Lei Orgânica nº 1, de 05 de abril de 1990

DO MUNICÍPIO

Disposições Gerais

Art. 1º.

O Município de BOFETE, pessoa jurídica de direito público interno, no pleno uso de sua autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por esta LEI ORGÂNICA, votada por sua CÂMARA MUNICIPAL.

Art. 2º.

São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

Parágrafo único

São símbolos do Município, a Bandeira, o Brasão e o Hino, representativos de sua história.

Art. 3º.

Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.

Art. 4º.

A sede do Município dá-lhe o nome e tem a categoria de cidade.

Da Divisão Administrativa do Município

Art. 5º.

O Município poderá dividir-se, para fins administrativos, em Distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos por lei após consulta plebiscitária à população diretamente interessada, observada a legislação estadual e o atendimento aos requisitos estabelecidos no art. 6º desta Lei Orgânica.

§ 1º

A criação do Distrito poderá efetuar-se mediante fusão de dois ou mais distritos, que serão suprimidos, sendo dispensada nessa hipótese, a verificação dos requisitos do art. 6º desta Lei Orgânica.

§ 2º

A extinção do Distrito somente se efetuará mediante consulta plebiscitária à população da área interessada.

§ 3º

O distrito terá o nome da respectiva sede, cuja categoria será a de vila.

Art. 6º.

São requisitos para criação de Distrito:

I –

População, eleitorado e arrecadação não inferiores à quinta parte exigida para a criação de Município;

II –

Existência, na povoação-sede, de pelo menos, cinquenta moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial.

Parágrafo único

A comprovação do atendimento ás exigências enumeradas neste artigo far-se-á mediante:

declaração emitida pela Fundação instituto Brasileiro de Geografia e Estática;

Certidão, emitida pelo tribunal Eleitoral, certificando o número de eleitores:

Certidão, emitida pelo agente municipal, de estatística ou pela repartição fiscal do município, certificando o número de moradias;

Certidão do órgão fazendeiro estadual e do municipal certificando a arrecadação na respectiva área territorial;

Certidão emitida pela prefeitura ou pelas Secretárias de Educação, de Saúde e de Pública do listado, certificando a existência da escola pública e dos postos de saúde e policial na povoação sede.

Art. 7º.

Na fixação das divisas distritais serão observadas as seguintes normas:

I –

Evitar-se-ão, tanto quanto possível: formas assimétricas estrangulamentos e alongamentos exagerados;

II –

Dar-se-á preferência, para a delimitação, as linhas naturais, facilmente identificáveis;

III –

Na existência de linhas naturais ou não, sejam facilmente identificáveis e tenham condições de fixidez;

IV –

É vedada a interrupção de continuidade territorial do Município ou Distrito de Origem.

Parágrafo único

As divisas territoriais serão descritas trechos a trechos, salvo para evitar duplicidade, nos trechos que coincidem com os limites municipais.

Art. 8º.

A alteração de divisão administrativa do Município somente pode ser feita quadrienalmente, no ano anterior ao das eleições municipais.

Art. 9º.

A instalação do Distrito se fará perante o Juiz de Direito da Comarca na sede do Distrito.

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

Da Competência Privativa

Art. 10.

Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:

I –

Legislar sobre assuntos de interesse local;

II –

Suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber;

III –

Elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento integrado:

IV –

Criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação estadual;

V –

Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

VI –

Elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos;

VII –

Instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar as suas rendas;

VIII –

Fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos;

IX –

Dispor sobre organização, administração e execução dos Serviços locais;

X –

Dispor sobre a administração, utilização e alienação dos bens públicos;

XI –

Organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único dos servidores públicos;

XII –

Organizar e prestar, diretamente, ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais;

XIII –

Planejar o uso e a ocupação do solo em seu território, especialmente em. sua zona urbana;

XIV –

Estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural bem como as limitações urbanísticas convenientes a ordenação do seu território, observada a Lei federal;

XV –

Conceder e renovar licença para a localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros;

XVI –

Cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento que tomar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes, fazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento;

XVII –

Estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços. inclusive a dos seus concessionários;

XVIII –

Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação;

XIX –

Regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos de uso comum:

XX –

Regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente no perímetro urbano, determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos;

XXI –

Fixar os locais de estacionamento de táxis e demais veículos;

XXII –

Conceder, permitir ou autorizar os serviços de transporte coletivo e de táxis, fixando as respectivas tarifas;

XXIII –

Fixar e sinalizar as zonas de silêncio e de trânsito e tráfego em condições especiais;

XXIV –

Disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais;

XXV –

Tornar obrigatória a utilização da estação rodoviária, quando houver;

XXVI –

Sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização:

XXVII –

Prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza;

XXVIII –

Ordenar as atividades urbanas, lixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observadas as normas federais;

XXIX –

Dispor sobre os serviços funerários e de cemitérios;

XXX –

Regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal;

XXXI –

Prestar assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto-socorro, por seus próprios serviços ou mediante convênio com instituição especializada;

XXXII –

Organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do seu poder de polícia administrativa;

XXXIII –

Fiscalizar, nos locais de vendas, peso, medidas e condições sanitárias dos gêneros alimentícios, inclusive preços, quando tabelados;

XXXIV –

Dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias apreendidos em decorrência de transgressão da legislação municipal;

XXXV –

Dispor sobre registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;

XXXVI –

Estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos;

XXXVII –

Promover os seguintes serviços:

Mercados, feiras e matadouros;

Construção e conservação de estradas e caminhos municipais;

Transportes coletivos estritamente municipais;

Iluminação pública.

XXXVIII –

Regulamentar o serviço de carros de aluguel, inclusive o uso de taxímetro;

XXXIX –

Assegurar a expedição de certidões requeridas, às repartições administrativas municipais, para a defesa de direitos e esclarecimento de situações, estabelecendo os prazos de atendimento.

§ 1º

As normas de loteamento e arruamento a que se refere o inciso XVI deste artigo, deverão exigir a reserva de áreas destinadas a:

Zonas verdes e demais logradouros públicos;

Vias de tráfego e de passagem de canalizações públicas, de esgotos e de águas pluviais nos fundos dos vales;

Passagem de canalizações públicas de esgotos e de águas pluviais com largura mínima de dois metros nos fundos dos lotes, cujo destinei seja superior a um metro da frente ao fundo.

§ 2º

A Lei Complementar de criação da guarda municipal estabelecerá a organização e competência dessa força auxiliar na proteção dos bens, serviços e instalações municipais.

Da Competência Comum

Art. 11.

É da competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observada a Lei Complementar Federal, o exercício das seguintes medidas:

I –

Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II –

Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

III –

Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

IV –

Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

V –

Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

VI –

Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII –

Preservar as florestas, a fauna e a flora;

VIII –

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

IX –

Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

X –

Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

XI –

Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

XII –

Estabelecer e implantar, política de educação para segurança do trânsito.

Da Competência Suplementar

Art. 12.

Ao Município compete suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.

Parágrafo único

A competência prevista neste artigo será exercida em relação às legislações federal e estadual no que digam respeito ao peculiar interesse Municipal, visando a adaptá-las à realidade local.

DAS VEDAÇÕES

Art. 13.

