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REGULAMENTA A PROCURADORIA JURÍDICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOFETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DE GABINETE E CRIA OS CARGOS DE CONTROLE INTERNO, AGENTE DE CONTRATAÇÃO E OFICIAL DE TRANSPORTE E ZELADORIA NO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE E COMISSIONADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOFETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA – CIEE PARA REALIZAÇÃO DE PROGRAMA DE ESTÁGIO NO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE CHEFE DE GABINETE E CRIA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E PREGOEIRO NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOFETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSMISSÃO AO VIVO VIA RÁDIO DAS SESSÕES E DEMAIS EVENTOS PROMOVIDOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE BOFETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO N° 1, DE 2 DE JUNHO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REQUER AO PREFEITO QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, CONFORME SEGUE: A) ENCAMINHAR INFORMAÇÕES TÉCNICAS E/OU LAUDO DE VISTORIA E FOTOGRAFIAS A RESPEITO DAS CONDIÇÕES FÍSICAS DO NOVO PRÉDIO EM QUE ESTÁ INSTALADA A VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO; B) ENCAMINHAR OS AUTOS DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DA LOCAÇÃO DO PRