elementos distintivos de cada tributo e os respectivos valores.
Art. 163.
O pagamento das taxas de serviços públicos será feito nos vencimentos e locais indicados nos avisos-recibos.
Art. 164.
O contribuinte que deixar de recolher as taxas devidas ficará sujeito a:
I –
à correção monetária do débito, para a atualização do valor dos créditos tributários;
II –
à multa de 5,00% (cinco por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente, até 30 (trinta) dias do vencimento;
III –
à multa de 10,00% (dez por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente, a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia do vencimento;
IV –
à cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, incidente sobre o valor originário.
Art. 165.
Aplica-se, no que couber, às taxas de serviços, as disposições dos artigos 118 e 119 deste Código.
Art. 166.
A taxa de Coleta, Remoção e Destinação Final do Lixo tem como fato gerador à utilização efetiva ou a possibilidade de utilização pelo contribuinte, de serviços municipais de coleta, remoção e destinação final do lixo.
Parágrafo único
Considera-se serviço de limpeza pública:
I –
a coleta, remoção e destinação final do lixo
Art. 167.
O custo despendido com a atividade da limpeza pública, será dividido pelos imóveis situados em locais em que se dê a atuação da Prefeitura tomando-se por base o número de passadas para recolhimento do lixo.
Parágrafo único
A taxa será cobrada conforme Tabela VIII anexa a este código obedecendo o estabelecido no artigo 162 deste código.
Art. 168.
As remoções de lixo ou entulho que excedam a 1,00 m³ serão feitas mediante o pagamento de preço público.
Art. 169.
A taxa de Conservação de Acessos Rurais tem como fato gerador à utilização efetiva ou a possibilidade de utilização pelo contribuinte, de serviços municipais de conservação dos acessos rurais junto as estradas ou caminhos municipais.
Parágrafo único
Considera-se serviço de conservação de acessos rurais:
I –
a conservação e a limpeza dos acessos rurais junto as estradas ou caminhos municipais.
Art. 170.
O custo despendido com a atividade de conservação dos acessos rurais, será dividido pelos imóveis situados em locais em que se dê a atuação da Prefeitura tomando - se por base a quantidade de acesso e o tamanho da propriedade rural beneficiária dos serviços.
Parágrafo único
A taxa será cobrada conforme Tabela IX anexa a este código obedecendo o estabelecido no artigo 162 deste código.
Art. 171.
A contribuição de melhoria tem como fato gerador o benefício à propriedade imobiliária, decorrente de obra pública.
Art. 172.
O contribuinte da contribuição de melhoria é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de bem imóvel beneficiado por obra pública.
Art. 173.
O limite total da contribuição de melhoria é o custo da obra.
Parágrafo único
O custo da obra será composto pelo valor de sua execução, acrescido das despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriação, administração, financiamento ou empréstimo.
Art. 174.
Considera-se como valor mínimo do benefício, a importância, por metro linear, obtida pela divisão do custo da obra pela soma das testadas dos imóveis beneficiados.
Art. 175.
Os proprietários lindeiros que receberem diretamente o benefício responderão, no mínimo, por 50% (cinquenta por cento) do custo da obra.
Art. 176.
Antes do início da execução da obra, os contribuintes serão convocados por edital, para examinarem o memorial descritivo do projeto, o orçamento do custo da obra, o plano de rateio e os valores correspondentes.
§ 1º
Fica facultado, dentro do prazo de 30 (trinta) dias aos contribuintes e a impugnação de qualquer dos elementos do edital, cabendo-lhes o ônus da prova.
§ 2º
A impugnação não suspenderá o início ou prosseguimento da execução da obra, nem obstará o lançamento e a cobrança da contribuição de melhoria.
Art. 177.
O pagamento da contribuição de melhoria será feito em até 24 (vinte e quatro) prestações iguais, nos vencimentos e locais indicados nos avisos de lançamento, observando-se entre o pagamento de uma e outra prestação o intervalo mínimo de 30 (trinta) dias, conforme Decreto do Executivo.
§ 1º
Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição de melhoria, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo.
§ 2º
O montante do crédito será calculado em real.
§ 3º
Nenhuma prestação poderá ser inferior a 05 (cinco) Unidade de Referencia Municipal - URM e uma vez constatada essa situação, será reduzido o número de parcelas, até atingir o valor mínimo estipulado.
§ 4º
Nenhuma prestação poderá ser paga sem a prévia quitação de antecedente.
§ 5º
Fica facultado ao contribuinte, a qualquer tempo, liquidar o saldo do débito, com base na ou qualquer outro critério que venha a substituí-la, vigente à época do pagamento.
Art. 178.
Ficam isentos do pagamento da contribuição de melhoria:
I –
o patrimônio da União e do Estado;
II –
as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da Lei.
Parágrafo único
As isenções condicionadas serão solicitadas em requerimento instruído com as provas de cumprimento das exigências necessárias para a sua concessão.
Art. 179.
O contribuinte que deixar de pagar a contribuição de melhoria no prazo fixado ficará sujeito a:
I –
multa de 5,00% (cinco por cento) sobre o valor do débito originário, até 30 (trinta) dias do vencimento;
II –
multa de 10,00% (dez por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente, a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia do vencimento;
III –
correção monetária do débito, calculada mediante a aplicação dos coeficientes fixados pelo governo federal, para a atualização do valor dos créditos tributários;
IV –
cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, incidente sobre o valor originário.
Art. 180.
O fato gerador da Contribuição Para Custeio do Serviço de Iluminação Pública é a própria iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública, além de outras atividades a estas correlatas.
Parágrafo único
A contribuição será paga conforme Tabela X anexa a esta Lei a este código obedecendo o estabelecido no artigo 162 deste código.
Art. 181.
O Contribuinte é toda pessoa jurídica ou física proprietária ou detentor de direitos sobre imóveis urbanos, não importando a sua especificidade desde que beneficiado pela iluminação pública.
Art. 182.
É o valor de custeio dos serviços prestados de iluminação pública em vias, logradouros e demais bens públicos, e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública, além de outras atividades a estas correlatas:
§ 1º
Os valores a serem cobrados por cada unidade imobiliária serão conforme a especificidade do imóvel urbano residencial ou não.
§ 2º
O valor da Contribuição será reajustado anualmente pelo mesmo índice utilizado para o reajuste da tarifa de energia elétrica.
Art. 183.
Caberá à Administração Pública Municipal proceder ao lançamento da taxa.
§ 1º
Para contribuintes que possua ligação junto à rede de distribuição de energia elétrica o valor da taxa será lançado na fatura de energia emitida pela concessionária deste serviço.
§ 2º
Para contribuintes que não possua ligação junto à rede de distribuição de energia elétrica o lançamento será feito pela Secretaria Municipal de Finanças através de carne próprio ou se autorizado pelo contribuinte será cobrado juntamente com o carne do IPTU, mas tendo seu valor discriminado.
§ 3º
A cobrança e o recolhimento da contribuição são de responsabilidade da Administração Pública Municipal.
§ 4º
A concessionária de energia elétrica é responsável pela cobrança e recolhimento da Contribuição, dos contribuintes que possuam ligação com a rede de distribuição, devendo transferir o montante arrecadado para a conta do Tesouro Municipal especialmente designada para tal fim, sob pena de responder civil e criminalmente pelo não cumprimento do aqui disposto.
I –
A eficácia do disposto no "caput" Do parágrafo primeiro fica condicionada ao estabelecimento de convênio a ser firmado entre a Prefeitura Municipal e a concessionária de energia elétrica, respeitadas, as determinações da ANEEL.
II –
O convênio definido no parágrafo primeiro deste artigo será celebrado no prazo máximo de 30 (trinta) dias e disporá sobre a forma e operacionalização da cobrança a que se refere o "caput".
§ 5º
Caberá a Administração Pública Municipal efetuar a cobrança e o recolhimento da contribuição dos contribuintes que não possuam ligação regular na rede de distribuição de energia elétrica para tal fim ela poderá desde que autorizado pelo contribuinte fazê-lo junto ao carne de IPTU.
§ 6º
A concessionária deverá manter cadastro atualizado dos contribuintes com ligação na rede de distribuição de energia elétrica que deixarem de efetuar o recolhimento da Contribuição, fornecendo os dados constantes naquele para a Administração Pública Municipal.
Art. 184.
Fica isento da Contribuição os contribuintes vinculados às unidades consumidoras classificadas como "tarifa social de baixa renda" pelo critério da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 185.
A expressão legislação tributária compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do município e relações jurídicas a ele pertinentes.
Art. 186.
Somente a Lei pode estabelecer:
I –
a instituição de tributos ou a sua extinção;
II –
a majoração de tributos ou a sua extinção;
III –
a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e do seu sujeito passivo;
IV –
a fixação da alíquota de tributo e de sua base de cálculo;
V –
a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;
VI –
as hipóteses de suspensão, extinção e exclusão de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.
§ 1º
Equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo que importe em torná-lo mais oneroso.
§ 2º
Não constitui majoração de tributo, para os fins do dispositivo no inciso II, deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.
Art. 187.
O conteúdo e o alcance dos Decretos restringem-se aos das Leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei.
Art. 188.
São normas complementares das Leis e Decretos:
I –
os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas:
II –
as decisões dos órgãos singulares ou coletivos, de jurisdição administrativa a que a Lei atribua eficácia normativa;
III –
as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;
IV –
os convênios celebrados entre o município, a União e o Estado.
Art. 189.
Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra sua publicação os dispositivos de Lei que:
I –
instituam ou majorem tributos;
II –
definam novas hipóteses de incidência;
III –
extingam ou reduzam isenções.
Parágrafo único
A aplicação do caput deste artigo depende do cumprimento do princípio da noventena.
Art. 190.
A Lei aplica-se a ato ou fato pretérito:
I –
em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;
II –
tratando-se de ato não definitivamente julgado:
a)
Quando deixe de defini-lo como infração;
b)
Quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado a falta de pagamento de tributo;
c)
Quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na Lei vigente ao tempo de sua prática.
Art. 191.
A obrigação tributária é principal ou acessória.
§ 1º
A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e se extingue juntamente com o crédito dela decorrente.
§ 2º
A obrigação acessória decorre da legislação tributária, tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
§ 3º
A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
Art. 192.
Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em Lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
Art. 193.
Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, imponha a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
Art. 194.
Salvo a disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existente os seus efeitos:
I –
tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;
II –
tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituído, nos termos do direito aplicável.
Art. 195.
Para os efeitos do inciso II, do artigo 190, e salvo disposição de Lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:
I –
sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;
II –
sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.
Art. 197.
Na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária, o município, pessoa jurídica de direito público, é o titular da competência para arrecadar e fiscalizar os tributos especificados neste Código e nas leis a ele subsequentes.
§ 1º
A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição da função de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida a outra pessoa jurídica de direito público.
§ 2º
Não constitui delegação de competência o cometimento a pessoas de direito privado do encargo ou função de arrecadar tributos.
Art. 198.
Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
Parágrafo único
O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:
I –
contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;
II –
responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de Lei.
Art. 199.
Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constitua o seu objeto.
Art. 200.
Salvo as disposições de Lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
Art. 201.
São solidariamente obrigadas:
I –
as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;
II –
as pessoas expressamente designadas por lei.
Parágrafo único
A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.
Art. 202.
Salvo as disposições de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:
I –
o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;
II –
a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;
III –
a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.
Art. 203.
A capacidade tributária passiva independe:
I –
da capacidade civil das pessoas naturais;
II –
de se achar a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;
III –
de estar à pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
Art. 204.
Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:
I –
quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo essa incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;
II –
quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às empresas ou firmas individuais, o lugar da sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;
III –
quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.
§ 1º
Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.
§ 2º
A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo primeiro deste artigo.
Art. 205.
Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir, de modo expresso, a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a esse em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.
Art. 206.
Os créditos tributários relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano, as Taxas pela prestação de serviços referentes a tais imóveis, ou as Contribuições de Melhoria sub-roga-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título à prova de sua quitação.
Parágrafo único
No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.
Art. 207.
São pessoalmente responsáveis:
I –
o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou reunidos;
II –
o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada essa responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação;
III –
o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
Art. 208.
A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data dos atos praticados pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionado, transformadas ou incorporados.
Parágrafo único
O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.
Art. 209.
A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:
I –
integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;
II –
subsidiariamente com o alienante se esse prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
Art. 210.
Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com esse nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que foram responsáveis:
I –
os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
II –
os tutores ou curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;
III –
os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por esses;
IV –
o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
V –
o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;
VI –
os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;
VII –
os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
Parágrafo único
O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.
Art. 211.
São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de Lei, contrato social ou estatutos:
I –
as pessoas referidas no artigo anterior;
II –
os mandatários, prepostos e empregados;
III –
os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
Art. 212.
Salvo a disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Art. 213.
A responsabilidade é pessoal ao agente:
I –
quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular da administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem tem direito;
II –
quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;
III –
quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:
a)
As pessoas referidas no artigo 210, contra aquelas por quem respondem;
b)
Dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;
c)
Dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra essas.
Art. 214.
A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
Parágrafo único
Não se considera a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração.
Art. 215.
O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza dessa.
Art. 216.
As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
Art. 217.
O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional, na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.
Art. 218.
Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
Parágrafo único
A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
Art. 219.
O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
§ 1º
Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios.
§ 2º
O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.
Art. 221.
O lançamento compreende as seguintes modalidades:
I –
lançamento por declaração - quando for efetuado pelo fisco com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiros, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade fazendária informações sobre matéria de fato, indispensável à sua efetivação;
II –
lançamento direto - quando feito unilateralmente pela autoridade tributária, sem intervenção do contribuinte;
III –
lançamento por homologação - quando a legislação atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento do tributo, sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se o lançamento pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologue.
§ 1º
O pagamento antecipado pelo obrigado, nos termos do inciso III, deste artigo, extingue o crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento.
§ 2º
Na hipótese do inciso III, deste artigo, não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiros, visando a extinção total ou parcial do crédito, tais atos serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou na sua graduação.
§ 3º
É de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, o prazo para a homologação do lançamento a que se refere o inciso III deste artigo, expirado esse prazo, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
§ 4º
Nas hipóteses dos incisos I e III deste artigo, a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise reduzir ou excluir tributo, só será admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento.
§ 5º
Os erros contidos na declaração a que se referem os incisos I e III deste artigo, apurado quando de seus exames, serão retificados de ofício pela autoridade administrativa à qual competir à revisão.
Art. 222.
O lançamento é efetivado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:
I –
quando a lei assim o determine;
II –
quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;
III –
quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso II deste artigo, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;
IV –
quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;
V –
quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;
VI –
quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;
VII –
quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele agiu com dolo, fraude ou simulação;
VIII –
quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;
IX –
quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de fato ou formalidade essencial.
Parágrafo único
A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.
Art. 223.
Suspendem a Exigibilidade do Crédito Tributário:
I –
a moratória;
II –
o depósito do seu montante integral;
III –
as reclamações e os recursos, nos termos deste Código;
IV –
a determinação judicial.
Parágrafo único
O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.
Art. 225.
A Lei que conceder moratória em caráter geral ou autorizar sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos:
I –
o prazo de duração do favor;
II –
as condições da concessão do favor em caráter individual;
III –
sendo o caso:
Os tributos a que se aplica;
a)
O número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I deste artigo, podendo atribuir a fixação de uns e de outros a autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual;
b)
As garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual.
Art. 226.
Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
Parágrafo único
A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiros em benefício daquele.
Art. 227.
A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada, de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer às condições, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora:
I –
com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiros em benefício daquele;
II –
sem imposição de penalidade, nos demais casos.
Parágrafo único
No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II, deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.
Art. 228.
Extinguem o crédito tributário:
I –
o pagamento;
II –
a compensação;
III –
a transação;
IV –
a remissão;
V –
a prescrição e a decadência;
VI –
a conversão de depósito em renda;
VII –
o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos deste código;
VIII –
a consignação em pagamento, quando julgada procedente;
IX –
a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto da ação anulatória;
X –
a decisão judicial transitada em julgado.
Art. 229.
O pagamento será efetuado em moeda corrente ou em cheque.
§ 1º
O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate desse pelo sacado.
§ 2º
A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar o pagamento dos créditos tributários referentes aos tributos que incidem sobre a propriedade imobiliária, através da dação em pagamento.
Art. 231.
A imposição de penalidade não elide o pagamento integral do crédito tributário, nem desonera o cumprimento da obrigação acessória.
Art. 232.
Os juros moratórios resultantes da impontualidade de pagamento serão cobrados a partir do dia seguinte ao do vencimento e à razão de 1% (um por cento) ao mês calendário, ou fração, e calculados sobre o valor originário.
§ 1º
Entende-se por valor originário o que corresponda ao débito decorrente de tributos, excluídos as parcelas relativas à correção monetária, juros de mora e multa de mora.
§ 2º
Os juros de mora não são passíveis de correção monetária.
Art. 233.
A correção monetária incidirá mensalmente sobre os créditos fiscais decorrentes de tributos ou penalidades não liquidadas na data de seus vencimentos.
Art. 234.
As multas incidentes sobre os créditos tributários vencidos e não pagos, serão calculadas em função dos tributos corrigidos monetariamente.
Parágrafo único
As multas devidas, não proporcionais ao valor do tributo, serão também corrigidas monetariamente.
Art. 235.
O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for à modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos:
I –
cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias, materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
II –
erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
III –
reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
Art. 236.
A restituição de tributos que comporte, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por esse expressamente autorizado a recebê-la.
Art. 237.
A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo os referentes a infrações de caráter formal não prejudicada pela causa da restituição.
Parágrafo único
A restituição vence juros não capitalizáveis a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.
Art. 238.
O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:
I –
nas hipóteses dos incisos I e II, do artigo 235 da data da extinção do crédito tributário;
II –
na hipótese do inciso III, do artigo 235, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou transitar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.
Art. 239.
Prescreve em 2 (dois) anos da ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
Parágrafo único
O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.
Art. 240.
A importância do crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:
I –
de recusa de recebimento, ou subordinação desse ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;
II –
de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal;
III –
de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.
§ 1º
A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante propõe-se a pagar.
§ 2º
Julgada procedente a consignação, o pagamento reputa-se efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
Art. 241.
A Lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.
Parágrafo único
Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.
Art. 242.
A Lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em terminação de litígio e consequente extinção de crédito tributário.
Parágrafo único
A Lei indicará a autoridade competente para autorizar a transação em cada caso.
Art. 243.
A Lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:
I –
à situação econômica do sujeito passivo;
II –
ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo quanto à matéria de fato;
III –
à diminuta importância do crédito tributário;
IV –
a considerações de equidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso;
V –
a condições peculiares de determinada região do território da entidade tributante.
Parágrafo único
O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido.
Art. 244.
O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
I –
do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
II –
da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Parágrafo único
O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.
Art. 245.
A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva.
§ 1º
A prescrição interrompe-se:
I –
pelo despacho do juiz que ordenar a citação;
II –
pelo protesto judicial;
III –
por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV –
por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito.
§ 2º
Não correrá o prazo de prescrição, enquanto não localizado o devedor ou encontrado bens sobre os quais possa recair a penhora.
Parágrafo único
A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequentes.
Art. 247.
A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de Lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração.
Parágrafo único
A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.
Art. 248.
A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo.
Art. 249.
A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.
Parágrafo único
O despacho referido no caput deste artigo não gera direito adquirido.
Art. 250.
A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a conceda, não se aplicando:
I –
aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;
II –
salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.
Art. 251.
A anistia pode ser concedida:
I –
em caráter geral;
II –
limitadamente:
a)
às infrações da legislação relativa a determinado tributo;
b)
às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinados montantes, podendo ser conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;
c)
a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares;
d)
sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.
Art. 252.
A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.
Parágrafo único
O despacho referido no caput deste artigo não gera direito adquirido.
Art. 253.
São imunes dos impostos municipais:
I –
o patrimônio e os serviços da União, dos Estados e das respectivas autarquias, cujos serviços sejam vinculados às suas finalidades essenciais ou dela decorrente;
II –
os templos de qualquer culto;
III –
o patrimônio e os serviços dos partidos políticos e de instituições de educação e de assistência social, observados os requisitos desta lei.
§ 1º
O disposto no inciso I deste artigo não se estende aos serviços públicos concedidos, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto que incidir sobre imóvel objeto de promessa de compra e venda.
§ 2º
O disposto neste artigo não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não dispensa da prática de atos previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.
§ 3º
A imunidade não abrange a Contribuição de Melhoria e Contribuição Para Custeio de Iluminação Pública e não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias.
Art. 254.
O disposto no inciso III, do artigo 253, subordina-se à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:
I –
não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;
II –
aplicarem integralmente, no País, os seus recursos, na manutenção dos seus objetivos institucionais;
III –
manterem escrituração de suas receitas e despesas de livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
§ 1º
Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 2º, do artigo 253, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício.
§ 2º
Os serviços a que se refere o inciso III, do artigo 253, são, exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.
§ 3º
Serão aplicadas, no que couber, aos pedidos de reconhecimento da imunidade, as disposições do artigo 33 e 34 deste Código.
Art. 255.
Compete à unidade administrativa de finanças a fiscalização do cumprimento da legislação tributária.
Art. 256.
A legislação tributária municipal aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade ou de isenção.
Art. 257.
Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação desses de exibi-los.
Parágrafo único
Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
Art. 258.
Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:
I –
os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;
II –
os bancos, caixas econômicas e demais instituições financeiras;
III –
as empresas de administração de bens;
IV –
os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
V –
os inventariantes;
VI –
os síndicos, comissários e liquidatários;
VII –
quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, ministério, atividade ou profissão.
Parágrafo único
A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
Art. 259.
Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública ou de seus funcionários, de qualquer informação, obtida em razão do ofício, sobre situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades.
Parágrafo único
Excetuam-se, do disposto neste artigo, unicamente, os casos previstos nesta lei e os de requisição regular da autoridade judiciária no interesse da justiça.
Art. 260.
A Fazenda Pública municipal poderá prestar e receber assistência das Fazendas Públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.
Art. 261.
A autoridade administrativa municipal poderá requisitar o auxílio da polícia militar estadual quando vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.
Art. 262.
Constitui dívida ativa tributária do Município a proveniente de impostos, taxas, contribuições de melhoria e multas tributárias de qualquer natureza, correção monetária e juros de mora, regularmente, inscritos na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela legislação tributária ou por decisão final proferida em processo regular.
Art. 263.
A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.
§ 1º
A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiros a quem a aproveite.
§ 2º
A fluência de juros de mora e a aplicação dos índices de correção monetária não excluem a liquidez do crédito.
Art. 264.
O termo de inscrição da dívida ativa conterá, obrigatoriamente:
I –
o nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;
II –
o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;
III –
a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
IV –
a indicação, se for o caso, de estar à dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;
V –
a data e o número da inscrição, no registro de dívida ativa;
VI –
o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.
