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DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA EM NOSSA CIDADE.

INSTITUI A TAXA PELO USO DE ESPAÇO EM EQUIPAMENTOS PÚBLICOS PARA FINS PUBLICITÁRIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOFETE, ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PRÓPRIOS ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO À ENTIDADE QUE ESPECIFICA PARA O QUADRIÊNIO DE 2026 A 2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO, ORIUNDOS DO PROGRAMA ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE, DA SECRETARIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, À ENTIDADE QUE ESPECÍFICA PARA O QUADRIÊNIO DE 2026 A 2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PRÓPRIOS ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO À ENTIDADE QUE ESPECIFICA PARA O QUADRIÊNIO DE 2026 A 2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, VISANDO À REALIZAÇÃO DE EVENTO CULTURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO OFICIAL DE ESTRADAS RURAIS E SERVIDÕES DE PASSAGEM, LOCALIZADAS NA ÁREA RURAL SÃO MARCOS, NO MUNICÍPIO DE BOFETE/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA A ÁREA ABAIXO ESPECIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA A ÁREA ABAIXO ESPECIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA FEIRA DO PRODUTOR RURAL DE BOFETE E DA FEIRA NOTURNA DE BOFETE, INSTITUI SUAS MARCAS OFICIAIS, DISCIPLINA A REALIZAÇÃO DE FEIRA GASTRONÔMICA E CULTURAL, AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DE FOOD TRUCKS E APRESENTAÇÕES CULTURAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PLANO DE CONTINGÊNCIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – PLANCON DO MUNICÍPIO DE BOFETE/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REAJUSTA OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO.