Ao Município é vedado:

I –

Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

II –

Recusar fé aos documentos públicos;

III –

Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si;

IV –

Subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos, pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de auto falantes ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração;

V –

Manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoa! de autoridades ou servidores públicos;

VI –

Outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato;

VII –

Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

VIII –

Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida manter qualquer distinção em razão de ocupação profissional, ou funções por eles exercidas, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

IX –

Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer, em razão de sua procedência ou destino;

X –

Cobrar Tributos;

Em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da Lei que os houver instituído ou aumentado;

No mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

XI –

Utilizar tributos com efeitos de confisco;

XII –

Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder público;

XIII –

Instituir impostos sobre:

Patrimônio, renda ou serviços da União, do Estado e de outros Municípios;

Templos de qualquer culto;

Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei federal;

Livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

§ 1º

A vedação do inciso XIII, A, e extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, a renda, e aos serviços, vinculados as suas finalidades especiais ou as delas decorrentes;

§ 2º

As vedações do inciso XIII, A, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel;

§ 3º

As vedações expressas no inciso XIII alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados comas finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas;

§ 4º

As vedações expressas nos incisos VII e XIII serão regulamentadas em lei complementar federal.

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

DO PODER LEGISLATIVO

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de abril de 1992.

Da Câmara Municipal

Art. 14.

O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal.

Parágrafo único

Cada legislatura terá a duração de quatro anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa.

Art. 15.

A Câmara Municipal de Bofete será composta de Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representante do povo, com mandato de quatro anos.

Art. 15.

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, que terá 11 (onze) Vereadores, eleitos pelo sistema proporcional como representantes do povo, com mandato de 04 (quatro) anos.

§ 1º

São condições de elegibilidade para o mandato de Vereador, na forma da lei federal:

I –

A nacionalidade brasileira;

II –

O pleno exercício dos direitos políticos e militar, quando do sexo masculino;

III –

O alistamento eleitoral;

IV –

O domicilio eleitoral na circunscrição;

V –

A filiação partidária;

VI –

A idade mínima de dezoito anos;

VII –

Ser alfabetizado; e

VIII –

Ser residente no Município.

§ 2º

O número de Vereadores será fixado pela Justiça Eleitoral, tendo em vista a população do Município e observa dos os limites estabelecidos no Art. 29, IV, da Constituição Federal.

Art. 16.

A Câmara Municipal, reunir-se-á anualmente, na sede do Município, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.

§ 1º

As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.

§ 2º

A Câmara se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes, conforme dispuser seu Regimento Interno.

§ 3º

A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:

I –

Pelo Presidente da Câmara, quando este a entender necessária;

II –

Pelo Presidente da Câmara para o compromisso e a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito;

III –

Pelo Presidente da Câmara ou a requerimento de (1/3) um terço dos membros da Casa, em caso de urgência ou interesse público relevante.

IV –

Durante o recesso, pelo Prefeito sempre que entender necessário:

A convocação será feita mediante ofício ao Presidente da Câmara, para reunir-se, no mínimo dentro de 2 (dois) dias;

O Presidente da Câmara, dará conhecimento da convocação aos Vereadores em sessão ou fora dela, mediante neste último caso, comunicação pessoal e escrita, que será encaminhada vinte e quatro horas, no máximo, após o recebimento do ofício do Prefeito.

§ 4º

Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para qual foi convocada.

Art. 17.

As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros, salvo disposição em contrário, constante na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.

Art. 18.

A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a deliberação sobre o projeto de diretrizes orçamentárias.

Art. 19.

As sessões da Câmara deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, observado o disposto no art. 34, XII desta Lei Orgânica.

§ 1º

Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara, ou outra causa que impeça a sua utilização poderão ser realizadas em outro local a critério da maioria absoluta de seus membros.

§ 2º

As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.

Art. 20.

As sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário, de 2/3 dos Vereadores, adotada em razão de motivo relevante.

Art. 21.

As sessões somente poderão ser abertas com a presença da maioria absoluta de seus membros.

Parágrafo único

Considerar-se-á presente a sessão Vereador que assinar o livro de presença até o início da Ordem do Dia, participar dos trabalhos do Plenário, e das votações.

Do Funcionamento da Câmara

Art. 22.

A Câmara reunir-se-á em sessões preparatórias a partir de 01 de janeiro, no primeiro ano da Legislatura, para a posse de seus membros e eleição da Mesa.

§ 1º

A posse ocorrera em sessão solene, que se realizará independente de número, sob a Presidência do Vereador mais votado dentre os presentes.

§ 2º

O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no parágrafo anterior deverá fazê-lo dentro do prazo de 15 (quinze) dias a partir do dia 01 de janeiro, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.

§ 3º

Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do mais votado dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que serão automaticamente empossados.

§ 4º

Inexistindo número legal, o Vereador mais votado dentre os presentes permanecerá na presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.

§ 5º

No ato da posse e ao término do mandato até a última sessão legislativo, os Vereadores deverão fazer declaração e caracterização de seus bens, as quais ficarão arquivadas na Câmara, constando das respectivas alas o seu resumo.

Art. 23.

A Mesa da Câmara se compõe do Presidente, do Vice - Presidente. Primeiro Secretário e Segundo-Secretário, os quais se substituirão nessa ordem.

§ 1º

Na constituição da Mesa é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Casa.

§ 2º

Na ausência dos membros da Mesa o Vereador mais votado dentre os presentes assumirá a Presidência.

§ 3º

Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído da mesma, pelo voto de (2/3) dois terços dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para a complementação do mandato.

Art. 24.

A Câmara terá comissões permanentes e especiais.

§ 1º

Às comissões permanentes em razão da matéria de sua competência cabe:

I –

Discutir e votar o projeto de lei que dispensar, na forma do Regimento Interno, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um terço (1/3) dos membros da Casa;

II –

Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

III –

Convocar os Secretários Municipais, Diretores equivalentes, ou responsável pelo setor para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;

IV –

Receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

V –

Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VI –

Exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização dos atos do Executivo e da Administração Indireta;

§ 2º

As comissões especiais, criadas por deliberação do Plenário, serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e a representação da Câmara em Congressos, Solenidades ou outros atos públicos.

§ 3º

Na formação das comissões, assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional das Partidos ou blocos parlamentares que participem da Câmara.

§ 4º

As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Casa. serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de um terço dos membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Art. 25.

As representações partidárias compõem a Casa, e os blocos parlamentares terão Líder e Vice-líder, quando possível.

§ 1º

A indicação dos Líderes será em documento subscrito pelos parlamentares ou Partidos políticos, à Mesa, nas vinte e quatro horas que se seguirem à sua instalação, do primeiro período Legislativo anual.

§ 2º

Os líderes indicarão quando possível os respectivos Vice-líderes, dando conhecimento à Mesa da Câmara dessa designação.

Art. 26.

Além de outras atribuições previstas no Regimento Interno, os Líderes indicarão os representantes partidários nas Comissões da Câmara.

Parágrafo único

Ausente ou impedido o Líder, suas atribuições serão exercidas pelo Vice-líder, quando houver.

Art. 27.

À Câmara Municipal, observado o disposto nesta Lei Orgânica compete elaborar seu Regimento interno dispondo sobre sua organização, polícia e provimento de cargos de seus serviços e, especialmente, sobre:

I –

Sua instalação e funcionamento;

II –

Posse de seus membros;

III –

Eleição da Mesa, sua composição e suas atribuições;

IV –

Número de reuniões mensais;

V –

Comissões;

VI –

Sessões;

VII –

Deliberações;

VIII –

Todo e qualquer assunto de sua administração interna.

Art. 28.

Por deliberação da maioria de seus membros, a Câmara Municipal poderá convocar Secretário Municipal, Diretor Equivalente, ou responsáveis para, pessoalmente prestar informações acerca de assuntos previamente estabelecidos.

