SAPL - Câmara Municipal de Bofete

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Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 4, de 03 de dezembro de 2013

Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 3, de 04 de novembro de 2014

Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 6, de 24 de novembro de 2015

Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 3, de 17 de novembro de 2016

Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 4, de 07 de dezembro de 2017

Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 2, de 04 de dezembro de 2018

Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 1, de 08 de janeiro de 2020

Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 1, de 16 de março de 2022

Revogado(a) integralmente pelo(a) Resolução nº 3, de 18 de agosto de 2022

Vigência a partir de 16 de Março de 2022.
Dada por Resolução nº 1, de 16 de março de 2022

TMS TMI TVL TVT TVR

INSTITUI O VALE COMPRA ALIMENTOS AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, nos termos do artigo 233, do Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º.

Fica instituído aos servidores do Poder Legislativo que se encontram em efetivo exercício de suas funções o vale compra alimentos, entregue mensalmente, no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), atualizado anualmente, utilizável nos estabelecimentos devidamente conveniados com a Câmara Municipal de Bofete.

Art. 1º.

Fica instituído aos servidores do Poder Legislativo que se encontram em efetivo exercício de suas funções o vale compra alimentos, entregue mensalmente, no valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais), atualizado anualmente, utilizável nos estabelecimentos devidamente conveniados com a Câmara Municipal de Bofete.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 4, de 03 de dezembro de 2013.

Art. 1º.

Fica instituído aos servidores do Poder Legislativo que se encontram em efetivo exercício de suas funções o vale compra alimentos, entregue mensalmente, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), atualizado anualmente, utilizável nos estabelecimentos devidamente conveniados com a Câmara Municipal de Bofete.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 3, de 04 de novembro de 2014.

Art. 1º.

Fica instituído aos servidores do Poder Legislativo que se encontram em efetivo exercício de suas funções o vale compra alimentos, entregue mensalmente, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), atualizado anualmente, utilizável nos estabelecimentos devidamente conveniados com a Câmara Municipal de Bofete.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 6, de 24 de novembro de 2015.

Art. 1º.

Fica instituído aos servidores do Poder Legislativo que se encontram em efetivo exercício de suas funções o vale compra alimentos, entregue mensalmente, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), atualizado anualmente, utilizável nos estabelecimentos devidamente conveniados com a Câmara Municipal de Bofete.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 3, de 17 de novembro de 2016.

Art. 1º.

Fica instituído aos servidores do Poder Legislativo que se encontram em efetivo exercício de suas funções o vale compra alimentos, entregue mensalmente, no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), atualizado anualmente, utilizável nos estabelecimentos devidamente conveniados com a Câmara Municipal de Bofete.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 4, de 07 de dezembro de 2017.

Art. 1º.

Fica instituído aos servidores do Poder Legislativo que se encontram em efetivo exercício de suas funções o vale compra alimentos, entregue mensalmente, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), atualizado anualmente, utilizável nos estabelecimentos devidamente conveniados com a Câmara Municipal de Bofete.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 2, de 04 de dezembro de 2018.

Art. 1º.

Fica instituído aos servidores do Poder Legislativo que se encontram em efetivo exercício de suas funções o vale compra alimentos, entregue mensalmente, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), atualizado anualmente, utilizável nos estabelecimentos devidamente conveniados com a Câmara Municipal de Bofete.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1, de 08 de janeiro de 2020.

Art. 1º.

Fica instituído aos servidores do Poder Legislativo que se encontram em efetivo exercício de suas funções o vale compra alimentos, entregue mensalmente, no valor de R$ 687,48 (seiscentos e oitenta e sete reais e quarenta e oito centavos), atualizado anualmente, utilizável nos estabelecimentos devidamente conveniados com a Câmara Municipal de Bofete.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1, de 16 de março de 2022.

Parágrafo único

O presente benefício não integrará os salários e vencimentos dos servidores para todos os efeitos legais.

Art. 2º.

O vale compra alimentos, nas hipóteses de admissão e de rescisão contratual durante o mês de sua concessão, será pago proporcionalmente.

Art. 3º.

Fica o Poder Legislativo autorizado a celebrar contrato com estabelecimentos situados no Município de Bofete e que tenham a finalidade de comércio de gêneros alimentícios, devidamente cadastrados no setor de Compras da Prefeitura Municipal.

Art. 4º.

Os estabelecimentos conveniados estarão obrigados a:

I –

afixação em local visível da celebração do convênio;

II –

manutenção do inteiro teor do convênio em local acessível;

III –

declaração de que os portadores do vale compra, sem qualquer discriminação, terão os mesmos direitos e vantagens conferidas aos demais clientes, inclusive quanto às promoções e descontos;

IV –

vedação de sobre preço ou qualquer acréscimo sobre os preços normalmente praticados.

Art. 5º.

As despesas decorrentes com a execução desta resolução correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 6º.

Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, contados seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.

Câmara Municipal de Bofete, em 18 de dezembro de 2012.

ANTONIA VIEIRA PIMENTA

Presidente

Resolução nº 4, de 18 de dezembro de 2012