REQUER PREFEITO MUNICIPAL QUE ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: DIANTE DAS RECENTES NOTÍCIAS PUBLICADAS PELOS PORTAIS DE NOTÍCIAS DA REGIÃO, REQUER QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA DIRETORIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DA DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFORME: 1- CONSTA NO SISTEMA DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE REGISTRO DE ATENDIMENTO OU SOLICITAÇÃO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE REFLUXO EM NOME DA REFERIDA MENOR NOS ÚLTIMOS 6 (SEIS) MESES? 1.1- CASO POSITIVO, O MEDICAMENTO PRESCRITO ESTAVA DISPONÍVEL EM ESTOQUE? 1.2- SE NÃO ESTAVA, QUAIS AS RAZÕES TÉCNICAS PARA O DESABASTECIMENTO E QUAIS MEDIDAS FORAM TOMADAS PARA A AQUISIÇÃO OU AUXÍLIO À FAMÍLIA NO ACESSO AO FÁRMACO? 2- QUAL É O PROTOCOLO OFICIAL DO MUNICÍPIO PARA CASOS DE ÓBITO DOMICILIAR? 2.1- HOUVE O ACIONAMENTO DE VEÍCULOS DE SOCORRO OU ASSISTÊNCIA APÓS O CHAMADO DA FAMÍLIA NO DIA 5 DE DEZEMBRO? 2.3- SE SIM, INFORMAR O HORÁRIO DO CHAMADO E O HORÁRIO DE CHEGADA DA EQUIPE AO LOCAL. 2.4- ESCLARECER OS MOTIVOS DA ALEGADA DEMORA DE 6 (SEIS) HORAS PARA A REMOÇÃO DO CORPO, INDICANDO QUAIS ÓRGÃOS FORAM ACIONADOS (SVO, POLÍCIA CIVIL, ETC.) E EM QUE HORÁRIOS. 3- A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL OU DE SAÚDE REALIZOU ALGUM CONTATO OFICIAL COM A FAMÍLIA APÓS O OCORRIDO PARA OFERECER SUPORTE PSICOLÓGICO OU AUXÍLIO FUNERAL? 3.1- CASO TENHA OCORRIDO, APRESENTAR RELATÓRIO (PRESERVANDO O SIGILO DA FAMÍLIA) DAS AÇÕES REALIZADAS. CASO CONTRÁRIO, JUSTIFICAR A AUSÊNCIA DE AMPARO.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: CONSIDERANDO OS RELATOS DE TURMAS DA REDE MUNICIPAL QUE PERMANECEM SEM PROFESSORES REGENTES APÓS O INÍCIO DO ANO LETIVO; CONSIDERANDO AS DENÚNCIAS RECEBIDAS POR ESTE GABINETE ACERCA DE POSSÍVEIS DESVIOS DE FUNÇÃO E DESCUMPRIMENTO DE JORNADA POR SERVIDORES COMISSIONADOS; REQUER-SE: 1) QUANTO À ATRIBUIÇÃO DE AULAS: CÓPIA DA ATA DE ATRIBUIÇÃO DE AULAS DE TODA A REDE MUNICIPAL. ESPECIFICAR QUAIS TURMAS ENCONTRAM-SE ATUALMENTE SEM PROFESSOR E QUAIS MEDIDAS ESTÃO SENDO TOMADAS (CONVOCAÇÃO DE CONCURSO OU CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL). 2) QUANTO AO QUADRO DE COMISSIONADOS: RELAÇÃO NOMINAL DE TODOS OS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPECIFICANDO: CARGO, FUNÇÃO GRATIFICADA, LOCAL DE LOTAÇÃO (UNIDADE ESCOLAR OU ADMINISTRATIVA) E ESCALA DE HORÁRIOS DE TRABALHO.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL QUE ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS O QUE SEGUE: SOLICITO, COM A DEVIDA VÊNIA AO EXMO. SR. PREFEITO, ESCLARECIMENTOS FORMAIS E DETALHADOS ACERCA DO NÃO RECOLHIMENTO DE ANIMAIS SOLTOS NAS VIAS PÚBLICAS DA CIDADE, INCLUINDO BAIRROS, LOTEAMENTOS E SÍTIOS DO MUNICÍPIO, BEM COMO INFORMAÇÕES SOBRE OS MOTIVOS PELOS QUAIS O CANIL MUNICIPAL AINDA NÃO SE ENCONTRA EM PLENO FUNCIONAMENTO.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL QUE ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: CONSIDERANDO A IMPORTÂNCIA DO ACESSO À SAÚDE E DA REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS PARA O DIAGNÓSTICO E ACOMPANHAMENTO DE TRATAMENTOS MÉDICOS, BEM COMO A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO DAS DEMANDAS EXISTENTES NO MUNICÍPIO, REQUER-SE QUE SEJAM PRESTADAS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES NO TOCANTE À REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS DE SANGUE: 1. QUAL É A DEMANDA ATUAL DE EXAMES LABORATORIAIS DE SANGUE NO MUNICÍPIO? 2. EXISTE FILA DE ESPERA PARA A REALIZAÇÃO DESSES EXAMES? EM CASO POSITIVO, QUAL É O TEMPO MÉDIO DE ESPERA? 3. EXISTE ATUALMENTE ALGUMA CLÍNICA OU LABORATÓRIO CONVENIADO COM O MUNICÍPIO PARA A REALIZAÇÃO DESSES EXAMES? EM CASO AFIRMATIVO, INFORMAR QUAIS SÃO.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL QUE ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: É DE CONHECIMENTO PÚBLICO QUE A PREFEITURA MUNICIPAL REALIZOU A CONTRATAÇÃO DE UMA EMPRESA TERCEIRIZADA PARA ATUAR NA ESCOLA EMEI MARLENE DE LOURDES CASINI BERTONCINI. DIANTE DISSO, REQUER-SE QUE SEJAM APRESENTADAS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1. A EMPRESA CONTRATADA POSSUI EXPERIÊNCIA COMPROVADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO RAMO EDUCACIONAL OU EM AMBIENTES ESCOLARES? 2. A EMPRESA REALIZA OU REALIZOU TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO ADEQUADA COM COLABORADORES PARA ATUAÇÃO NO AMBIENTE ESCOLAR? 3. A EMPRESA JÁ REALIZOU ANTERIORMENTE TRABALHOS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENVOLVENDO ATENDIMENTO OU CONVIVÊNCIA EM AMBIENTES COM CRIANÇAS?

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL QUE ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS O QUE SEGUE: CONSIDERANDO AS DIVERSAS RECLAMAÇÕES DE MUNÍCIPES E PRODUTORES RURAIS ACERCA DAS CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE DIVERSAS ESTRADAS RURAIS DO MUNICÍPIO, BEM COMO A IMPORTÂNCIA DESSAS VIAS PARA O ESCOAMENTO DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA, O TRANSPORTE ESCOLAR E A MOBILIDADE DA POPULAÇÃO QUE RESIDE NA ZONA RURAL, REQUER-SE QUE SEJAM PRESTADAS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1. EXISTE ATUALMENTE ALGUM PROGRAMA OU PLANEJAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA A RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS RURAIS DO MUNICÍPIO? EM CASO POSITIVO, INFORMAR COMO ESTÁ SENDO REALIZADO. 2. HÁ UM CRONOGRAMA DE MANUTENÇÃO OU RECUPERAÇÃO DAS ESTRADAS RURAIS? EM CASO AFIRMATIVO, ENCAMINHAR CÓPIA OU INFORMAR QUAIS REGIÕES SERÃO ATENDIDAS E EM QUE PRAZO. 3. QUAIS MEDIDAS EMERGENCIAIS ESTÃO SENDO ADOTADAS PELA PREFEITURA PARA MELHORAR AS CONDIÇÕES DE TRAFEGABILIDADE NAS ESTRADAS RURAIS QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO MAIS CRÍTICA?