Parágrafo único

A falta de comparecimento do Secretário Municipal, Diretor ou responsável sem justificativa razoável, será considerado desacato à Câmara, e, se, o Secretário ou o Diretor for Vereador licenciado, o não comparecimento nas condições mencionadas caracterizará procedimento incompatível com a dignidade da Câmara e motivo justo para a instauração do respectivo processo, nas formas da Lei Federal e consequente cassação do mandato.

Art. 29.

O Secretário Municipal, Diretor Equivalente ou responsável, a convite do Legislativo, poderá comparecer perante o Plenário ou qualquer comissão da Câmara, para expor assuntos.

Art. 30.

A Mesa da Câmara poderá encaminhar pedidos escritos de informação aos Secretários Municipais, Diretores equivalentes ou responsável, importando em crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento no prazo de quinze dias, bem como a prestação de informações falsas.

Art. 31.

À Mesa, dentre outras atribuições, compete:

I –

Tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;

II –

Propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;

III –

Apresentar projetos de lei dispondo sobre a abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;

IV –

Promulgar a Lei Orgânica e suas emendas;

V –

Representar, junto ao Executivo, sobre as necessidades de economia interna;

VI –

Contratar, na forma da Lei. por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Art. 32.

Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara:

I –

Representar a Câmara em juízo e fora dela:

II –

Dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;

III –

Interpretar e fazer cumprir o Regimento interno;

IV –

Promulgar as resoluções e decretos legislativos;

V –

Promulgar as Leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário desde que não aceita esta decisão em tempo hábil pelo Prefeito;

VI –

Fazer publicar os Atos da Mesa, ás resoluções, decretos legislativos e as leis que vier promulgar;

VII –

Autorizar as despesas da Câmara;

VIII –

Representar por decisão da Câmara, sobre a inconstitucionalidade de lei ou Ato Municipal;

IX –

Solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção no Município nos casos admitidos pela Constituição Federal e Constituição Estadual;

X –

Manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para esse fim;

XI –

Encaminhar, para parecer prévio, a prestação de contas do Município ao Tribunal de Contas do Estado ou a órgão que for atribuída tal competência.

Das Atribuições da Câmara Municipal

Art. 33.

Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente:

I –

Autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas;

II –

Votar o orçamento anual e o plurianual de investimentos, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;

III –

Deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento;

IV –

Autorizar a concessão de auxílios e subvenções;

V –

Autorizar a concessão de serviços públicos;

VI –

Autorizar a concessão do direito real de uso de bens municipais;

VII –

Autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais:

VIII –

Autorizar a alienação de bens imóveis;

IX –

Autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo.

X –

Aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

XI –

Autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros Municípios;

XII –

Aprovar a delimitação do perímetro urbano;

XIII –

Autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

XIV –

Aprovar normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento e loteamento.

Art. 34.

Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, entre outras:

I –

Eleger sua Mesa;

II –

Elaborar o Regimento Interno;

III –

Organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos;

IV –

Propor a criação ou a extinção dos cargos dos serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos;

V –

Concecer licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;

VI –

Autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, por mais de quinze dias, por necessidade de serviço;

VII –

Tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de sessenta (60) dias de seu recebimento, observados os seguintes preceitos:

O parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de (2/3) dois terços dos membros da Câmara;

Decorrido o prazo de (60) sessenta dias, sem deliberação pela Câmara, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas;

Rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente remetidas ao Ministério Público para os fins de direito.

VIII –

Decretar perda de mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na Legislação Federal aplicável;

IX –

Autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município;

X –

Proceder a tomada de contas do Prefeito, através de comissão especial, quando não apresentadas à Câmara, dentro de noventa dias (90) após a abertura da sessão legislativa;

XI –

Aprovar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Município com a União, o Estado, outra pessoa jurídica de direito público interno ou entidas assistenciais culturais;

XII –

Estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões;

XIII –

Convocar o Prefeito e o Secretário do Município, Diretor ou responsável equivalente, para pestar esclarecimentos, aprazando dia e hora para o comparecimento;

XIV –

Deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas reuniões;

XV –

Criar comissão parlamentar de inquérito sobrre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros;

XVI –

Conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública ou particular mediante votação favorável de dois terços (2/3) dos membros da Câmara;

XVII –

Solicitar a intervenção do Estado no Município;

XVIII –

Julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em lei federal;

XIX –

Fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta;

XX –

Fixar, observado o que dispõe os arts. 37, XI, 150, II, 153, III e 153, § 29, I da Constituição federal, a remuneração tios Vereadores, em cada legislatura para a subsequente, sobre a qual incidirá o imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza;

XXI –

Fixar, observado o que dispõe os arts. 37, XI, 150, II, 153, III e 152, § 2º, I, da Constituição Federal, em cada legislatura para a subsequente, a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais ou Diretores equivalentes, sobre o qual incidirá o imposto sobre rendas e proventos de qualquer natureza.

Seção IV

Dos Vereadores

Art. 35.

Os Vereadores são invioláveis no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.

Art. 36.

É vedado ao Vereador:

I –

Desde a expedição do Diploma:

Firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

Aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da Administração Pública Direta ou Indireta Municipal, salvo mediante aprovação de concurso púbico e observado o disposto no art. 81º, I, IV e V desta Lei Orgânica.

II –

Desde a posse:

Ocupar cargo, função ou emprego, na Administração Pública Direta ou Indireta do Município, que seja exonerável ad nutum, salvo o cargo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente, desde que se licencie do exercício do mandato;

Exercer outro cargo eleitoral federal, estadual ou municipal;

Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município, ou nela exercer função remunerada;

Patrocinar causa junto à Municipalidade em que seja utilizada qualquer das entidades a que se refere à alínea "a" do inciso I.

Art. 37.

Perderá o mandato o Vereador:

I –

Que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II –

Cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes;

III –

Que utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;

IV –

Que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, a 1/3 terça parte das sessões ordinárias da Câmara, ou três sessões ordinárias consecutivas, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada;

V –

Que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

§ 1º

Além de outros casos definidos no Regimento Interno da Câmara Municipal, considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens ilícitas ou imorais;

§ 2º

Nos casos dos incisos I e II a perda do mandato será declarada pela Câmara por voto secreto de dois terços (2/3) mediante provocação da Mesa ou Partido Político representado na Câmara, assegurada ampla defesa;

§ 3º

Nos casos previstos nos incisos III e IV, a perda será declarada pela Mesa da Câmara, de Oficio ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de Partido Político representado na Casa, assegurada ampla defesa.

Art. 38.

O Vereador poderá licenciar-se:

I –

Por motivo de doença ou licença gestante;

II –

Para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias (120) por sessão legislativa;

III –

Para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou de interesse público.

§ 1º

Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente, conforme previsto no art. 37 inciso II, alínea "a" desta Lei Orgânica.

§ 2º

Ao Vereador licenciado nos termos do inciso I e III, a Câmara poderá determinar o pagamento, no valor que estabelecer e na forma que especificar de auxílio-doença ou de auxilio especial.

§ 3º

O auxílio de que se trata o parágrafo anterior poderá ser fixado no curso da Legislatura e não será computado para o efeito de cálculo da remuneração dos vereadores.

§ 4º

A licença para tratar de interesse particular não será inferior a trinta dias (30) e o Vereador não poderá reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.

§ 5º

Independentemente de requerimento, considerar-se-á como licença o não comparecimento às reuniões de Vereador privado temporariamente, de sua liberdade, em virtude de processo criminal em curso.

§ 6º

Na hipótese do § 1º, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato.

Art. 39.

