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DISPÕE SOBRE AS CONTAS MUNICIPAIS DO EXERCÍCIO DE 2017.

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE BOFETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EXTINGUE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, CRIA EMPREGO NO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DE PROVIMENTO VIA CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, CONTRATO, TERMOS ADITIVOS E OUTROS AJUSTES COM O ESTADO DE SÃO PAULO, AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO E ENERGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARSESP E COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, PARA AS FINALIDADES E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 88, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOFETE, A GESTÃO DEMOCRATIZADA DA EDUCAÇÃO E A POLÍTICA DE FOMENTO E MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS DE ENSINO INTEGRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVISA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOFETE.

REVISA OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO.

AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PRÓPRIOS ATRAVÉS DE TERMO DE FOMENTO À ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ATRAVÉS DE TERMO DE FOMENTO, ORIUNDOS DO PROGRAMA ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE, DA SECRETARIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, À ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE AUMENTO DE 20% (VINTE POR CENTO) NO VALOR DO VALE COMPRA ALIMENTOS, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 2.226/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE BOFETE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOFETE PARA O EXERCÍCIO DE 2020.

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE PARCELAMENTO JUNTO AO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, BEM COMO AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ABONO ESPECIAL DE NATAL NO VALE COMPRA ALIMENTOS EM UMA ÚNICA PARCELA, DISPONDO AINDA SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSMISSÃO AO VIVO VIA RÁDIO DAS SESSÕES E DEMAIS EVENTOS PROMOVIDOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE BOFETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSMISSÃO AO VIVO VIA RÁDIO DAS SESSÕES E DEMAIS EVENTOS PROMOVIDOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE BOFETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INTERCEDA JUNTO AO SETOR COMPETENTE PARA QUE PROCEDA OS REPAROS NECESSÁRIOS DE TODAS AS GRADES DE PROTEÇÃO DAS "BOCAS DE LOBO" DO NOSSO MUNICÍPIO, PRINCIPALMENTE NOS BAIRROS JARDIM SIRIEMAS E CONJUNTO HABITACIONAL "CLARICE ALVES PAULETTI".

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INTERCEDA JUNTO AO SETOR COMPETENTE QUE INTERCEDA JUNTO A COMUTRAN PARA QUE PROCEDA A MELHORA DA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO DE NOSSA CIDADE, COM A PINTURA DE FAIXAS, GUIAS, SARJETAS, LOMBADAS, TROCA DE PLACAS DANIFICADAS E INSTALAÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO COM OS NOMES DE TODAS AS RUAS QUE SE ENCONTRAM SEM IDENTIFICAÇÃO NO NOSSO MUNICÍPIO.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INTERCEDA JUNTO AO SETOR COMPETENTE PARA QUE PROCEDA OS REPAROS NECESSÁRIOS NA PONTE QUE DÁ ACESSO ÀS PROPRIEDADES DOS SENHORES MIRO VAZ, LEONEL E OUTROS NO BAIRRO DA MINA.