§ 1º
A certidão da dívida ativa conterá os mesmos elementos do termo de inscrição, e será autenticada pela autoridade competente.
§ 2º
As dívidas relativas ao mesmo devedor, desde que conexas ou consequentes, poderão ser englobadas na mesma certidão.
§ 3º
O termo de inscrição e a certidão de dívida ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico.
§ 4º
Até a decisão de primeira instância, a certidão de dívida ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado da devolução do prazo para embargos.
Art. 265.
A cobrança da dívida tributária do Município será procedida:
I –
por via amigável - quando processada pelos órgãos administrativos competentes;
II –
por protesto - via cartório e negativação do contribuinte;
II –
por via judicial - quando processada pelos órgãos judiciários;
Parágrafo único
As três vias a que se refere este artigo são independentes uma da outra, podendo a Administração, quando o interesse da Fazenda assim o exigir, providenciar imediatamente a cobrança judicial da dívida.
Art. 266.
Aplicam-se essas disposições à dívida ativa não tributária, na forma da legislação competente.
Art. 267.
A administração tributária deverá proceder ao protesto das certidões de dívida ativa na forma definida nesta Lei.
§ 1º
Os efeitos do protesto alcançarão os responsáveis tributários, nos termos dos artigos 134 e 135, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional e no que couber do Código Tributário Municipal e suas alterações.
I –
o protesto a que alude o caput alcançará apenas os contribuintes ou devedores que estejam devidamente identificados.
§ 2º
A Certidão de Dívida Ativa encaminhada a protesto deverá conter, além dos requisitos obrigatórios previstos na Lei Federal nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal, os seguintes dados:
a)
nome completo do devedor;
b)
número de inscrição no CPF ou CNPJ;
c)
endereço completo.
I –
poderão ser protestados, débitos regularmente inscritos na dívida ativa, inclusive aqueles que já estejam sendo objeto de execução fiscal.
§ 3º
as providências constantes do caput do inciso II do artigo 265 desta lei não obstam a execução dos créditos inscritos na dívida ativa, nos termos da Lei Federal nº 6830, de 22 de setembro de 1980, nem as garantias previstas nos artigos 183 a 193, da Lei Federal nº 5172/1966.
§ 4º
Para fins desta Lei, poderá o Município de Bofete, celebrar convênios não onerosos com entidades públicas e privadas para divulgação das informações previstas no inciso II, do § 3º, do artigo 198, da Lei Federal nº 5172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN).
§ 5º
O convênio a ser firmado com os Cartórios de Protesto regulará a remessa e retirada dos títulos, bem como dos respectivos valores.
§ 6º
A apresentação a protesto deverá ser realizada por meio eletrônico, preferencialmente.
§ 7º
O protesto extrajudicial dos débitos tributários e não tributário inscrito na dívida ativa deverá ser utilizado, preferencialmente, nos seguintes casos:
I –
Acordos rompidos;
II –
Devedores contumazes.
§ 8º
As parcelas inadimplidas de parcelamentos concedidos pela Administração Tributária poderão ser levadas a protesto, individualmente, mediante expedição de certidão específica relativa à parcela não paga.
I –
Os títulos parcialmente quitados poderão ser levados a protesto pelo saldo.
II –
As Certidões de Dívida Ativa cuja cobrança já tenha sido ajuizada poderão, igualmente, ser levadas a protesto.
Art. 268.
Os tabelionatos fornecerão ao Município de Bofete, quando solicitado, certidão, em forma de relação, dos protestos tirados e dos cancelamentos efetuados, com a nota de se cuidar de informação reservada, da qual não se poderá dar publicidade pela imprensa ou outro meio, nem mesmo parcialmente.
Parágrafo único
A certidão na forma de relação será fornecida gratuitamente, sem nenhum ônus para o Município de Bofete, e os tabelionatos serão responsáveis pelas informações que enviarem.
Art. 269.
O Município de Bofete poderá fornecer ao interessado apenas informações a respeito da existência ou não de protesto e o tabelionato que o lavrou, cabendo-lhe a responsabilidade pelos dados que fornecer.
§ 1º
O Município não prestará informações sobre protestos cancelados, conforme dispõe o artigo 29, § 1º, da Lei Federal nº 9492, de 10 de setembro de 1997.
§ 2º
Para maiores informações, o contribuinte deverá solicitar certidão no tabelionato competente.
Art. 270.
Fica autorizada a inscrição das dívidas protestadas em cadastros de proteção ao crédito, incumbindo ao contribuinte, assim que apresentar a quitação ou o cancelamento do débito, perante o Tabelionato de Protesto, promover a exclusão de seu nome do referido cadastro.
Art. 271.
Ao protesto e seu procedimento aplicam-se as leis e regulamentos que lhes são próprios.
Art. 272.
Os pagamentos dos valores previstos nas tabelas de emolumentos devidos pelo protesto das Certidões de Dívida Ativa expedidas pela Fazenda Pública Municipal correrão por conta dos contribuintes inadimplentes, que os farão diretamente ao Tabelionato de Protesto, no momento da comprovação da quitação do débito pelo devedor ou responsável, ou por ocasião do cancelamento do protesto, sendo devidos, neste último caso, também, pelos contribuintes.
Art. 273.
O valor mínimo da dívida a ser protestada será determinado através de ato do Poder Executivo, de forma a garantir sua atualização.
Art. 274.
Somente ocorrerá o cancelamento do protesto após o pagamento total da dívida ou o seu parcelamento com oferecimento de garantias reais.
Art. 275.
O Poder Executivo Municipal e os respectivos Tabelionatos de Protesto de Títulos poderão firmar convênio dispondo sobre as condições para a realização dos protestos de Certidões de Dívida Ativa expedidas pela Fazenda Pública Municipal regulando a remessa e retirada dos títulos, bem como dos respectivos valores, observado o disposto na legislação federal e estadual.
Art. 276.
Considera-se praça de pagamento para fins de protesto, para todo e qualquer débito oriundo da Dívida Ativa do Município de Bofete, o cartório de protesto e notas da comarca de Porangaba-SP.
Art. 277.
A prova de quitação do crédito tributário será feita, exclusivamente, por certidão negativa, regularmente expedida pelo órgão administrativo competente.
Art. 278.
A prova de quitação de determinado tributo será feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade, e indique o período a que se refere o pedido.
Parágrafo único
A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido referida e será fornecida dentro de 15 (quinze) dias da data da entrada do requerimento na repartição.
Art. 279.
A expedição de certidão negativa não exclui o direito de a Administração exigir, a qualquer tempo, os créditos tributários que venham a ser apurado.
Art. 280.
Terá os mesmos efeitos de certidão negativa aquela que consigne a existência de créditos tributários não vencidos, em curso de cobrança executiva, em que tenha sido efetivada a penhora ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
Art. 281.
Este título regula as disposições gerais do procedimento tributário, as medidas preliminares, os atos iniciais da exigência do critério tributário do Município, decorrentes de impostos, taxas, contribuições, penalidades e demais acréscimos, a consulta, o processo administrativo tributário e a responsabilidade dos agentes fiscais.
Art. 282.
Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
Parágrafo único
Os prazos só se iniciam ou se vencem em dia de expediente normal no órgão em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato.
Art. 283.
A autoridade julgadora, atendendo a circunstâncias especiais, poderá, em despacho fundamentado, prorrogar pelo tempo necessário o prazo para realização de diligência.
Art. 284.
A ciência dos atos e decisões far-se-á:
I –
pessoalmente, ou a representante, mandatário ou preposto, mediante recibo datado e assinado, ou com menção da circunstância de que houve impossibilidade ou recusa de assinatura;
II –
por via postal mediante carta registrada com aviso de recebimento (AR), ou correspondência similar, datado e firmado pelo destinatário ou alguém do seu domicílio;
III –
por edital, integral ou resumido, se desconhecido o domicílio tributário.
§ 1º
Quando o edital for de forma resumida deverá conter todos os dados necessários à plena ciência do intimado.
§ 2º
Quando, em um mesmo processo, for interessado mais de um sujeito passivo, em relação a cada um deles serão atendidos os requisitos fixados nesta seção para as intimações.
Art. 286.
Os despachos interlocutórios que não afetem a defesa do sujeito passivo independem de intimação.
Art. 287.
A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá, obrigatoriamente:
I –
a qualificação do notificado e as características do imóvel, quando for o caso;
II –
o valor do crédito tributário sua natureza e o prazo para recolhimento e impugnação;
III –
a disposição legal infringida, se for o caso, e o valor da penalidade;
IV –
a assinatura do chefe do órgão expedidor, ou do servidor autorizado, e a indicação do seu cargo, emprego ou função.
Parágrafo único
Prescinde de assinatura a notificação de lançamento, emitida por processo mecanográfico ou eletrônico.
Art. 288.
A notificação do lançamento será feita na forma do disposto nos artigos 284 e 285.
Art. 289.
O procedimento fiscal terá início com:
I –
a lavratura do termo de início de fiscalização;
II –
a lavratura do termo de apreensão de bens, livros e documentos;
III –
a notificação preliminar;
IV –
a lavratura de auto de infração e imposição de multa;
V –
qualquer ato da administração que caracterize o início de apuração do crédito tributário.
Parágrafo único
O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação a atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.
Art. 290.
A exigência do crédito tributário será formalizada em auto de infração e imposição de multa, notificação preliminar ou notificação de lançamento, distinto por tributo.
Parágrafo único
Quando mais de uma infração à legislação de um tributo decorrer do mesmo fato e a comprovação do ilícito depender dos mesmos elementos de convicção, a exigência será formalizada em um só instrumento e alcançará todas as infrações e infratores.
Art. 291.
O processo será organizado em forma de auto forense e ordem cronológica e terá suas folhas e documentos rubricados e numerados.
Art. 292.
A autoridade que presidir ou proceder a exames e diligências lavrará, sob sua assinatura, termo circunstanciado do que apurar, consignando a data de início e final, o período fiscalizado, os livros e documentos examinados e o que mais possa interessar.
§ 1º
O termo será lavrado no estabelecimento ou local onde se verificar a fiscalização ou constatação da infração, em livro de escrita fiscal ou em separado, hipótese em que o termo poderá ser elaborado por qualquer processo mecânico ou eletrônico, ou manuscrito ou não em impresso em relação às palavras rituais, devendo os claros ser preenchidos à mão e inutilizadas as entrelinhas em branco.
§ 2º
Em sendo o termo lavrado em separado, ao fiscalizado ou infrator dar-se-á cópia do termo autenticado pela autoridade, contra recibo no original.
§ 3º
A assinatura não constitui formalidade essencial à validade do termo de fiscalização, não implica confissão, nem a sua falta ou recusa agravará a pena.
§ 4º
Iniciada a fiscalização, o agente fazendário terá o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para concluí-la, salvo quando houver justo motivo de prorrogação, autorizado pela autoridade superior.
Art. 293.
Poderão ser apreendidos os bens móveis, inclusive mercadorias, livros ou documentos em poder do contribuinte, do responsável ou de terceiros, que constituam prova material de infração estabelecida na legislação tributária.
Art. 294.
Da apreensão lavrar-se-á o auto de infração com todos os elementos, observando-se, no que couber, o disposto nesta Lei Complementar.
Parágrafo único
Do auto de apreensão constará à descrição dos bens, mercadorias, livros e documentos apreendidos, a indicação do local onde ficará depositada e do nome do depositário, podendo a designação recair no próprio detentor, se for idôneo, a juízo do autuante.