Dar-se-á a convocação do Suplente de Vereador nos casos de vaga ou licença.

§ 1º

O Suplente convocado deverá tomar posse no prazo de quinze dias (15) contados da data de convocação, salvo justo motivo aceito pela Câmara, quando se prorrogará o prazo.

§ 2º

Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não foi preenchida, calcular-se-á o quórum em função dos Vereadores remanescentes.

Seção V

Do Processo Legislativo

Art. 40.

O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:

I –

Emendas à Lei Orgânica Municipal;

II –

Leis Complementares;

III –

Leis Ordinárias;

IV –

Resoluções; e

V –

Decretos Legislativos.

Art. 41.

A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada, mediante proposta:

I –

De um terço (1/3), no mínimo dos membros da Câmara Municipal;

II –

Do Prefeito Municipal.

§ 1º

A proposta será votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

§ 2º

A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.

§ 3º

A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção.

Art. 42.

A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado que exercerá sobre a forma de moção articulada, subscrita ao mínimo, por cinco por cento do total do número de eleitores do Município.

Art. 43.

As Leis Complementares somente poderão ser aprovadas se obtiverem a maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.

Parágrafo único

Serão Leis Complementares dentre outras previstas nesta Lei Orgânica:

I –

Código Tributário do Município:

II –

Código de Obras;

III –

Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

IV –

Código de Posturas;

V –

Lei instituidora do regime único dos servidores municipais;

VI –

Lei orgânica instituidora da guarda municipal;

VII –

Lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos.

Art. 44.

São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:

I –

Criação, transformação ou extinção de cargos, funções e empregos públicos na Administração Direta e autarquia ou aumento de sua remuneração;

II –

Servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

III –

Criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos equivalentes e órgãos da Administração Pública;

IV –

Matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos ou auxílios, prêmios e subvenções.

Parágrafo único

Não será admitido o aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa do Prefeito Municipal, e ressalvadas o disposto no inciso IV, primeira parte.

Art. 45.

É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das leis que disponham sobre:

I –

A autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;

II –

A organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, a transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e fixação da respectiva remuneração.

Parágrafo único

Nos projetos de competência exclusiva da Mesa da Câmara não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, ressalvado o disposto na parte final do inciso II, deste artigo, se assinada pela metade dos Vereadores.

Art. 46.

O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

§ 1º

Solicitada a urgência, a Câmara deverá se manifestar em até quarenta e cinco (45) dias sobre a preposição, Contados da data em que for feita a solicitação.

§ 2º

Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior sem deliberação pela Câmara, será a proposição incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se as demais proposições, para que se ultime a votação.

§ 3º

O prazo do § 1º não corre no período de recesso da Câmara nem se aplica aos projetos de Lei Complementar.

Art. 47.

Aprovado o Projeto de Lei, será este enviado ao Prefeito, que, aquiescendo, o sancionará.

§ 1º

O Prefeito considerando o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias (15) úteis, contados da data do recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto de dois terços (2/3) dos Vereadores, em escrutínio.

§ 2º

O veio será justificado e quando parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, inciso ou de alínea.

§ 3º

Decorrido o prazo do parágrafo anterior, o silêncio do Prefeito importará sanção.

§ 4º

A apreciação do veto pelo Plenário da Câmara será, dentro de trinta (30) dias a contar do seu recebimento, em uma só a discussão e votação, com parecer ou sem ele, considerando-se rejeitado pelo voto de (2/3) dois terços dos Vereadores, em escrutínio secreto.

§ 5º

Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito para promulgação.

§ 6º

Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 3º, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final, ressalvadas as matérias de que trata o art. 46 desta Lei Orgânica.

§ 7º

A não promulgação da Lei no prazo de quarenta e oito (48) horas pelo Prefeito, nos casos dos §§ 3º e 5º, criará para o Presidente da Câmara a obrigação de fazê-lo em igual prazo.

Art. 48.

As Leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.

§ 1º

Os atos de competência privativa da Câmara, a matéria reservada à Lei Complementar e os Planos Plurianuais e a orçamentos não serão objetos de delegação;

§ 2º

A delegação ao Prefeito será efetuada sob a forma de Decreto Legislativo, que especificar o seu conteúdo e os termos de seu exercício.

§ 3º

O Decreto Legislativo poderá determinar a apreciação do Projeto pela Câmara que a fará em votação única, vedada apresentação de emenda.

Art. 49.

Os Projetos de Resolução disporão sobre materiais de interesse interno da Câmara e os projetos de Decreto Legislativo sobre os demais casos de sua competência privativa.

Parágrafo único

Nos casos de Projeto de Resolução e de Projeto de Decreto Legislativo, considerar-se-á encerrada com a votação final a elaboração da norma jurídica, que será promulgada pelo Presidente da Câmara.

Art. 50.

A matéria constante do Projeto de Lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão Legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Seção VI

Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

Art. 51.

A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante o controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Executivo, instituídos em Leis.

§ 1º

O controle externo da Câmara será exercido com o auxílio do tribunal de Contas do Estado ou o órgão estadual a que for atribuída essa incumbência, e compreenderá a apreciação das contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município, o desempenho das funções de auditoria financeira e orçamentária, bem como o Julgamento das contas dos administradores e de mais responsáveis por bens e valores públicos.

§ 2º

As contas do Prefeito Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de sessenta dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão Estadual a que for atribuída essa incumbência, considerando-se julgadas nos termos das conclusões desse parecer, se não houver deliberação dentro desse prazo.

§ 3º

Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixara de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual incumbido dessa missão.

§ 4º

As contas relativas à aplicação de recursos transferidos pela União e Estado serão prestadas na forma da legislação federal e estadual em vigor, podendo o Município suplementar essas contas, sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas.

Art. 52.

O Executivo manterá sistema de controle interno, a fim de:

I –

Criar condições indispensáveis, para assegurar a eficácia ao controle externo e sua regularidade quanto a fiscalização da receita e da despesa;

II –

Acompanhar as execuções de programas de trabalho e do orçamento;

III –

Avaliar os resultados alcançados pelos administradores;

IV –

Verificar a execução de contratos.

Art. 53.

As contas do Município ficarão, durante sessenta dias, anualmente, a disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da Lei.

DO PODER EXECUTIVO

Do Prefeito e do Vice-prefeito

Art. 54.

O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais ou Diretores equivalentes.

Parágrafo único

Aplica-se a elegibilidade para Prefeito e Vice-Prefeito o disposto no § 1º do art. 15º desta Lei Orgânica e a idade mínima de vinte e um anos.

Art. 55.

A eleição do Prefeito e do Vice-prefeito realizar-se-á simultaneamente, nos termos estabelecidos no art. 29, incisos I e II da Constituição Federal.

§ 1º

A eleição do Prefeito importará a do Vice-Prefeito com ele registrado.

§ 2º

Será considerado eleito Prefeito o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria de votos, não computados os em branco e os nulos.

Art. 56.

O Prefeito e Vice-Prefeito tomarão posse no dia I de janeiro do ano subsequente à eleição em sessão da Câmara Municipal, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica, observar as leis da União, do Estado e do Município, promover o bem geral dos munícipes e exercer o cargo sob a inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade.

Parágrafo único

Decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de torça maior, não tiver assumido o cargo será declarado vago.

Art. 57.

Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-prefeito.

§ 1º

O Vice-Prefeito não poderá se recusar a substituir o Prefeito, sob pena de extinção do mandato.

§ 2º

O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele convocado para missões especiais.

Art. 58.

Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância do cargo assumirá a administração municipal o Presidente da Câmara.