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL QUE ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS O QUE SEGUE: CONSIDERANDO A IMPORTÂNCIA DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA COMO INSTRUMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃO E DE ACOMPANHAMENTO DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELA POPULAÇÃO, BEM COMO AS DIVERSAS RECLAMAÇÕES DE MUNÍCIPES ACERCA DA INDISPONIBILIDADE DO REFERIDO SITE, QUE SE ENCONTRA FORA DO AR E IMPOSSIBILITA O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PÚBLICAS, REQUER-SE QUE SEJAM PRESTADAS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1. QUAL É O MOTIVO TÉCNICO QUE TEM IMPEDIDO O FUNCIONAMENTO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO E DESDE QUANDO O SITE ESTÁ INACESSÍVEL? 2. QUAIS MEDIDAS ESTÃO SENDO ADOTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA RESTABELECER O ACESSO AO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA E GARANTIR O CUMPRIMENTO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO?

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL, REITERANDO O TEOR DO REQUERIMENTO Nº 1/2026, QUE SEJAM ENCAMINHADAS A ESTA CASA DE LEIS AS INFORMAÇÕES PERTINENTES.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL QUE ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: CONSIDERANDO MANIFESTAÇÕES DE MUNÍCIPES ACERCA DOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR POR MEIO DE VANS, NO SENTIDO DE QUE EVENTUAIS VENCEDORES DE PROCESSOS LICITATÓRIOS OU CONTRATAÇÕES DIRETAS ESTARIAM SUBLOCANDO OU TRANSFERINDO A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS A TERCEIROS, REQUER-SE: 1. PROCEDE A INFORMAÇÃO DE QUE AS LINHAS DE TRANSPORTE ESCOLAR ESTÃO SENDO COMERCIALIZADAS, CEDIDAS OU TRANSFERIDAS ENTRE PRESTADORES DE SERVIÇO? 2. EM CASO POSITIVO, O SETOR RESPONSÁVEL PELO TRANSPORTE ESCOLAR ESTÁ SENDO FORMALMENTE COMUNICADO E REALIZANDO O DEVIDO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DESSAS EVENTUAIS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS? 3. TAIS PRÁTICAS ESTÃO EM CONFORMIDADE COM OS CONTRATOS FIRMADOS E COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE APLICÁVEL? 4. QUAIS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS SERÃO ADOTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIANTE DOS FATOS RELATADOS, ESPECIALMENTE QUANTO À FISCALIZAÇÃO, REGULARIZAÇÃO OU EVENTUAL RESPONSABILIZAÇÃO DOS ENVOLVIDOS.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL, REITERANDO O TEOR DO REQUERIMENTO Nº 1/2026, QUE SEJAM ENCAMINHADAS A ESTA CASA DE LEIS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: CONSIDERANDO A REALIZAÇÃO DE DIVERSOS EVENTOS CULTURAIS E FESTIVIDADES NO MUNICÍPIO DE BOFETE, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE SETEMBRO DE 2025 ATÉ A PRESENTE DATA, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A: • FEIRAS NOTURNAS; • FESTIVAIS E EVENTOS NO CENTRO DA CIDADE E NOS BAIRROS RURAIS; • FESTIVIDADES DE NATAL E RÉVEILLON; • CARNAVAL 2026; • RODEIO MUNICIPAL. CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, DA TRANSPARÊNCIA E DA EFICIÊNCIA, QUE DEVEM NORTEAR A APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS, REQUER-SE O ENVIO DE: 1. CÓPIA INTEGRAL E LEGÍVEL DE TODOS OS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO (INCLUINDO PROCESSOS DE LICITAÇÃO, DISPENSAS E INEXIGIBILIDADES); 2. CÓPIA DOS CONTRATOS E RESPECTIVOS TERMOS ADITIVOS FIRMADOS COM EMPRESAS ORGANIZADORAS DE EVENTOS, ARTISTAS, FORNECEDORES DE INFRAESTRUTURA (SOM, ILUMINAÇÃO, SEGURANÇA, ENTRE OUTROS) E LOCAÇÃO DE ESPAÇOS; 3. CÓPIA DAS NOTAS DE EMPENHO, LIQUIDAÇÃO E ORDENS DE PAGAMENTO VINCULADAS A CADA UM DOS EVENTOS MENCIONADOS; 4. CÓPIA DAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELOS PRESTADORES DE SERVIÇOS E FORNECEDORES.

VETO TOTAL AOS ARTIGOS 1º, 2º, 3º, 4º E 5º DO PROJETO DE LEI 48/2025 -AUTÓGRAFO Nº 14/2026.