Art. 295.
Os livros ou documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado, ser-lhe devolvidos, mediante recibo, ficando no processo cópia de inteiro teor da parte que deve fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim.
Parágrafo único
Os bens apreendidos serão restituídos, a requerimento, mediante depósito das quantias exigíveis, cuja importância será arbitrada pela autoridade competente, e passado recibo, ficando retidos, até decisão final, os espécimes necessários à prova.
Art. 296.
Se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para liberação dos bens apreendidos no prazo 60 (sessenta) dias, a contar da data da apreensão, serão os bens levados a leilão.
§ 1º
Quando a apreensão recair em bens de fácil deterioração o leilão poderá ser realizado a partir do próprio dia da apreensão.
§ 2º
Apurando-se, na venda, importância superior ao tributo, à multa e acréscimos devidos, serão o autuado notificado para receber o excedente.
Art. 297.
Verificando-se omissão não dolosa de pagamento de tributo, ou qualquer infração à legislação tributária, de que possa resultar evasão de receita, será expedida contra o infrator notificação preliminar para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a situação.
§ 1º
Esgotado o prazo de que trata este artigo, sem que o infrator tenha regularizado a situação perante a repartição competente, lavrar-se-á auto de infração e imposição de multa.
§ 2º
Lavrar-se-á, imediatamente, auto de infração e imposição de multa quando o sujeito passivo se recusar a tomar conhecimento da notificação preliminar.
Art. 298.
Não caberá notificações preliminares, devendo o sujeito passivo ser imediatamente autuado:
I –
quando for encontrado no exercício da atividade tributável sem prévia inscrição;
II –
quando houver provas de tentativa para eximir-se ou furtar-se ao pagamento do tributo;
III –
quando for manifesto o ânimo de sonegar;
IV –
quando incidir em nova falta de que poderia resultar evasão de receita, antes de decorrido um ano, contado da última notificação preliminar.
Art. 299.
Verificando-se omissão não dolosa de pagamento de tributo, ou qualquer infração à legislação tributária, de que possa resultar evasão de receita, será expedida contra o infrator notificação preliminar para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a situação.
Art. 300.
Verificando-se a violação da legislação tributária, por ação ou omissão, ainda que não importe em evasão fiscal, lavrar-se-á o auto de infração e imposição de multa correspondente, em duas ou mais vias, sendo a primeira entregue ao infrator.
Art. 301.
O auto de infração e imposição de multa será lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, e deverá:
I –
mencionar o local, o dia e hora da lavratura;
II –
conter o nome do autuado e endereço e, quando existir, o número de inscrição no cadastro da Prefeitura;
III –
referir-se ao nome e endereço das testemunhas, se houver;
IV –
descrever o fato que constitui a infração e as circunstâncias pertinentes;
V –
indicar o dispositivo legal ou regulamentar violado e o da penalidade aplicável;
VI –
fazer referência ao termo de fiscalização em que se consignou a infração, quando for o caso;
VII –
conter intimação ao infrator para pagar tributos, multas e acréscimos devidos, ou apresentar defesa e provas nos prazos previstos;
VIII –
conter assinatura do atuante, aposta sobre a indicação de seu cargo ou função;
IX –
conter assinatura do próprio autuado ou infrator, ou de representante, mandatário ou preposto, ou da menção da circunstância de que houve impossibilidade ou recusa de assinatura.
§ 1º
As omissões ou incorreções de auto não acarretarão nulidade quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.
§ 2º
A assinatura não constitui formalidade essencial à validade do auto, não implica confissão, nem a sua falta de recusa agravará a pena.
§ 3º
Havendo reformulação ou alteração do auto, será devolvido o prazo para pagamento e defesa do autuado.
Art. 302.
Ao contribuinte ou responsável é assegurado o direito de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária municipal, desde que protocolada antes do início da ação fiscal e com obediência às normas adiante estabelecidas.
Art. 303.
A consulta será formulada através de petição dirigida ao responsável pela unidade administrativa, com a apresentação clara e precisa de todos os elementos indispensáveis ao entendimento da situação de fato e com a indicação dos dispositivos legais aplicados, instruídos, se necessário, com os documentos.
Parágrafo único
O consulente deverá elucidar se a consulta versa sobre hipótese em relação à qual ocorreu o fato gerador da obrigação tributária, e, em caso positivo, a sua data.
Art. 304.
Nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o contribuinte responsável relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta, até o 20º (vigésimo) dia subsequente à data da ciência da resposta.
Art. 305.
O prazo para resposta à consulta formulada será de 60 (sessenta) dias.
Parágrafo único
Poderá ser solicitada a emissão de parecer e a realização de diligências, hipótese em que o prazo referido no artigo será interrompido, começando a fluir no dia em que o resultado das diligências, ou pareceres, forem recebidos pela autoridade competente.
Art. 306.
Não produzirá efeito à consulta formulada:
I –
em desacordo com o artigo 303;
II –
por quem estiver sob procedimento fiscal instaurado para apurar fatos que se relacionam com a matéria consultada;
III –
por quem tiver sido intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta;
IV –
quando o fato já tiver sido objeto de decisão anterior, ainda não modificado, proferida em consulta, ou litígio em que tenha sido parte o consulente.
V –
quando o fato estiver definido ou declarado em disposição liberal da lei tributária;
VI –
quando não descrever, completa e exatamente, a hipótese a que se referir, ou não contiver os elementos necessários à solução, salvo se a inexatidão ou emissão for escusável pela autoridade julgadora.
Parágrafo único
Nos casos previstos neste artigo, a consulta será declarada ineficaz e determinado o arquivamento.
Art. 307.
Quando a resposta à consulta for no sentido da exigibilidade de obrigação, cujo fato gerador já tiver ocorrido, a autoridade julgadora, ao intimar o consulente para ciência da decisão, determinará o cumprimento da mesma, fixando o prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 308.
O consulente poderá fazer cessar, no todo ou em parte, a oneração de eventual crédito tributário, efetuando seu pagamento ou depósito obstativo, cujas importâncias serão restituídas dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação do interessado.
Art. 309.
Não cabe pedido de reconsideração ou recurso de decisão proferida em processo de consulta.
Art. 310.
A solução dada à consulta terá efeito normativo, quando adotada em circular expedida pela autoridade fiscal competente.
Art. 311.
Ao processo administrativo tributário aplicam-se subsidiariamente as disposições do processo administrativo comum.
Parágrafo único
Fica assegurada, ao contribuinte, responsável, autuado ou interessado, a plena garantia de defesa e prova.
Art. 313.
A interposição de impugnação, defesa ou recurso independe de garantia de instância.
Art. 314.
Não será admitido pedido de reconsideração de qualquer decisão.
Art. 315.
É facultado ao contribuinte, responsável, autuado ou interessado, durante a fluência dos prazos, obter vista dos processos em que for parte, no setor administrativo da Prefeitura.
Art. 316.
Poderão ser restituídos os documentos apresentados pela parte, se requerido por escrito, mediante desentranhamento, contra recibo, desde que não prejudiquem a decisão, exigindo-se a sua substituição por cópias autenticadas.
Art. 317.
Quando, no decorrer da ação fiscal, forem apurados novos fatos, envolvendo a parte ou outras pessoas, ser-lhes-á marcado igual prazo para apresentação de defesa, no mesmo processo.
Art. 318.
A impugnação de exigência final instaura a fase contraditória.
Art. 319.
O contribuinte, o responsável e o infrator poderão impugnar qualquer exigência fiscal, independentemente de prévio depósito, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados da notificação do lançamento ou da intimação, mediante defesa escrita e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.
Parágrafo único
O impugnante poderá fazer-se representar por procurador legalmente constituído.
Art. 320.
A impugnação será dirigida ao responsável pela unidade administrativa de finanças e deverá conter:
I –
a qualificação do interessado, o número do contribuinte no cadastro respectivo e o endereço para receber a intimação;
II –
a matéria de fato ou de direito em que se fundamenta;
III –
as provas do alegado e a indicação das diligências que pretenda, sejam efetuadas com os motivos que a justifiquem;
IV –
o pedido formulado de modo claro e preciso.
Parágrafo único
A impugnação será apresentada na unidade Administrativa e o servidor que a recepcioná-la dará recibo ao apresentante.
Art. 321.
A impugnação terá efeito suspensivo da cobrança.
§ 1º
Juntada a impugnação ao processo, ou formado esse, se não houver, o mesmo será encaminhado ao autor do ato impugnado, que apresentará réplica às razões da impugnação, dentro do prazo de 10 (dez) dias.
§ 2º
Recebido o processo com a réplica, a autoridade julgadora determinará de ofício a realização das diligências que entender necessárias, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para sua efetivação, e indeferirá as prescindíveis.
§ 3º
Se na diligência forem apurados fatos de que resulte crédito tributário maior do que o impugnado será reaberto o prazo para nova impugnação, devendo do fato ser dada ciência ao interessado.
§ 4º
Completada a instrução do processo, o mesmo será encaminhado à autoridade julgadora.
Art. 322.
Recebido o processo pela autoridade julgadora, essa decidirá sobre a procedência ou improcedência da impugnação por escrito, com redação clara e precisa, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.
§ 1º
A autoridade julgadora não ficará adstrita às alegações da impugnação e da réplica, devendo decidir de acordo com sua convicção, em face das provas produzidas no processo.
§ 2º
No caso de a autoridade julgadora entender necessário, poderá converter o julgamento em diligência, determinando as novas provas a serem produzidas e o prazo para sua produção.
Art. 323.
O impugnante poderá fazer cessar, no todo ou em parte, a oneração do crédito tributário, efetuando o seu pagamento ou o seu depósito obstativo, cujas importâncias, se indevidas, serão restituídas dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação da decisão.
Parágrafo único
Sendo devido o crédito tributário, a importância depositada será automaticamente convertida em renda.
Art. 324.
A autoridade julgadora recorrerá de ofício, no próprio despacho, sempre que a decisão exonerar o contribuinte ou o responsável do pagamento de tributo ou multa.
Art. 325.
Da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário ao Prefeito (segunda instância), dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados da intimação.
Parágrafo único
O recurso poderá ser interposto contra toda a decisão ou parte dela.
Art. 326.
O recurso voluntário terá efeito suspensivo da cobrança.
Art. 327.
O Prefeito poderá converter o julgamento em diligência e determinar a produção de novas provas ou do que julgar cabível para formar sua convicção.
Art. 328.
O recorrente poderá fazer cessar, no todo ou em parte, a oneração do crédito tributário, efetuando o seu pagamento ou seu depósito obstativo, cujas importâncias, se indevidas, serão restituídas dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação da decisão.
Art. 329.
São definitivas:
I –
as decisões finais de primeira instância não sujeitas ao recurso de ofício, e quando esgotado o prazo para recurso voluntário, sem que esse tenha sido interposto;
II –
as decisões finais de segunda instância.
Parágrafo único
Tornar-se-á definitivo, desde logo, à parte da decisão que não tenha sido objeto de recurso, nos casos de recurso voluntário parcial.
Art. 330.
Transitada em julgado a decisão desfavorável ao contribuinte, responsável, ou autuado, o processo será remetido ao setor competente, para a adoção das seguintes providências, quando cabíveis:
I –
intimação do contribuinte, do responsável, ou do autuado, para que recolha os tributos e multas devidas, com seus acréscimos, no prazo de 30 (trinta) dias;
II –
conversão em renda das importâncias depositadas em dinheiro;
III –
remessa para a inscrição e cobrança da dívida;
IV –
liberação dos bens, mercadorias, livros ou documentos apreendidos ou depositados.