Parágrafo único

O Presidente da Câmara recusando-se, por qualquer motivo, assumir o cargo de Prefeito, renunciará, incontinente à sua função de dirigente do Legislativo, ensejando, assim, a eleição de outro membro para ocupar, como Presidente da Câmara, a chefia do Poder Executivo.

Art. 59.

Verificando-se a vacância do cargo de Prefeito e inexistindo Vice-Prefeito, observar-se-á o seguinte:

I –

Ocorrendo a vacância nos três primeiros anos do mandato, dar-se - á eleição noventa dias após a sua abertura, cabendo aos eleitos completar o período de seus antecessores;

II –

Ocorrendo a vacância no último ano do mandato, assumirá o Presidente da Câmara que completar o período.

Art. 60.

O mandato do Prefeito é de quatro anos, vedada a reeleição para períodos subsequente, e terá início em 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição.

Art. 61.

O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão, sem licença da Câmara Mmunicipal, aposentar-se do Município por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo ou do mandato.

Parágrafo único

O Prefeito regularmente licenciado terá direito a perceber a remuneração, quando:

I –

Impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovada;

II –

A serviço ou em missão de representação do município.

Parágrafo único

A remuneração do Prefeito será estipulado na forma do inciso XXI, do Art.34 desta Lei Orgânica.

Art. 62.

Na ocasião da posse e o término do mandato, o Prefeito Fará a declaração de seus bens. as quais ficarão arquivadas na Câmara Municipal, o constatando das respectivas atas o seu resumo.

Parágrafo único

O Vice-Prefeito para a declaração de bens no momento em que assumi, pela primeira vez, o exercício do cargo e assim o coutado fará sua declaração ao término do mesmo.

Das Atribuições do Prefeito

Art. 63.

Ao Prefeito, como chefe da Administração, compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas e de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias.

Art. 64.

Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:

I –

A iniciativa das leis, na forma de casos previstos nesta Lei Orgânica;

II –

Representar o Município em juízo e fora dele;

III –

Sancionar, a promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos para a sua fiel execução;

IV –

Vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara;

V –

Decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social;

VI –

Expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;

VII –

Permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros;

VIII –

Permitir ou autorizar a execução de serviços públicos, por terceiros;

IX –

Prover os cargos públicos e expedir os demais fatos referentes a situação funcional dos servidores;

X –

Enviar à Câmara os projetos de Lei relativos orçamento anual e o plano plurianual do Município e das suas autarquias;

XI –

Encaminhar à Câmara, até 15 de abril, a prestação de contas, bem como os balanços do exercício findo;

XII –

Encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas e exigidas em lei;

XIII –

Fazer publicar os atos oficiais;

XIV –

Prestar à Câmara, dentro de quinze (15) dias, as informações pela mesma solicitadas, salvo a prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção nas respectivas fontes, dos dados pleiteados;

XV –

Prover serviços e obras da administração pública;

XVI –

Superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e a aplicação da receita, autorizando as despesas de pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;

XVII –

Colocar à disposição da Câmara, dentro de dez (10) dias de sua requisição, as quantias que devem ser despendidas de uma só vez até o dia 20 de cada mês, os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias, compreendendo os créditos suplementares e especiais;

XVIII –

Aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como revê-las quando impostas irregularmente;

XIX –

Resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas;

XX –

Oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, às vias e logradouros públicos, mediante a denominação aprovada pela Câmara;

XXI –

Solicitar ao Presidente a convocação extraordinariamente da Câmara quando o interesse administrativo o exigir;

XXII –

Aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, o arruamento de zoneamento urbano ou para fins urbanos;

XXIII –

Apresentar, anualmente, à Câmara, o relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem como o programa da administração para o ano seguinte;

XXIV –

Organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, sem exceder as verbas destinadas para tal;

XXV –

Contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da Câmara;

XXVI –

Providenciar sobre a administração dos bens do Município e sua alienação, na forma da lei;

XXVII –

Organizar e dirigir, nos termos da Lei, os serviços relativos à terras do Município;

XXVIII –

Desenvolver o sistema viário do Município;

XXIX –

Conceder auxílios, prêmios e subvenções, os limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição, prévia e anualmente aprovado pela Câmara;

XXX –

Providenciar sobre o incremento do ensino;

XXXI –

Estabelecer a divisão administrativa do Município, de acordo com a lei;

XXXII –

Solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado para garantia do cumprimento de seus atos;

XXXIII –

Solicitar, obrigatoriamente, a autorização à Câmara para ausentar-se do Município por tempo superior a quinze (15) dias;

XXXIV –

Adotar providências para conservação e salvaguarda do patrimônio municipal;

XXXV –

Publicar, até trinta (30) dias após encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

Art. 65.

O Prefeito poderá delegar, por Decreto, a seus auxiliares, as funções administrativas previstas nos incisos IX, XV e XXIV do art. 64.

Da Perda e Extinção do Mandato

Art. 66.

É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na Administração Pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 81, I, IV e V desta Lei Orgânica.

§ 1º

É também vedado ao Prefeito, quando assumir o cargo, desempenhar função de administração em qualquer empresa privada;

§ 2º

A infringência ao disposto neste artigo e em seu § 1º importará em perda do mandato.

Art. 67.

As incompatibilidades declaradas no art. 36, seus incisos e letras desta Lei Orgânica, estendem-se no que forem aplicáveis, ao Prefeito, Diretoras Municipais e Diretores equivalentes.

Art. 68.

São crimes de responsabilidade do Prefeito os previstos em lei federal.

Parágrafo único

O Prefeito será julgado, pela prática de crime de responsabilidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado.

Art. 69.

São infrações político-administrativas do Prefeito as previstas em lei e federal.

Parágrafo único

O Prefeito será julgado, pela prática de infrações político-administrativas, perante a Câmara.

Art. 70.

Será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito, quando:

I –

Ocorrer falecimento, renúncia ou condenação por crime funcional ou eleitoral;

II –

Deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo de dez (10) dias:

III –

Infringir as normas dos artigos 36 e 61 desta Lei Orgânica;

IV –

Perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

Seção IV

Dos Auxiliares Diretos do Prefeito

Art. 71.

São auxiliares diretos do Prefeito:

I –

Os Secretários Municipais ou Diretores equivalentes;

II –

Os Subprefeitos.

Parágrafo único

Os cargos são de livre nomeação e demissão do Prefeito.

Art. 72.

A Lei Municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito, definindo-lhes a competência, deveres e responsabilidades.

Art. 73.

São condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário ou Diretor equivalente:

I –

Ser brasileiro;

II –

Estar no exercício dos direitos políticos;

III –

Ser maior de vinte e um (21) anos.

Art. 74.

Além das atribuições fixadas em lei, compete aos secretários ou Diretores:

I –

Subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos;

II –

Expedir instruções para a boa execução das leis, decretos e regulamentos;

III –

Apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados por suas repartições;

IV –

Comparecer à Câmara Municipal, sempre que convocado pela mesma, para prestação de esclarecimentos oficiais.

§ 1º

Os decretos, atos e regulamentos referentes aos serviços autônomos ou autárquicos serão referendados pelo Secretário ou Diretor da Administração;

§ 2º

A infringência ao inciso IV deste artigo, sem justificação, importa em crime de responsabilidade.

Art. 75.

Os Secretários ou Diretores são solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.

Art. 76.

A competência do Subprefeito limitar-se-á ao Distrito para qual foi nomeado.

