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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 1.969, de 02 de abril de 2009

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1969

2009

2 de Abril de 2009

INSTITUI VALE COMPRA ALIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM EFETIVO EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 2.048, de 28 de janeiro de 2011
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 2.107, de 18 de janeiro de 2013
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 2.140, de 22 de janeiro de 2014
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 2.170, de 21 de janeiro de 2015
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 2.222, de 16 de janeiro de 2018
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 2.229, de 10 de agosto de 2018
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 2.239, de 01 de outubro de 2019
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 2.288, de 31 de janeiro de 2022
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 2.321, de 27 de fevereiro de 2023
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 2.351, de 03 de janeiro de 2024
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 2.415, de 13 de outubro de 2025
Vigência entre 2 de Abril de 2009 e 27 de Janeiro de 2011.
Dada por Lei Ordinária nº 1.969, de 02 de abril de 2009
TMS TMI TVL TVT TVR
INSTITUI VALE COMPRA ALIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM EFETIVO EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Claudécio José Ebúrneo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica instituído aos servidores públicos municipais que se encontram em efetivo exercício de suas funções o vale compra alimentos, entregue mensalmente, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), atualizado anualmente pelo IGP-M(FGV) utilizável nos estabelecimentos devidamente conveniados com a Prefeitura Municipal de Bofete.
        Parágrafo único  
        O presente benefício tem caráter indenizatório, não se incorporando aos salários e vencimentos dos servidores para quaisquer efeitos legais.
          Art. 2º. 
          O vale Compra Alimentos, nas hipóteses de admissão e de rescisão contratual durante o mês de sua concessão, será pago proporcionalmente.
            Art. 3º. 
            O Poder Executivo celebrará convênio com estabelecimentos situados no Município de Bofete e que tenham a finalidade de comércio de gêneros alimentícios, devidamente cadastrados no setor de Compras da Prefeitura Municipal.
              Art. 4º. 
              Os estabelecimentos conveniados estarão obrigados a:
                I – 
                afixação em local visível da celebração do convênio;
                  II – 
                  manutenção do inteiro teor do convênio em local acessível;
                    III – 
                    declaração de que os portadores do vale compra, sem qualquer discriminação, terão os mesmos direitos e vantagens conferidas aos demais, inclusive quanto às promoções e descontos;
                      IV – 
                      vedação de sobre preço ou qualquer acréscimo sobre os preços normalmente praticados.
                        Art. 5º. 
                        Face à despesa contida no art. 1º, desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), obedecendo à seguinte natureza de despesa e função de governo.

                          02.00.00 – PODER EXECUTIVO

                          02.02.00 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

                          3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES

                          3.3.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

                          3.3.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

                          3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

                          04.1220003.2060 – MANUTENÇÃO DA ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

                            Art. 6º. 

                            O crédito adicional especial de que trata o artigo anterior será coberto com recursos provenientes da redução no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) da seguinte categoria econômica.

                              02.00.00 – PODER EXECUTIVO

                              02.10.00 – DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO

                              4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL

                              4.4.00.00 – INVESTIMENTOS

                              4.4.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

                              4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES

                              13.3929007.1001 – CONSTRUÇÃO E AMPL. DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS

                                Art. 7º. 

                                O presente benefício poderá ser suspenso a critério da administração, dependendo de sua situação financeira.

                                  Art. 8º. 

                                  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2009.

                                     

                                    Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 02 de abril de 2009.

                                     

                                    Claudécio José Ebúrneo

                                    Prefeito Municipal

                                     

                                    Arquivado na forma Impressa e Digital, publicado por afixação em local de costume no Paço Municipal e no SITE OFICIAL do município de Bofete, conforme legislação em vigor.

                                     

                                    Elon Carlos de Camargo

                                    Assessor Administrativo