REQUER AO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, EM REGIME DE URGÊNCIA, PARA QUE INFORME ESTA CASA DE LEIS SOBRE O ANDAMENTO DAS OBRAS DO TRECHO QUE SE ENCONTRA INTERDITADO NA RODOVIA CAMILO PRÍNCIPE DE MORAES, BEM COMO AS PROVIDÊNCIAS QUE ESTÃO SENDO TOMADAS PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA, TENDO EM VISTA A DIFICULDADE DE TRÁFEGO NA RODOVIA E PRINCIPALMENTE EM DECORRÊNCIA DOS ASSALTOS QUE ESTÃO OCORRENDO NO PERÍODO DA NOITE QUANDO OS USUÁRIOS PASSAM PELO DESVIO PROVISÓRIO.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INTERCEDA JUNTO AO SETOR COMPETENTE PARA QUE PROCEDA A MANUTENÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL SOCIETY DE NOSSA CIDADE.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INTERCEDA JUNTO AO SETOR COMPETENTE PARA QUE PROCEDA A DEVIDA MANUTENÇÃO DAS ACADEMIAS AO AR LIVRE DO NOSSO MUNICÍPIO.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INTERCEDA JUNTO AO SETOR COMPETENTE PARA QUE PROCEDA A MANUTENÇÃO DA ESTRADA DO BAIRRO DA MINA.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL UMA JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL DA ATUAL GESTÃO COM RELAÇÃO AO DESCUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 27 DE MAIO DE 2009, COMBINADA COM A LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE TRATA DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO, DEIXANDO A MUNICIPALIDADE DE REALIZAR AS PUBLICAÇÕES PERIÓDICAS JUNTO AO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL UMA NOTA DE ESCLARECIMENTO DESTINADA AOS PAIS DOS ALUNOS DA ESCOLA BENEDITO DE OLIVEIRA E SILVA, REFERENTE A FALTA DE REFORMA NO PRÉDIO DURANTE O PERÍODO DAS FÉRIAS.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME ESTA CASA DE LEIS, EM REGIME DE URGÊNCIA, O MOTIVO PELO QUAL ESTÁ MANTENDO INÚMEROS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS COM SEUS VENCIMENTOS ABAIXO DO SALÁRIO MÍNIMO LEGAL VIGENTE NO NOSSO PAÍS, CONTRARIANDO O ARTIGO 7º, INCISO IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME ESTA CASA DE LEIS, EM REGIME DE URGÊNCIA, O MOTIVO PELO QUAL A ATUAL GESTÃO NÃO VEM EXECUTANDO OS VALORES RECEBIDOS ATRAVÉS DE EMENDAS PARLAMENTARES CONQUISTADAS PELOS VEREADORES, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO QUE JÁ FORAM MAIS DE UM MILHÃO DE REAIS DESTINADOS PARA DIVERSOS SETORES DA MUNICIPALIDADE, PRINCIPALMENTE COM RELAÇÃO À AQUISIÇÃO DE NOVAS AMBULÂNCIAS.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INTERCEDA JUNTO AO SETOR COMPETENTE PARA QUE PROCEDA A TERRAPLANAGEM NECESSÁRIA DO ESPAÇO DE LAZER LOCALIZADO NO JARDIM SIRIEMAS, ENTRE AS RUAS LUIZ FRATONI E OCÍLIO RAMOS NOGUEIRA.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INTERCEDA JUNTO AO SETOR COMPETENTE PARA QUE PROCEDA OS REPAROS NECESSÁRIOS DA PONTE LOCALIZADA ENTRE O CAMPO ALEGRE II E III.

REQUER AO RESPONSÁVEL PELO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO O ENCAMINHAMENTO DA LISTAGEM ATUALIZADA DOS REGISTROS DE CÂMERAS DE FILMAGEM, MICROFONES, HOLOFOTES, PEDESTAIS, DRONE, NOTEBOOK E CELULARES QUE TENHAM SIDO ADQUIRIDOS DURANTE O PERÍODO DE 01/01/2017 A 15/02/2019.

REQUER AO RESPONSÁVEL PELO SETOR DE CONVÊNIOS DO MUNICÍPIO INFORMAÇÕES A RESPEITO DO NÃO ANDAMENTO DAS OBRAS DA ESCOLA MUNICIPAL DO BAIRRO ALPES DA CASTELO.

REQUER AO RESPONSÁVEL PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO PARA QUE PROCEDA UM TRABALHO DE PRESERVAÇÃO E CONTROLE DE ESCORPIÕES, CARAMUJOS E OUTRAS PRAGAS URBANAS EM NOSSA CIDADE, DANDO PRIORIDADE A DOIS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA RUA ANTONIO EBÚRNEO, NA ALTURA DO Nº 232.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INTERCEDA JUNTO AO SETOR COMPETENTE PARA QUE PROCEDA A ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA RUA ITAJAÍ, NO JARDIM SANTA CATARINA.