Parágrafo único

Aos Subprefeitos, como delegados do Executivo, compete;

I –

Cumprir e fazer cumprir, de acordo com as instruções recebidas do Prefeito, as leis, resoluções, regulamentos e demais nos atos Prefeito e da Câmara;

II –

Fiscalizar os serviços distritais;

III –

Atender as reclamações das partes e encaminhá-las ao Prefeito, quando se tratar de matéria estranha às suas atribuições ou quando lhes for favorável;

IV –

Indicar ao Prefeito as providências necessárias ao Distrito;

V –

Prestar contas ao Prefeito mensalmente ou quando forem solicitadas.

Art. 77.

O Subprefeito, em caso de licença ou impedimento, será substituído por pessoa de livre escolha do Prefeito.

Art. 78.

Os auxiliares diretos do Prefeito, terão declaração de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo.

Seção V

Da Administração Pública

Art. 79.

A administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte:

I –

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei;

II –

A Investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas de títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

III –

O prazo de validade do concurso será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

IV –

Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

V –

Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei;

VI –

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical:

VII –

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar;

VIII –

A lei reservará percentual de cargos e empregos públicos aos portadores de deficiências e definirá os critérios de sua admissão;

IX –

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público;

X –

A revisão geral da remuneração dos servidores públicos far-se-á sempre na mesma data;

XI –

A lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observado, como limite máximo, os valores percebidos como remuneração em espécie pelo Prefeito;

XII –

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos Pelo Poder Executivo;

XIII –

É vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvado o disposto no inciso anterior e no artigo 82º desta Lei Orgânica;

XIV –

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público, não serão computados nem acumulados, para concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento;

XV –

Os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis e a remuneração observará o que dispõe os arts. 37º XI, XII; 150º, II; 153º, III; e 153º, § 2º, I, da Constituição Federal;

XVI –

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários:

A de dois cargos de Professor;

A de um cargo de Professor com outro técnico ou científico;

A de dois cargos privativos de médico.

XVII –

A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público;

XVIII –

A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da Lei;

XIX –

Somente por Lei específica poderão ser criadas empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública;

XX –

Depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresas privadas;

XXI –

Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, exigindo-se qualificação técnico-econômica indispensável à garantia do cumprimento das obrigações.

§ 1º

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanha dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos m imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;

§ 2º

A não observância do disposto nos incisos II e III implicará na nulidade do ato e punição da autoridade responsável, nos termos da lei;

§ 3º

As reclamações relativas à prestação de serviços públicos serão disciplinados em lei;

§ 4º

Os atos de improbidade importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a disponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível;

§ 5º

A lei federal estabelecerá os prazos de prestação para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento;

§ 6º

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Art. 80.

Ao servidor público com exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

I –

Tratando-se de mandato eletivo federal, ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

II –

Investido no mandato de Prefeito será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III –

Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração de cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada norma do inciso anterior;

IV –

Em qualquer que exija o afastamento para o exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

V –

Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Seção VI

Dos Servidores Públicos

Art. 81.

O Município instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

§ 1º

A lei assegurará, aos senadores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos, funções ou empregos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho;

§ 2º

Aplica-se a esses servidores o disposto no art. 7º IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII, e XXX da Constituição Federal.

Art. 82.

O servidor será aposentado:

I –

Por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;

II –

Compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

III –

Voluntariamente:

Aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais;

Aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais;

Aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte cinco se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;

Aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se m:ulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

§ 1º

Lei Complementar poderá estabelecer exceções ao disposto no inciso III, a e c, no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas;

§ 2º

A Lei disporá sobre a aposentadoria em cargos ou empregos temporários;

§ 3º

O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e de disponibilidade;

§ 4º

Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendido aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei;

§ 5º

O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou provemos do servidor Falecido, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior.

Art. 83.

São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

§ 1º

O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitado em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

§ 2º

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será, ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo ou posto de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade;

§ 3º

Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo;

§ 4º

Por ocasião das férias anuais, o servidor público poderá requerer antecipação do pagamento de 50%, do décimo terceiro salário.

Seção VII

Da Segurança Pública Municipal

Art. 84.

O Município poderá constituir guarda municipal, força auxiliar destinada á proteção de seus bens, serviços e instalação, nos termos da lei complementar.

§ 1º

A lei complementar de criação da guarda municipal disporá sobre acesso, direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho, com base na hierarquia e disciplina;

§ 2º

A investidura nos cargos, empregos ou funções da guarda municipal far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas de títulos;

§ 3º

Para a consecução dos objetivos da guarda municipal, o município poderá celebrar convênio com o Estado e a união.

TÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Art. 85.

A administração municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria.

§ 1º

Os órgãos da administração direta que compõem a estrutura administrativa da Prefeitura se organizam e se coordenam, atendendo aos princípios técnicos recomendáveis ao bom desempenho de suas atribuições;

§ 2º

As entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a administração indireta do Município se classificam em:

I –

Autarquia - o serviço autônomo, criado em lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprias, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizadas;

II –

Empresa pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio capital do Município, criada por lei, para exploração de atividades econômicas que o município seja levada a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito;

III –

Sociedade de economia mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, para a exploração de atividades econômicas, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, ao Município ou à entidade da Administração Indireta;

IV –

Fundação pública a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criado em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos do Município e de outras fontes.

§ 3º

A entidade de que se trata o inciso IV do § 2º adquire personalidade jurídica com as inscrições para as escrituras públicas de sua constituição no registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhe aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes às fundações.

CAPÍTULO II

DOS ATOS MUNICIPAIS

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.286, de 02 de março de 1993.

Da Publicidade Dos Atos Municipais

Art. 86.

A publicação das Leis e Atos Municipais, far-se-á em órgão da imprensa local ou na inexistência, na imprensa regional e por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal, conforme o caso.

Art. 86.

A publicação das Leis e atos municipais, far-se-á em órgão da imprensa local ou regional, ou por afixação na sede da Prefeitura ou Câmara, conforme o caso, os quais deverão ser arquivados nó Cartório de Registro Civil local, para consulta gratuita à pessoas interessadas.

§ 1º

A escolha do órgão da imprensa para a divulgação das leis e atos administrativos far-se-á através de licitação, em que se levarão em conta não só as condições de preço, como as circunstâncias de frequência, o horário, tiragem e distribuição;

§ 2º

Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação;

§ 3º

A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.

Art. 87.

O Prefeito fará publicar:

I –

Diariamente, por edital, o movimento de caixa do dia anterior;

II –

Mensalmente, o balancete resumido da receita e despesa;

III –

Mensalmente, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos;

IV –

Anualmente, até 15 de abril, pelo órgão oficial do Estado, as contas da administração, constituídas balanço financeiro, no balanço patrimonial, do balanço orçamentário e demonstração das variações patrimoniais, em forma sintética.

Dos Livros

Art. 88.

O Município manterá os livros que forem necessários ao registro de seus serviços.

§ 1º

Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito ou pelo Presidente da Câmara, conforme o caso, ou por funcionário designado para tal fim;

§ 2º

Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por fichas ou outro sistema, convenientemente autenticado.

Dos Atos Administrativos

Art. 89.

Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência às seguintes normas:

I –

Decreto, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:

Regulamentação de lei;

Instituição, modificação ou extinção de atribuições que não constantes de lei;

Regulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração municipal;

Abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários;

Declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa;

Aprovação de regulamento ou de regimento das entidades que compõem a administração municipal;

Permissão de uso dos bens municipais;

Medidas executórias do Plano Diretor de Desenvolvimento integrado;

Normas de efeitos externos, não privativos da lei;

Fixação e alteração de preços;

Nos casos não previstos na presente lei, e que justifique a expedição de decreto;

II –

Portaria, nos seguintes casos:

Provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais;

Lotação e relotação dos quadros de pessoal;

Abertura de sindicância e processos administrativos, a aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos;

Outros casos determinados em lei ou decreto.