Art. 331.
Transitada em julgado a decisão favorável ao contribuinte, responsável, ou autuado, o processo será remetido ao setor competente para restituição dos tributos e penalidades porventura pagos, bem como liberação das importâncias depositadas, se houver.
Art. 332.
Os processos somente poderão ser arquivados com o respectivo despacho.
Parágrafo único
Os processos encerrados serão mantidos pela administração, pelo prazo de 5 (cinco) anos da data do despacho de seu arquivamento, após o que serão inutilizados.
Art. 333.
O agente fiscal que, em função do cargo, emprego ou função exercida, tendo conhecimento de infração da legislação tributária, deixar de lavrar e encaminhar o auto competente será responsável pecuniariamente pelo prejuízo causado à Fazenda Pública municipal, desde que a omissão e a responsabilidade sejam apuradas enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.
§ 1º
Igualmente será responsável a autoridade ou servidor que deixar de dar andamento aos processos administrativos tributários, ou quando o fizer fora dos prazos estabelecidos, ou mandar arquivá-los, antes de findos e sem causa justificada e não fundamentado o despacho na legislação vigente à época da determinação do arquivamento.
§ 2º
A responsabilidade, no caso deste artigo, é pessoal e independente do cargo, função ou emprego exercidos, sem prejuízo de outras sanções administrativas e penais cabíveis à espécie.
Art. 334.
Nos casos do artigo anterior e seus parágrafos, ao responsável, e, se mais de um houver, independentemente uns dos outros, será cominada a pena de multa de valor igual á metade da aplicável ao contribuinte, responsável ou infrator, sem prejuízo da obrigatoriedade do recolhimento do tributo, se esse já não tiver sido recolhido.
§ 1º
A pena prevista neste artigo será imposta pelo responsável pela unidade administrativa de finanças, por despacho no processo administrativo que apurar a responsabilidade do funcionário, a quem serão assegurados amplos direitos de defesa.
§ 2º
Na hipótese do valor da multa e tributos deixados de arrecadar por culpa do servidor ser superior a 10% (dez por cento) do total percebido mensalmente por ele, a título de remuneração, o responsável pela unidade administrativa de finanças determinará o recolhimento parcelado, de modo que de uma só vez não seja recolhida importância excedente àquele limite.
Art. 335.
Não será de responsabilidade do servidor a omissão que praticar ou o pagamento do tributo cujo recolhimento deixar de promover em razão de ordem superior, devidamente provada, ou quando não apurar infração em face das limitações da tarefa que lhe tenha sido atribuída pelo chefe imediato.
§ 1º
Não se atribuirá responsabilidade ao funcionário, não tendo cabimento aplicação de pena pecuniária ou de outra, quando se verificar que a infração consta de livro ou documentos fiscais a ele não exibidos e, por isso, já tenha lavrado auto de infração por embaraço à fiscalização.
§ 2º
Consideradas as circunstâncias especiais, em que foi praticada a omissão do agente fiscal, ou os motivos pelo qual deixou de promover a arrecadação de tributos, conforme fixados em regulamento, o responsável pela unidade administrativa de finanças, após a aplicação da multa, poderá dispensá-lo do pagamento dessa.
Art. 336.
A unidade de referência do município será denominada URM (Unidade de Referencia Municipal) com o valor de face estabelecido em R$ 5,00 (cinco reais) e na sua atualização será utilizado o índice de correção usado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Art. 337.
O Cadastro Fiscal da Prefeitura compreende:
I –
o Cadastro Imobiliário - CAIMOB;
II –
o Cadastro Mobiliário - CAMOB;
III –
o cadastro de Anúncio - CADAN;
IV –
o Cadastro de Veículo de Transporte de Passageiros-CAVETP;
V –
o Cadastro de Veículo de Transporte de Cargas-CAVETC.
Parágrafo único
Os modelos de cada cadastro descritos do inciso I ao V será regulamentado pelo executivo municipal através de Decreto.
Art. 338.
Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, e terá eficácia a partir do cumprimento do princípio da noventena tributária.
Art. 339.
Revoga-se todas as disposições contrárias a esta Lei Complementar.
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BOFETE
TABELA I - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO
| ITEM | DESCRIÇÃO | LOCAL | UNI | VARIÁVEL | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 1. | Serviços de informática e congêneres | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 1.01 | Análise e desenvolvimento de sistemas | EPS | 3% | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 1.02 | Programação | EPS | 3% | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 1.03 | Processamento de dados e congêneres | EPS | 3% | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 1.04 | Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos | EPS | 3% | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 1.05 | Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação | EPS | 3% | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 1.06 | Assessoria e consultoria em informática | EPS | 3% | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 1.07 | Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados | EPS | 3% | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 1.08 | Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas | EPS | 3% | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 2. | Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 2.01 | Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza | EPS | 3% | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 3. | Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 3.01 | (VETADO); | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 3.02 | Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda | EPS | 3% | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 3.03 | Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza | EPS | 3% | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 3.04 | Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza | EPS | 3% | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 3.05 | Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário | LPS | 3% | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 4. | Serviços de saúde, assistência médica e congêneres | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 4.01 | Medicina e biomedicina | EPS | 70 | 3% | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 4.02 | Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres | EPS | 3% | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 4.03 | Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres | EPS | 3% | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 4.04 | Instrumentação cirúrgica | EPS | 70 | 3% | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 4.05 | Acupuntura | EPS | 70 | 3% | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 4.06 | Enfermagem, inclusive serviços auxiliares | EPS | 70 | 3% | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 4.07 | Serviços farmacêuticos | EPS | 3% | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 4.08 | Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia | EPS | 70 | 3% | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 4.09 | Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental | EPS | 70 | 3% | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 4.10 | Nutrição | EPS | 70 | 3% | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 4.11 | Obstetrícia | EPS | 70 | 3% | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 4.12 | Odontologia | EPS | 70 | 3% | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 4.13 | Ortóptica | EPS | 3% | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 4.14 | Próteses sob encomenda | EPS | 70 | 3% | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 4.15 | Psicanálise | EPS | 70 | 3% | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 4.16 | Psicologia | EPS | 70 | 3% | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 4.17 | Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres | 3% | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 4.18 | Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres | EPS | 3% | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 4.19 | Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres | EPS | 3% | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 4.20 | Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie | EPS | 3% | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 4.21 | Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congênere | EPS | 3% | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 4.22 | Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congênere | EPS | 3% | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 4.23 | Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário | EPS | 3% | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 5. | Serviços de medicina e assistência veterinárias e congêneres | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 5.01 | Medicina veterinária e zootecnia | EPS | 70 | 3% | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 5.02 | Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária | EPS | 3% | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 5.03 | Laboratórios de análise na área veterinária | EPS | 3% | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 5.04 | Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres | EPS | 70 | 3% | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 5.05 | Bancos de sangue e de órgãos e congêneres | EPS | 3% | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 5.06 | Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie | EPS | 3% | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 5.07 | Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congênere | EPS | 3% | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 5.08 | Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres | EPS | 3% | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 5.09 | Planos de atendimento e assistência médica-veterinária | EPS | 3% | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 6. | Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 6.01 | Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres | EPS | 40 | 3% | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 6.02 | Esteticistas, tratamentos de pele, depilação e congêneres | EPS | 50 | 3% | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 6.03 | Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres | EPS | 70 | 3% | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 6.04 | Ginástica, danças, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas | EPS | 3% | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 6.05 | Centros de emagrecimento, SPA e congêneres | EPS | 3% | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 7. | Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 7.01 | Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres | EPS | 70 | 3% | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 7.02 | Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, inclusive sondagem e de outras obras semelhantes (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS) | LPS | 3% | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 7.03 | Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia | EPS | 3% | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 7.04 | Demolição | LPS | 3% | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 7.05 | Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao imposto estadual ICMS) | LPS | 3% | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 7.06 | Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço | EPS | 3% | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 7.07 | Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres | EPS | 3% | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 7.08 | Calafetação | EPS | 3% | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 7.09 | Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer | LPS | 3% | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 7.10 | Limpeza manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres | LPS | 3% | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 7.11 | Decoração e jardinagem inclusive corte e poda de árvores | LPS | 3% | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 7.12 | Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos | LPS | 3% | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 7.13 | Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres | EPS | 3% | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 7.14 | (VETADO) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 7.15 | (VETADO) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 7.16 | Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres | LPS | 3% | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 7.17 | Escoramento contenção de encostas e serviços congêneres | LPS | 3% | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 7.18 | Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres | LPS | 3% | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 7.19 | Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo | LPS | 3% | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 7.20 | Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres | EPS | 3% | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 7.21 | Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais | EPS | 3% | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 7.22 | Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres | EPS | 3% | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 8. | Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 8.01 | Ensino regular prê-escolar, fundamental, médio e superior | EPS | 2% | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 8.02 | Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza | EPS | 2% | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 9. | Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 9.01 | Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence - service, suíte Service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços) | EPS | 2% | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 9.02 | Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres | EPS | 2% | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 9.03 | Guias de turismo | EPS | 50 | 2% | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 10. | Serviços de intermediação e congêneres | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 10.01 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada | EPS | 3% | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 10.02 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer | EPS | 3% | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 10.03 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária | EPS | 3% | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 10.04 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia | EPS | 3% | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 10.05 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou (franchising) e de faturização (factoring). Subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios | EPS | 3% | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 10.06 | Agenciamento marítimo | EPS | 3% | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 10.07 | Agenciamento de notícias | EPS | 3% | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 10.08 | Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios | EPS | 3% | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 10.09 | Representação de qualquer natureza, inclusive comercial | EPS | 70 | 3% | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 10.01 | Distribuição de bens de terceiros | EPS | 3% | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 11. | Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 11.01 | Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações | LPS | 3% | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 11.02 | Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas | LPS | 3% | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 11.03 | Escolta, inclusive de veículos e cargas | EPS | 3% | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 11.04 | Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie | LPS | 3% | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 12. | Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 12.01 | Espetáculos teatrais | LPS | 3% | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 12.02 | Exibições cinematográficas | LPS | 3% | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 12.03 | Espetáculos circenses | LPS | 3% | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 12.04 | Programas de auditório | LPS | 3% | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 12.05 | Parques de diversões, centros de lazer e congêneres | LPS | 3% | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 12.06 | Boates, taxi-dancing e congêneres | LPS | 3% | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 12.07 | Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres | LPS | 3% | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 12.08 | Feiras, exposições, congressos e congêneres | LPS | 3% | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 12.09 | Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não | LPS | 70 | 3% | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 12.10 | Corridas e competições de animais | LPS | 3% | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 12.11 | Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador | LPS | 3% | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 12.12 | Execução de música | LPS | 3% | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 12.13 | Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres | EPS | 3% | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 12.14 | Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo | LPS | 3% | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 12.15 | Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres | LPS | 3% | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 12.16 | Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congênere | LPS | 3% | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 12.17 | Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza | LPS | 3% | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 13. | Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 13.01 | (VETADO) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 13.02 | Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres | EPS | 3% | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 13.03 | Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres | EPS | 3% | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 13.04 | Reprografia, microfilmagem e digitalização | EPS | 3% | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 13.05 | Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litoqrafia, foto litografia | EPS | 3% | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 14. | Serviços relativos a bens de terceiros | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 14.01 | Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS) | EPS | 3% | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 14.02 | Assistência técnica | EPS | 3% | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 14.03 | Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS) | EPS | 3% | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 14.04 | Recauchutagem ou regeneração de pneus | EPS | 3% | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 14.05 | Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer | EPS | 3% | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 14.06 | Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido | EPS | 3% | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 14.07 | Colocação de molduras e congêneres | EPS | 3% | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 14.08 | Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres | EPS | 3% | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 14.09 | Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento | EPS | 50 | 3% | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 14.10 | Tinturaria e lavanderia | EPS | 3% | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 14.11 | Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral | EPS | 3% | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 14.12 | Funilaria e lantemagem | EPS | 3% | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 14.13 | Carpintaria e serralheria | EPS | 3% | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 15. | Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 15.01 | Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres | EPS | 4% | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 15.02 | Abertura de contas em geral, inclusive conta corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas | EPS | 4% | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 15.03 | Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral | EPS | 4% | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 15.04 | Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congênere | EPS | 4% | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 15.05 | Cadastros, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais | EPS | 4% | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 15.06 | Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia | EPS | 4% | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 15.07 | Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo | EPS | 4% | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 15.08 | Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins | EPS | 4% | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 15.09 | Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing) | EPS | 4% | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 15.10 | Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral | EPS | 4% | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 15.11 | Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados | EPS | 4% | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 15.12 | Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários | EPS | 4% | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 15.13 | Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio | EPS | 4% | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 15.14 | Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres | EPS | 4% | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 15.15 | Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento | EPS | 4% | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 15.16 | Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral | EPS | 4% | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 15.17 | Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulsos ou por talão | EPS | 4% | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 15.18 | Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário | EPS | 4% | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 16. | Serviços de transporte de natureza municipal | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 16.01 | Serviços de transporte de natureza municipal | LPS | 70 | 3% | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 17. | Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 17.01 | Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares | EPS | 3% | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 17.02 | Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres | EPS | 3% | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 17.03 | Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa | EPS | 3% | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 17.04 | Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão - de-obra | EPS | 3% | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 17.05 | Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço | EPS | 3% | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 17.06 | Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários | EPS | 3% | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 17.07 | (VETADO) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 17.08 | Franquia (franchising) | EPS | 3% | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 17.09 | Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas | EPS | 70 | 3% | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 17.10 | Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres | EPS | 3% | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 17.11 | Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS) | EPS | 3% | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 17.12 | Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros | EPS | 3% | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 17.13 | Leilão e congêneres | EPS | 3% | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 17.14 | Advocacia | EPS | 70 | 3% | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 17.15 | Arbitraqem de qualquer espécie, inclusive jurídica | EPS | 70 | 3% | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 17.16 | Auditoria | EPS | 70 | 3% | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 17.17 | Análise de Organização e Métodos | EPS | 70 | 3% | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 17.18 | Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza | EPS | 70 | 3% | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 17.19 | Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares | EPS | 70 | 3% | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 17.20 | Consultoria e assessoria econômica ou financeira | EPS | 70 | 3% | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 17.21 | Estatística | EPS | 70 | 3% | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 17.22 | Cobrança em geral | EPS | 3% | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 17.23 | Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring) | EPS | 3% | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 17.24 | Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres | EPS | 70 | 3% | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 18. | Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 18.01 | Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres | LPS | 5% | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 19. | Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produto de loteria, bingos, cartões, pule ou cupons de apostas, sorteios, premi-os, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 19.01 | Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produto de loteria, bingos, cartões, pule ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres | EPS | 5% | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 20. | Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 20.01 | Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congênere | LPS | 3% | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 20.02 | Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congênere | LPS | 3% | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 20.03 | Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congênere | LPS | 3% | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 21. | Serviços de registros públicos, cartorários e notariais | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 21.01 | Serviços de registros públicos, cartorários e notariais | EPS | 4% | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 22. | Serviços de exploração de rodovia | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 22.01 | Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços e conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais | EPS | 5% | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 23. | Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 23.01 | Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres | EPS | 3% | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 24. | Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 24.01 | Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres | EPS | 3% | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 25. | Serviços funerários | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 25.01 | Funerais, inclusive fornecimento de caixão, uma ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; Embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres | EPS | 3% | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 25.02 | Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos | EPS | 3% | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 25.03 | Planos ou convênios funerários | EPS | 3% | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 25.04 | Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios | EPS | 3% | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 26. | Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 26.01 | Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres | EPS | 3% | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 27. | Serviços de assistência social | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 27.01 | Serviços de assistência social | EPS | 70 | 3% | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 28. | Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 28.01 | Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza | EPS | 3% | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 29. | Serviços de biblioteconomia | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 29.01 | Serviços de biblioteconomia | EPS | 70 | 3% | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 30. | Serviços de biologia, biotecnologia e química | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 30.01 | Serviços de biologia, biotecnologia e química | EPS | 70 | 3% | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 31. | Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 31.01 | Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres | EPS | 70 | 3% | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 32. | Serviços de desenhos técnicos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 32.01 | Serviços de desenhos técnicos | EPS | 70 | 3% | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 33. | Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 33.01 | Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres | EPS | 3% | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 34. | Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 34.01 | Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres | EPS | 70 | 3% | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 35. | Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 35.01 | Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas | EPS | 3% | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 36. | Serviços de meteorologia | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 36.01 | Serviços de meteorologia | EPS | 3% | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 37. | Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 37.01 | Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins | EPS | 3% | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 38. | Serviços de museologia | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 38.01 | Serviços de museologia | EPS | 3% | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 39. | Serviços de ourivesaria e lapidação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 39.01 | Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço) | EPS | 3% | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 40. | Serviços relativos a obras de arte sob encomenda | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 40.01 | Obras de arte sob encomenda | EPS | 3% | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Legendas da Tabela
EPS - Estabelecimento Prestador do Serviço;
LPS - Local da Prestação do Serviço;
UNI - Prestação de Serviço de Carácter Pessoal (autônomo)
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BOFETE
TABELA II - APLICAÇÃO DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E INSTALAÇÃO
| NATUREZA DA ATIVIDADE | QUANTIDADE DE URM |
| 1. Indústria | 20,00 |
| 2. produção agropecuária | 20,00 |
| 3. comércio | 20,00 |
| 4. estabelecimentos prestadores de serviços | 20,00 |
| 5. diversões públicas | 20,00 |
| 6. profissionais autônomos | 20,00 |
| 7. feirantes | 20,00 |
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BOFETE
TABELA III - APLICAÇÃO DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO OU RENOVAÇÃO DE
FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO NORMAL OU ESPECIAL
| NATUREZA DA ATIVIDADE | QTDE. URM POR ANO |
| 1 - Industria | |
| De Pequeno Porte | 18,00 |
| De Médio Porte | 28,00 |
| De Grande Porte | 70,00 |
| 2 - Comércio | |
| De Pequeno Porte | 18,00 |
| De Médio Porte | 28,00 |
| De Grande Porte | 70,00 |
| 3 - Serviço | |
| De Pequeno Porte | 18,00 |
| De Médio Porte | 28,00 |
| De Grande Porte | 70,00 |
| 4 - Agropecuária | |
| De Pequeno Porte | 18,00 |
| De Médio Porte | 28,00 |
| De Grande Porte | 70,00 |
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BOFETE
TABELA IV - APLICAÇÃO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
| ITEM | ATIVIDADES | QTDE. URM | ||||||||
| 01 | Indústrias de alimentos, de água mineral, de embalagens de alimentos, de aditivos para alimentos, de medicamentos, de correlatos, de cosméticos, de produtos de higiene e perfumes, de saneantes domissanitários. | 30,00 | ||||||||
| 02 | Depósito de produtos relacionados à saúde: | 12,00 | ||||||||
| 03 | Comércio atacadista de alimentos | 12,00 | ||||||||
| 04 | Comércio atacadista de medicamentos (uso humano e veterinário e outros produtos químicos) | 12,00 | ||||||||
| 05 | Comércio atacadista de correlatos | 12,00 | ||||||||
| 06 | Comércio atacadista de cosméticos e produtos de higiene e perfume | 12,00 | ||||||||
| 07 | Comércio de atacadista de saneantes domissanitários: | 12,00 | ||||||||
| 08 | Comércio varejista de alimentos: | 12,00 | ||||||||
| Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios, com área de venda superior a 5.000 m² - hipermercados | 200,00 | |||||||||
| Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios com área de venda entre 300 a 5.000 m² - supermercados | 50,00 | |||||||||
| Minimercados | 10,00 | |||||||||
| Mercearias e armazéns varejistas | 06,00 | |||||||||
| Comércio varejista de produtos de padaria e confeitaria | 12,00 | |||||||||
| Comércio varejista de laticínio, frios e conservas | 10,00 | |||||||||
| Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes | 06,00 | |||||||||
| Comércio varejista de carnes - açougues | 10,00 | |||||||||
| Comércio varejista de bebidas | 06,00 | |||||||||
| Comércio varejista de hortifrutigranjeiros | 06,00 | |||||||||
| Peixaria | 10,00 | |||||||||
| Comércio varejista de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente | 06,00 | |||||||||
| Restaurante | 10,00 | |||||||||
| Choperia, Whisqueria, cachaçaria e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas | 12,00 | |||||||||
| Lanchonete, casas de chá, de sucos e similares | 10,00 | |||||||||
| Cantina (serviço de alimentação privativa), exploração própria e por terceiros | 12,00 | |||||||||
| Rotisserie | 12,00 | |||||||||
| Cozinha industrial | 29,00 | |||||||||
| Serviços de buffet | 29,00 | |||||||||
| 09 | Comércio varejista de medicamento: | 14,00 | ||||||||
| 10 | Prestação de serviços de transportes: | 45,00 | ||||||||
| 11 | Controle de pragas urbanas: | 12,00 | ||||||||
| 12 | Atividades especializadas para terceiros | 29,00 | ||||||||
| Serviços veterinários | 10,00 | |||||||||
| 13 | Serviços de saúde: | |||||||||
| Clinicas Médicas | 12,00 | |||||||||
| Hospitais | 29,00 | |||||||||
| Atividades de atendimento a urgência e emergência | 12,00 | |||||||||
| Clínica Odontológica | 10,00 | |||||||||
| Serviços de vacinação e imunização humana | 09,00 | |||||||||
| Outras atividades de atenção ambulatorial | 09,00 | |||||||||
| Atividades dos laboratórios de anatomia patológica e de citológica | 12,00 | |||||||||
| Atividades dos laboratórios de análise e pesquisas clínicas | 12,00 | |||||||||
| Serviços de diálise | 14,00 | |||||||||
| Radiologia Odontológica | 06,00 | |||||||||
| Radiologia Médica | 06,00 | |||||||||
| Radioterapia Médica | 09,00 | |||||||||
| Institutos Hemoterápicos | 14,00 | |||||||||
| Banco de Sangue | 07,00 | |||||||||
| Agencia de Transfusões | 06,00 | |||||||||
| Postos de Coleta | 03,00 | |||||||||
| Serviço de complementação diagnostica e terapêutica | 12,00 | |||||||||
| Serviços de enfermagem | 06,00 | |||||||||
| Serviços de nutrição | 06,00 | |||||||||
| Serviços de psicologia | 06,00 | |||||||||
| Serviços de fisioterapia e terapia ocupacional | 09,00 | |||||||||
| Serviços de fonoaudiologia | 06,00 | |||||||||
| Outros serviços profissionais na área da saúde | 06,00 | |||||||||
| Atividades de terapia alternativas | 06,00 | |||||||||
| Serviços de acupuntura | 06,00 | |||||||||
| Serviços de hidroterapia | 06,00 | |||||||||
| Serviços de banco de leite humano | 07,00 | |||||||||
| Serviços de banco de esperma | 07,00 | |||||||||
| Serviços de banco de órgãos | 07,00 | |||||||||
| Serviços de remoções | 03,00 | |||||||||
| Outras atividades relacionadas com atenção à saúde | 06,00 | |||||||||
| Asilos | 06,00 | |||||||||
| Orfanatos | 06,00 | |||||||||
| Albergues assistências (casas de apoio) | 06,00 | |||||||||
| Centros de reabilitação com alojamento | 06,00 | |||||||||
| Centros de reabilitação sem alojamento | 06,00 | |||||||||
| Outros serviços sociais ou alojamento | 06,00 | |||||||||
| Creches | 06,00 | |||||||||
| Outros serviços sociais sem alojamento | 06,00 | |||||||||
| Atividades desportivas | 06,00 | |||||||||
| Lavanderia e tinturaria | 06,00 | |||||||||
| Centros de Beleza (manicure, pedicure e etc.) | 06,00 | |||||||||
| Barbearias e Cabelereiros | 06,00 | |||||||||
| Atividades Físicas (ginastica) | 06.00 | |||||||||
| Outros Serviços Pessoais | 06,00 | |||||||||
| 14 | Outros Serviços Coletivos | |||||||||
| Reciclagem em Geral | 06,00 | |||||||||
| Tratamento e Distribuição de Água | 12,00 | |||||||||
| Limpeza de Esgotos e Congêneres | 12,00 | |||||||||
| Clubes Sociais, Desportivos e Similares | 12,00 | |||||||||
| Gestão e Manutenção de Cemitérios | 12,00 | |||||||||
| Serviços de Cremação de Cadáveres | 12,00 | |||||||||
| Serviços Funerários | 12,00 | |||||||||
| 15 | Rubricas em livros | 02,00 | ||||||||
| 16 | Termos de responsabilidade técnicas | 02,00 | ||||||||
| 17 | Visto em notas físicas sujeitas a controle especial: | 00,50 | ||||||||
| 18 | Cadastramento/Recadastramento de estabelecimento não especificado anteriormente | 06,00 | ||||||||
| 19 | Cadastramento/Recadastramento de estabelecimento já licenciado anteriormente e que não requerem renovação | 03,00 | ||||||||
| 20 | Cadastramento/Recadastramento de estabelecimentos de interesse a saúde que não necessitam de licenciamento da vigilância | 03,00 | ||||||||
| 21 | Alteração de local/endereço | 03,00 | ||||||||
| 22 | Inclusão/remoção de atividades | 03,00 | ||||||||
| 23 | 2º Via de licença ou de termo de responsabilidade corresponde a 50% (cinquenta por cento) do valor cobrado, quando da expedição da 1º via | 03,00 | ||||||||
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BOFETE
TABELA V - APLICAÇÃO DA TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE COMÉRCIO
AMBULANTE, EVENTUAL OU FEIRANTE.