REQUER À COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL, EM REGIME DE URGÊNCIA, PARA QUE SEJAM TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS COM RELAÇÃO AS CONSTANTES QUEDAS DE ENERGIA ELÉTRICA NO NOSSO MUNICÍPIO, EM ESPECIAL DA REDE QUE VEM DO BAIRRO SÃO ROQUE PASSANDO PELO VALE VERDE IV, SEGUINDO NOS BAIRROS MIRANTE DO VALE E JACUTINGA.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INTERCEDA JUNTO AO SETOR COMPETENTE PARA QUE SEJAM CONSTRUÍDOS PONTOS DE ÔNIBUS NOS BAIRROS DO MUNICÍPIO ONDE HOUVER NECESSIDADE, BEM COMO SEJA REALIZADA A REFORMA DOS JÁ EXISTENTES.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL QUE SEJA DIVULGADO À POPULAÇÃO DOS BAIRROS RURAIS O CRONOGRAMA DE MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS E PONTES DO NOSSO MUNICÍPIO.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE IMPLANTAR O RPPS - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE BOFETE.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INTERCEDA JUNTO A COBANSA CIA HIPOTECÁRIA NO SENTIDO DE AUTORIZAR OS MUTUÁRIOS SORTEADOS ATRAVÉS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA A DAR CONTINUIDADE NAS OBRAS SITUADAS PRÓXIMAS À SUBESTAÇÃO DE ENERGIA DO MUNICÍPIO.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INTERCEDA JUNTO AO SETOR COMPETENTE PARA QUE PROCEDA A PODA DAS ÁRVORES QUE ESTÃO AFETANDO A REDE ELÉTRICA DA RUA ANTONIO DOSIAS SANCHO, PRÓXIMO AO CENTRO CULTURAL.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INTERCEDA JUNTO AO SETOR COMPETENTE PARA QUE PROCEDA OS REPAROS NECESSÁRIOS NA ESTRADA DO BAIRRO DA MINA.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INTERCEDA JUNTO AO SETOR COMPETENTE PARA QUE PROCEDA A NOTIFICAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS ABANDONADOS NAS RUAS DE NOSSA CIDADE.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INTERCEDA JUNTO AO SETOR COMPETENTE PARA QUE PROCEDA A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO NAS RUAS DO RESIDENCIAL PORTAL DAS COLINAS.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL QUE PROCEDA A MANUTENÇÃO DAS CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE NOSSA CIDADE, BEM COMO SEJA INSTALADO UM PONTO DE CONTROLE PARA AS MESMAS.

REQUER À COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL, QUE INTERCEDA JUNTO A ÚNICA UNIDADE DE ATENDIMENTO CREDENCIADA EM NOSSA CIDADE, PARA QUE PROCEDA O SEU ATENDIMENTO ÀS SEGUNDAS E SEXTAS-FEIRAS A PARTIR DAS 09:00 HORAS, TENDO EM VISTA QUE OS MORADORES DA ZONA RURAL SE DESLOCAM PARA O NOSSO MUNICÍPIO MEDIANTE TRANSPORTE PÚBLICO NESTES DOIS DIAS, CHEGANDO POR VOLTA DAS 09:00 HORAS E RETORNANDO ÀS 14:00 HORAS.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL QUE PROVIDENCIE A CONSTRUÇÃO DE UM BANHEIRO FEMININO NA GARAGEM MUNICIPAL.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE INVESTIR NA RECICLAGEM DO LIXO DO MUNICÍPIO.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL QUE BUSQUE PARCERIAS COM A INICIATIVA PRIVADA NO SENTIDO DE COLOCAR TRANSPORTE PARA AS PESSOAS QUE TRABALHAM EM BOTUCATU.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL QUE REVEJA O ACORDO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO COM RELAÇÃO AO BAIRRO ALPES DA CASTELO, NO QUE DIZ RESPEITO AO TRATAMENTO DE ÁGUA E REDE DE ESGOTO LOCAL.