III –

Contrato, nos seguintes casos:

Administração de servidores para serviços de caráter temporário, nos termos do art. 79, IX, desta Lei Orgânica;

Execução de obras e serviços municipais, nos termos da lei.

Seção IV

Das Proibições

Art. 90.

O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os servidores municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por patrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o segundo grau, ou não por adoção, não poderão contratar com o Município, substituindo a proibição até seis (06) meses após o fim das respectivas funções.

Parágrafo único

Não se incluem nessa autorização os contratos cujas cláusulas e condições sejam uniformes para todos os interessados.

Art. 91.

A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social, como estabelecido em lei federal, não poderá contratar com o Poder Público Municipal nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

Seção V

Das Certidões

Art. 92.

A Prefeitura e a Câmara se são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de quinze (15) dias, certidões dos atos, contratos e decisões e, desde que requeridas para fins de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar sua expedição. No mesmo prazo deverão atender às requisições judiciais se outro não for fixado pelo juiz.

Parágrafo único

As certidões relativas ao Poder Executivo e as declaratórias de efetivo exercício do Prefeito, serão fornecidas pelo Secretário, Diretor da Administração ou ocupante de cargo ou função similar.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 1.286, de 02 de março de 1993.

DOS BENS MUNICIPAIS

Art. 93.

Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.

Art. 94.

Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva, numerando-se os móveis segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob a responsabilidade do Chefe da Secretaria ou servidor a que forem distribuídos.

Art. 95.

Os bens patrimoniais do Município deverão ser classificados:

I –

Pela sua natureza;

II –

Em relação a cada serviço.

Parágrafo único

Deverá ser feita, anualmente, a conferência da escrituração patrimonial com os bens existentes, e, na prestação de contas de cada exercício, será incluído o inventário de todos os bens municipais.

Art. 96.

A alienação de bens municipais, subordinados a existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

I –

Quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação ou permuta;

II –

Quando móveis dependerá apenas de concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação, que será permitida exclusivamente para fins assistenciais ou quando houver interesse público relevante, justificado pelo Executivo.

II –

Quando móveis dependerá apenas de licitação, dispensada esta nos casos de doação, que será permitida exclusivamente para fins assistenciais ou quando houver interesse público relevante, justificado pelo Executivo, ad referendun do Legislativo.

Art. 97.

O Município, preferencialmente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência pública.

§ 1º

A concorrência poderá ser dispensada, por lei quando o uso se destinar à concessionária de serviço público, à entidades assistenciais, ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado;

§ 2º

A venda aos proprietários de imóveis e lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificações, resultante de obras públicas, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa, dispensada a licitação. As áreas resultantes de modificações de alinhamentos serão alienadas nas mesmas condições, quer sejam aproveitáveis ou não.

Art. 98.

A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e a autorização legislativa.

Art. 99.

É proibida a doação, a venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins ou largos públicos.

Parágrafo único

Fica autorizada a concessão de uso de pequenos espaços, durante a realização de festividades administrativas, beneficentes ou religiosas, para o comércio varejista.

Art. 100.

O uso de bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito mediante concessão, ou permissão a título precário e por tempo determinado, conforme o interesse o exigir.

§ 1º

A concessão de uso de bens municipais de uso especial e dominicais dependerá de lei e concorrência e será feita mediante contrato, sob pena de nulidade do ato, ressalvada a hipótese do § 1º do artigo 97, desta Lei Orgânica;

§ 2º

A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada para finalidades escolares, de assistência social ou turística, mediante autorização legislativa;

§ 3º

A permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita, a título precário, por ato unilateral do Prefeito, através de decreto.

Art. 101.

Poderão ser cedidos a particulares, para serviços transitórios, máquinas da Prefeitura, desde que operadas por serva dor municipal competente e que não haja prejuízos para os trabalhos do Município e o interessado recolha previamente a remuneração arbitrada e assim termo de responsabilidade pela conservação e a devolução dos bens cedidos.

Art. 102.

A utilização e administração dos bens públicos de uso especial, como mercados, matadouros, estações, recintos de espetáculos e campos de esporte, serão feitas na forma da lei e regulamentos respectivos.

CAPÍTULO IV

DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS

Art. 103.

Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual, obrigatoriamente, conste:

I –

A viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum;

II –

Os pormenores para sua execução;

III –

Os prazos para o seu início e conclusão, acompanhados da respectiva justificação.

§ 1º

Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, salvo casos de extrema urgência, será executada sem prévio orçamento de seu custo;

§ 2º

As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura, por suas autarquias e demais entidades da administração indireta, e, por terceiros, mediante licitação.

Art. 104.

A permissão de serviço público a título precário, será decreto do Prefeito, após edital de chamamento de interessados, publicados na forma do artigo 86, para a escolha do melhor pretendente, sendo que a concessão será feita com autorização legislativa, mediante contrato, precedido de concorrência pública.

§ 1º

Serão nulas de pleno direito as permissões; as concessões, bem como. quaisquer outros ajustes feitos em desacordo com o estabelecido neste artigo;

§ 2º

Os serviços permitidos ao concedidos ficarão sempre sujeitos a regulamentação e fiscalização do Município, incumbindo, aos que os executem, sua permanente utilização e adequação às necessidades dos usuários;

§ 3º

O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou conseguidos, desde que executados em desconformidade com o ato ou contraio, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários;

§ 4º

As concorrências para concessão de serviço público deverão ser precedidas de ampla publicidade, em jornais e rádios locals, inclusive em órgãos de imprensa da capital do Estado, mediante edital ou comunicado resumido.

Art. 105.

As tarifas dos serviços públicos deverão ser fixadas pelo executivo, tendo-se em vista a justa remuneração.

Art. 106.

Nos serviços, obras e concessões do Município, bem como nas compras e alienações, será adotada a licitação, nos termos da lei.

Art. 107.

O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênio com o Estado, a União ou a entidades particulares, bem assim, através de consórcio, com outros municípios.

CAPÍTULO V

DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA

Dos Tributos Municipais

Art. 108.

São tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas, instituídos por lei municipal, atendidos os princípios estabelecidos na constituição federal e nas normas gerais de direito tributário.

Art. 109.

São de competência do Município os impostos sobre:

I –

Propriedade predial e territorial urbana;

II –

Transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;

III –

Vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos;

IV –

Serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definidos na lei complementar prevista no art. 146 da Constituição Federal.

§ 1º

O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos da lei, de forma a assegurar o cumprimento da função social;

§ 2º

O imposto previsto no inciso II não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica e realização de capital, nem sobre a transmissão de bens de direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis e arrendamento mercantil;

§ 3º

A lei determina medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos previstos nos incisos III e IV.

Art. 110.

As taxas só poderão ser instituídas por lei, em. razão do exercício do poder de Polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à disposição pelo município.

Art. 111.

A contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas municipais, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Art. 112.

Sempre que possível os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado a administração municipal especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

Parágrafo único

As taxas não poderão ter base de cálculo de impostos.

Art. 113.

O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de cisternas de previdência e assistência social.

Da Receita e da Despesa

Art. 114.

A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação em tributos da União e do Estado, dos recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades e de outros ingressos.

Art. 115.