| DESCRIÇÃO | QTDE. URM POR DIA | QTDE. URM POR DIA |
| Com Interesse Público | Sem Interesse Público | |
| 1. gêneros alimentícios | 07,00 | 12,00 |
| 2. artigos para fumantes | 12,00 | 24,00 |
| 3. louças, ferragens, art. plásticos e congêneres | 10,00 | 20,00 |
| 4. Jóias, relógios, bijuterias e congêneres | 10,00 | 20,00 |
| 5. roupas feitas e armarinhos | 10,00 | 30,00 |
| 6. redes, tapetes e congêneres | 06,00 | 12,00 |
| 7. outras atividades | 10,00 | 25,00 |
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TABELA VI - APLICAÇÃO DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL
| NATUREZA DA CONSTRUÇÃO | QTDE. URM POR M 2 ou ML |
| 1 - Construção de: Edifícios ou casas até dois pavimentos, edifícios ou casas com mais de dois pavimentos, dependência em prédios residenciais, dependência em quaisquer outros prédios, para quaisquer finalidades por m² de área construída. | 0,50 |
| 2 - Construção de barracões e galpões por m² de área construída. | 0,40 |
| 3 - Construção de fachadas, muros, marquises, cobertas e tapumes, por metro linear | 1,50 |
| 4 - Reconstruções, reformas, reparos e demolições, por m². | 0,30 |
| 5 - Parcelamento do Solo | |
| Até 100 lotes, por lote | 3,00 |
| Acima de 100 lotes, por lote | 2,50 |
| 6 - Outras Obras não especificadas nesta tabela | |
| Por metro linear | 1,00 |
| Por metro quadrado | 1,00 |
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TABELA VII - APLICAÇÃO DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE
| ESPÉCIE | URM PI MES | URM P/ANO |
| 1 - Publicidade relativa a atividade exercida no local, afixada na parte externa ou interna de estabelecimentos industriais, comerciais, agropecuários, de prestação de serviços e outros: qualquer espécie ou quantidade. | 08,00 | 22,00 |
| 2 - Publicidade de terceiros, afixada na parte externa ou interna de estabelecimentos industriais, comerciais, agropecuários, de prestação de serviços e outros: qualquer espécie ou quantidade, por interessado na publicidade. | 08,00 | 22,00 |
| 3 - Publicidade: 3.1 - No interior de veículos de uso público não destinado à publicidade como ramo de negócio: qualquer espécie ou quantidade, por anunciante | 08,00 | 22,00 |
| 3.2 - Em veículos destinados a qualquer modalidade de publicidade, sonora ou escrita, na parte externa: qualquer espécie ou quantidade, por anunciante. | 08,00 | 22,00 |
| 3.3 - Em cinemas, teatros, circos, boates e similares, por meio de projeção de filmes ou dispositivos: qualquer quantidade, por anunciante. | 08,00 | 22,00 |
| 3.4 - Em vitrines, estandes, vestíbulos e outras dependências de estabelecimentos comerciais, industriais, agropecuários, de prestação de serviços e outros, para a divulgação de produtos ou serviços estranhos ao ramo de atividade do contribuinte: qualquer espécie ou quantidade, por anunciante. | 08,00 | 22,00 |
| 4 - Publicidade em placas, painéis, cartazes, letreiros, tabuletas, faixas e similares colocados em terrenos, tapumes, platibandas, andaimes, muros, telhados, paredes, terraços, jardins, cadeiras, bancos, toldos, mesas, campos de esportes, clubes, associações, qualquer que seja o sistema de colocação, desde que visíveis de qualquer via ou logradouro público, inclusive rodovias, estradas e caminhos municipais, estaduais ou federais, por anunciante | 08,00 | 22,00 |
| 5 - Publicidade por meio de projeção de filmes, diapositivos ou similares, em vias ou logradouros públicos: qualquer quantidade, por anunciante. | 08,00 | 22,00 |
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TABELA VIII - APLICAÇÃO DA TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO FINAL DO LIXO
| TIPO DO IMÓVEL | PASSADAS | QTDE. URM POR ANO |
| 1 - Imóvel de Uso Residencial | 03 | 04,00 |
| 04 | 06,00 | |
| 05 | 08,00 | |
| 06 | 10,00 | |
| 2 - Imóvel de Uso Misto | 03 | 06,00 |
| 04 | 08,00 | |
| 05 | 10,00 | |
| 06 | 12,00 | |
| 3 - Imóvel de Uso Comercial, industrial ou de Serviços | 03 | 08,00 |
| 04 | 10,00 | |
| 05 | 12,00 | |
| 06 | 14,00 |
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TABELA IX - APLICAÇÃO DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ACESSOS RURAIS
| TIPO DO IMÓVEL RURAL | ACESSOS | QTDE. URM P/ANO |
| Imóvel Até 10 Hectares | 01 | 03,00 |
| 02 | 05,00 | |
| Imóvel de 10,01 Hectares Até 20 Hectares | 01 | 04,00 |
| 02 | 06,00 | |
| Imóvel de 20,01 Hectares Até 40 Hectares | 01 | 05,00 |
| 02 | 07,00 | |
| Imóvel de 40,01 Hectares | 01 | 06,00 |
| 02 | 09,00 |
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TABELA - PLANTA DE VALORES GENÉRICOS
| ZONA | DESIGNAÇÃO | VALOR EM URM POR M² |
| Central | Rosa | 10,70 |
| Bairro A | Amarelo | 05,20 |
| Bairro B | Azul | 03,10 |
| Bairro C | Verde | 02,00 |
| Área de Expansão Urbana 01 | Distrito de Santo Inácio | 02,00 |
| Recanto Dos Pássaros I e II | 02,00 | |
| Distrito de São Roque Novo | 02,00 | |
| Area de Expansão Urbana 02 | Alpes Da Castelo I e II | 03,00 |
| Area de Expansão Urbana 03 | Luciagro Agrícola | 06,00 |
| Jardim Mont` Cristo | 06,00 | |
| Portal Das Colinas | 06,00 | |
| Estância Ouro Verde | 06,00 |
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TABELA - PADRÃO CONSTRUTIVO
| IMÓVEL | TIPO DE CONSTRUÇÃO | QTDE. URM POR M² | |
| 1 - Residencial | Simples | Baixo | 12,00 |
| Médio | 16,00 | ||
| Alto | 23,00 | ||
| Médio | Baixo | 27,00 | |
| Médio | 32,00 | ||
| Alto | 39,00 | ||
| Bom | Baixo | 47,00 | |
| Médio | 57,00 | ||
| Alto | 67,00 | ||
| Luxo | Baixo | 81,00 | |
| Médio | 89,00 | ||
| Alto | 103,00 | ||
| 2 - Comercial e Afins | Simples | Baixo | 11,00 |
| Médio | 14,00 | ||
| Alto | 21,00 | ||
| Médio | Baixo | 26,00 | |
| Médio | 31,00 | ||
| Alto | 38,00 | ||
| Bom | Baixo | 46,00 | |
| Médio | 56,00 | ||
| Alto | 66,00 | ||
| 3 - Misto | Simples | Baixo | 11,00 |
| Médio | 14,00 | ||
| Alto | 21,00 | ||
| Médio | Baixo | 26,00 | |
| Médio | 31,00 | ||
| Alto | 38,00 | ||
| Bom | Baixo | 46,00 | |
| Médio | 56,00 | ||
| Alto | 66,00 |
Descrição do Padrão Construtivo Residencial Para Classificação do Imóveis
Simples
Baixo - Estrutura Mista, Sem Forro, Telhado Comum, Piso Rejuntado, Paredes Sem Revestimento, Portas e Janelas Simples, Com Luz, Sem Instalação de Água.
Médio - Estrutura Mista, Sem Forro, Paredes Revestidas, Pintura Caiação, Telhado Comum, Piso Rejuntado, Portas e Janelas Simples, Com Luz, Com Instalação de Água.
Alto - Estrutura Mista, Varanda Frontal, Sem Forro, Paredes Revestidas, Pintura Caiação, Telhado Comum, Piso Rejuntado, Portas e Janelas Simples, Com Instalação de Água e Luz, Banheiro Interno Com Chuveiro.
Médio
Baixo - Estrutura de Alvenaria, Com ou Sem Varanda Frontal, Abrigo Para Carro, Sem Forro, Telhado Comum, Piso Cerâmico, Parede Revestida, Pintura Caiação, Portas e Janelas Comuns, Com Instalação de Agua e Luz, Banheiro Interno Com Chuveiro e Azulejo Meia Parede.
Médio - Baixo - Estrutura de Alvenaria, Com ou Sem Varanda Frontal, Abrigo Para Carro, Com Forro de Madeira, Telhado Comum, Piso Cerâmico, Parede Revestida, Pintura Caiação, Portas e Janelas Comuns, Com Instalação de Agua e Luz, Banheiro Interno Com Chuveiro e Azulejo Meia Parede.