Pertencem ao Município:

I –

O produto da arrecadação do imposto da união sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pela administração direta, a autarquia e Fundações municipais;

II –

Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural relativamente aos imóveis situados no Município;

III –

Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos Automotores licenciado no território municipal;

IV –

Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação.

Art. 116.

A fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será feita pelo Prefeito mediante edição de decreto.

Parágrafo único

As tarifas dos serviços públicos deverão cobrir os seus custos, sendo reajustáveis quando se tomarem deficientes ou excedentes.

Art. 117.

Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado pela Prefeitura, sem prévia notificação.

§ 1º

Considera-se notificação a entrega do aviso de lançamento no domicílio fiscal do contribuinte, nos termos da legislação federal pertinente;

§ 2º

Do lançamento do tributo cabe recurso ao Prefeito, assegurado para a sua interposição o prazo de quinze (15) dias, contados da notificação.

Art. 118.

A despesa pública atenderá os princípios estabelecidos na Constituição Federal e as normas de direito financeiro.

Art. 119.

Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista recurso disponível e crédito votado pela Câmara, salvo a que ocorrer por conta e crédito extraordinário.

Art. 120.

Nenhuma lei que crie ou aumente despesa será executada sem que dela conste a indicação do recurso para atendimento do correspondente cargo.

Art. 121.

A disponibilidade de caixa do Município, de suas autarquias e fundações e das empresas por ele controladas serão depositadas em instituições financeiras oficiais, salvo os casos previstos em lei.

Do Orçamento

Art. 122.

A elaboração e a execução da lei orçamentária anual e plurianual de investimentos obedecerá às regras estabelecidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado, nas normas de Direito Financeiro e nos preceitos desta Lei Orgânica.

Parágrafo único

O Poder Executivo publicará, até trinta dias após encerramento de cada de bimestre, relatório resumido de execução orçamentária.

Art. 123.

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, e o orçamento anual e os créditos adicionais serão apreciados pela Comissão Permanente de Orçamento e Finanças da Câmara, a qual caberá:

I –

Examinar e emitir parecer sobre os projetos e aS contas apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal;

II –

Examinar e emitir parecer sobre os planos a programas de investimentos e exercer acompanhamento e fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais Comissões da Câmara.

§ 1º

As emendas serão apresentadas na comissão, que sobre elas emitirá aparecer, e apreciadas na forma regimental;

§ 2º

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovados caso:

I –

Sejam compatíveis com o plano plurianual;

II –

Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

Dotações para pessoal e seus encargos;

Serviço de dívida; ou

III –

Sejam relacionados:

Com a correção ou erros ou omissões; ou

Como os dispositivos do texto do projeto de lei.

§ 3º

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e especifica autorização legislativa.

Art. 124.

A lei orçamentária anual compreenderá;

I –

O orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta ou indireta;

II –

O orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III –

O orçamento da Seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos instituídos pelo Poder Público.

Art. 125.

O Prefeito enviará à Câmara, no prazo consignado na lei federal, a proposta de orçamento anual do Município para o exercício seguinte.

§ 1º

O não cumprimento do disposto no caput deste artigo implicará a elaboração pela Câmara, independentemente do envio da proposta, da Lei de Meios, tomando por base, a Lei orçamentária em vigor;

§ 2º

O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara, para propor a modificação do projeto de lei orçamentária, quando não iniciada a votação da parte que deseja alterar.

Art. 126.

A Câmara não enviando, no prazo consignado na lei complementar Federal, o projeto de lei orçamentária a sanção, será promulgada como lei, pelo Prefeito o projeto originário do Executivo.

Art. 127.

Rejeitado pela Câmara o projeto de lei orçamentária anual, prevalecerá, para o ano seguinte, o orçamento do exercício em curso, aplicando-se-lhe a atualização dos valores.

Art. 128.

Aplicam-se ao projeto de lei orçamentária, no que não contrariar ao disposto nesta seção, as regras do processo legislativo.

Art. 129.

O Município, para execução dos projetos, programas, obras, serviços ou despesas cuja execução se prolongue além de um exercício financeiro, deverá elaborar orçamentos plurianuais de investimentos.

Parágrafo único

As dotações anuais dos orçamentos plurianuais deverão ser incluídas no orçamento de cada exercício, para a utilização do respectivo crédito.

Art. 130.

O orçamento será uno, incorporando-se, obrigatoriamente, na receita todos os tributos rendas e suprimentos de fundos, e incluindo-se discriminadamente, na despesa, as dotações necessárias ao custeio de todos os serviços municipais.

Art. 131.

O orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão da receita, nem à fixação da despesa anteriormente autorizada. Não se incluem nessa proibição:

I –

Autorização para abertura de créditos suplementares;

II –

Contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Art. 132.

São vedados:

I –

O início de programas os projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

II –

A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

III –

A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pela Câmara por maioria absoluta;

IV –

V –

A abertura de créditos suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

VI –

A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

VII –

A concessão ou utilização de créditos ilimitados;

VIII –

A utilização, sem autorização legislativa, específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive os mencionados no art. 125 desta Lei Orgânica;

IX –

A instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

§ 1º

Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade;

§ 2º

Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, que reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente;

§ 3º

A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender imprevisíveis e urgentes, com as decorrentes de calamidade pública.

Art. 133.

Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara Municipal, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 de cada mês.

Art. 134.

A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

Parágrafo único

A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou a alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária, suficiente para atender as projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.

TÍTULO IV

DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 135.

O Município, dentro de sua competência, organizará a ordem econômica e social, conciliando a liberdade de iniciativa com os superiores interesses da coletividade.

Art. 136.

A intervenção do Município, no domínio econômico, terá por objetivo estimular e orientar a produção, defender os interesses do povo e promover a justiça e solidariedade sociais.

Art. 137.

O trabalho é obrigação social, garantido a todos o direito à emprego e à justa remuneração, que proporcione existência digna na família e na sociedade.

Art. 138.

O Município considerará o capital não apenas como instrumento produtor de lucro, mas também como meio de expansão econômica e de bem-estar coletivo.

Art. 139.

O Município assistirá os trabalhadores rurais organizados legais, procurando proporcionar-lhes, entre outros benefícios, meios de produção e de trabalho, crédito fácil e preço justo, saúde e bem-estar social.

Parágrafo único

São isentas de impostos as respectivas cooperativas.

Art. 140.

O Município manterá orgãos especializados, incumbidos de exercer ampla fiscalização dos serviços públicos por ele concedidos e da revisão de suas tarifas.

Parágrafo único

A fiscalização de que se trata este artigo compreende o exame contábil e as perícias necessárias à apuração das inversões de capital e dos lucros auferidos pelas empresas concessionárias.

Art. 141.

O Município dispensará a microempresa e a empresa de pequeno porte, assim definidas em lei federal, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

CAPÍTULO II

DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 142.

O Município, dentro de sua competência, regulará o serviço social, favorecendo e coordenando as iniciativas particulares que visem a este objetivo.

§ 1º

Caberá ao Município promover e executar as obras que, por sua natureza e extensão, não possam ser atendidas pelas instituições de caráter privado.

§ 2º

O Plano de assistência social do Município, nos termos que a lei estabelecer, terá por objetivo a correção dos desequilíbrios do sistema social e a recuperação dos elementos desajustados, visando a um desenvolvimento social harmônico, consoante previsto no art. 203 da Constituição Federal.

§ 3º

O Município instituirá, através de lei, uma política de atendimento e amparo ao idoso.

Art. 143.

Compete ao Município suplementar, se for o caso, os planos de previdência social estabelecidos em lei federal.