Alto - Estrutura de Alvenaria, Com ou Sem Varanda Frontal, Abrigo Para Carro, Com Forro de Madeira, Telhado Comum, Piso Cerâmico, Parede Revestida, Pintura Látex ou Similar, Portas e Janelas Comuns, Com Instalação de Agua e Luz, Banheiro Interno Com Chuveiro e Azulejo Meia Parede, Cozinha Com Azulejo Meia Parede.
Bom
Baixo - Estrutura de Alvenaria, Com ou Sem Varanda Frontal, Abrigo Para Carro, Laje ou Estuque, Telhado Comum, Piso Cerâmico, Parede Revestida, Pintura Látex ou Similar, Portas e Janelas Comuns ou Metálicas, Com Instalação de Agua e Luz Embutidas, Banheiro Interno Com Chuveiro e Azulejo Até o Teto, Cozinha Com Azulejo Até o Teto.
Médio - Estrutura de Alvenaria, Com ou Sem Varanda Frontal, Abrigo Para Carro, Laje ou Estuque, Telhado Comum, Piso Cerâmico, Parede Revestida, Pintura Látex ou Similar, Portas e Janelas Comuns ou Metálicas, Com Instalação de Agua e Luz Embutidas, Mais de Um Banheiro Interno Com Chuveiro e Azulejo Até o Teto, Cozinha Com Azulejo Até o Teto.
Alto - Estrutura de Alvenaria, Com ou Sem Varanda Frontal, Grade Frontal, Jardim Frontal, Abrigo Para Carro, Laje ou Estuque, Telhado Comum, Piso Cerâmico, Parede Revestida, Pintura Látex ou Similar, Portas e Janelas Comuns ou Metálicas, Com Instalação de Agua e Luz Embutidas, Mais de Um Banheiro Interno Com Chuveiro e Azulejo Até o Teto, Cozinha Com Azulejo Até o Teto.
Luxo
Baixo - Estrutura de Alvenaria, Com ou Sem Varanda Frontal, Grade Frontal, Jardim Frontal, Abrigo Para Carro, Laje, Telhado Especial, Piso Cerâmico Porcelanato, Parede Revestida, Pintura Látex ou Similar, Portas e Janelas Venezianas de Madeira ou Metálicas, Com Instalação de Agua e Luz Embutidas, Mais de Um Banheiro Interno Com Chuveiro e Azulejo Até o Teto, Cozinha Com Azulejo Até o Teto, Varanda No Fundo, Espaço Lazer.
Médio - Estrutura de Alvenaria, Com ou Sem Varanda Frontal, Grade Frontal, Jardim Frontal, Abrigo Para Carro, Laje, Telhado Especial, Piso Cerâmico Porcelanato, Parede Revestida, Pintura Látex ou Similar, Portas e Janelas Vitrôs e Venezianas de Madeira ou Metálicas, Com Instalação de Agua e Luz Embutidas, Mais de Um Banheiro Interno Com Chuveiro e Azulejo Até o Teto, Cozinha Com Azulejo Até o Teto, Varanda No Fundo, Espaço Lazer Com Churrasqueira.
Alto - Estrutura de Alvenaria, Com ou Sem Varanda Frontal, Grade Frontal, Jardim Frontal, Abrigo Para Carro, Laje, Telhado Especial, Piso Cerâmico Porcelanato, Parede Revestida, Pintura Látex ou Similar, Portas e Janelas Vitrôs e Venezianas de Madeira ou Metálicas, Com Instalação de Agua e Luz Embutidas, Mais de Um Banheiro Interno Com Chuveiro e Azulejo Até o Teto, Cozinha Com Azulejo Até o Teto, Varanda No Fundo, Espaço Lazer Com Churrasqueira e Piscina.
Descrição do Padrão Construtivo Comercial e Afins Para Classificação dos Imóveis
Simples
Baixo - Estrutura Tipo Telheiro Pilar de Madeira, Telhado Comum, Piso Terra Batida, Sem Paredes de Vedação, Pé Direito Inferior a 3,0 Metros.
Médio - Estrutura Tipo Telheiro Pilar de Tijolos, Sem Paredes de Vedação, Telhado Comum, Piso Rejuntado, Instalação Elétrica Comum, Pé Direito Até 4,0 Metros.
Alto - Estrutura Tipo Telheiro Pilar de Tijolos, Sem Paredes de Vedação, Telhado Comum, Piso Concretado, Instalação Elétrica Comum, Instalação Hidráulica, Pé Direito Até 4,0 Metros.
Médio
Baixo - Estrutura de Alvenaria ou Metálica, Telhado Comum ou Cobertura em Zinco, Piso Cerâmico, Parede Revestida, Pintura Comum, Com Instalação de Água, Hidráulica e Luz, Pé Direito Mínimo 3,0 Metros
Médio - Estrutura de Alvenaria ou Metálica, Telhado Comum ou Cobertura em Zinco, Forro de Madeira ou Estuque, Piso Cerâmico, Parede Revestida, Pintura Comum, Com Instalação de Agua, Hidráulica e Luz, Pé Direito Mínimo 3,0 Metros
Alto - Estrutura de Alvenaria ou Metálica, Telhado Comum ou Cobertura em Zinco, Laje ou Estuque, Piso Cerâmico, Parede Revestida, Pintura Comum, Com Instalação de Água, Hidráulica e Luz, Pé Direito Mínimo 3,0 Metros
Bom
Baixo - Estrutura de Alvenaria ou Metálica, Telhado Comum ou Cobertura em Zinco, Laje, Piso Cerâmico, Parede Revestida, Pintura Comum, Com Instalação de Água, Hidráulica e Luz, Banheiro Azulejados, Estacionamento Frontal, Pé Direito Mínimo 3,0 Metros ou Mais.
Médio - Estrutura de Alvenaria ou Metálica, Telhado Comum ou Cobertura em Zinco, Laje ou Estuque, Piso Cerâmico, Parede Revestida, Pintura Comum, Com Instalação de Água, Hidráulica e Luz, Banheiro Azulejados, Estacionamento Frontal, Pé Direito Mínimo 3,0 Metros ou Mais.
Alto - Estrutura de Alvenaria ou Metálica, Telhado Comum ou Cobertura em Zinco, Laje ou Estuque, Piso Cerâmico, Parede Revestida, Pintura Comum, Com Instalação de Água, Hidráulica e Luz, Banheiro Azulejados, Estacionamento Frontal, Pé Direito Mínimo 3,0 Metros ou Mais.
Descrição do Padrão Construtivo Misto Para Classificação dos Imóveis Simples
Baixo - Estrutura Mista, Sem Forro, Telhado Comum, Piso Rejuntado, Paredes Sem Revestimento, Portas e Janelas Simples, Com Luz, Sem Instalação de Água.
Médio - Estrutura Mista, Sem Forro, Paredes Revestidas, Pintura Caiação, Telhado Comum, Piso Rejuntado, Portas e Janelas Simples, Com Luz, Com Instalação de Água.
Alto - Estrutura Mista, Sem Forro, Paredes Revestidas, Pintura Caiação, Telhado Comum, Piso Rejuntado, Portas e Janelas Simples, Com Instalação de Água e Luz, Banheiro Interno Com Chuveiro.
Médio
Baixo - Estrutura de Alvenaria, Abrigo Para Carro, Sem Forro, Telhado Comum, Piso Cerâmico, Parede Revestida, Pintura Caiação, Portas e Janelas Comuns, Com Instalação de Água e Luz, Banheiro Interno Com Chuveiro e Azulejo Meia Parede.
Médio - Baixo - Estrutura de Alvenaria, Abrigo Para Carro, Com Forro de Madeira, Telhado Comum, Piso Cerâmico, Parede Revestida, Pintura Caiação, Portas e Janelas Comuns, Com Instalação de Água e Luz, Banheiro Interno Com Chuveiro e Azulejo Meia Parede.
Alto - Estrutura de Alvenaria, Abrigo Para Carro, Com Forro de Madeira, Telhado Comum, Piso Cerâmico, Parede Revestida, Pintura Látex ou Similar, Portas e Janelas Comuns, Com Instalação de Água e Luz, Banheiro Interno Com Chuveiro e Azulejo Meia Parede, Cozinha Com Azulejo Meia Parede.
Bom
Baixo - Estrutura de Alvenaria, Abrigo Para Carro, Laje ou Estuque, Telhado Comum, Piso Cerâmico, Parede Revestida, Pintura Látex ou Similar, Portas e Janelas Comuns ou Metálicas, Com Instalação de Água e Luz Embutidas, Banheiro Interno Com Chuveiro e Azulejo Até o Teto, Cozinha Com Azulejo Até o Teto.
Médio - Estrutura de Alvenaria, Abrigo Para Carro, Laje ou Estuque, Telhado Comum, Piso Cerâmico/Parede Revestida, Pintura Látex ou Similar, Portas e Janelas Comuns ou Metálicas, Com Instalação de Água e Luz Embutidas, Mais de Um Banheiro Interno Com Chuveiro e Azulejo Até o Teto, Cozinha Com Azulejo Até o Teto.
Alto - Estrutura de Alvenaria, Abrigo Para Carro, Laje ou Estuque, Telhado Comum, Piso Cerâmico, Parede Revestida, Pintura Látex ou Similar, Portas e Janelas Comuns ou Metálicas, Com Instalação de Água e Luz Embutidas, Mais de Um Banheiro Interno Com Chuveiro e Azulejo Até o Teto, Cozinha Com Azulejo Até o Teto.
TABELA - APLICAÇÃO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADO PELO MUNICÍPIO
| ITENS | ESPECIFICAÇÃO | QTDE. DE URM |
| 1. | Hs. Máquina p/Aterros, Terraplanagem e escavações | 18,00 |
| 2. | Serviço de Retirada de Entulhos p/m³ | 3,75 |
| 3. | Execução | |
| 3.1 | Alinhamento e Nivelamento Por Metro Linear | 0,70 |
| 3.2 | Muros Por M² | Custo do Serviço |
| 3.3 | Passeios Por M² | Custo do Serviço |
| 4 | Numeração de Prédios | |
| 4.1 | Localização de número e emplacamento | 4,90 |
| 4.2 | Fornecimento de Placas | Custo da Placa |
| 5. | Apreensão e Guarda de Animais | |
| 5.1 | Apreensão de Animais em Vias Públicas | 10,00 |
| 5.2 | Guarda de Animais de Grande Porte Por Dia | 10,00 |
| 5.3 | Guarda de Animais de Pequeno Porte Por Dia | 5,00 |
| 6. | Plantas e Projetos | Custo do Serviço |
| 7. | Cópias Xerox ou Heliográficas | Custo do Serviço |
| 8. | Atestados e Certidões | |
| 8.1 | Busca até 5 (cinco) anos Por Lauda | 3,00 |
| 8.2 | Busca Além de 5 (cinco) anos - Por Ano | 3,00 |
TABELA - APLICAÇÃO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS REFERENTE A CEMITÉRIO
| ITEM | ESPECIFICAÇÃO | QTDE. DE URM |
| 1. | Inumação | |
| 1.1 | Inumação em Sepultura Rasa Adulto ou Infantil | 10,00 |
| 1.2 | Inumação em Carneiras Adulto ou Infantil | 18,00 |
| 2. | Perpetuidade | |
| 2.1 | Qualquer Tipo (Rasa, Carneira e Jazigo) | 18,00 |
| 3. | Diversas Atividades | |
| 3.1 | Abertura de Sepultura Qualquer Tipo | 18,00 |
| 3.2 | Entrada ou Retirada de Ossada do Cemitério | 18,00 |
| 3.3 | Remoção de Ossada dentro do Próprio Cemitério | 18,00 |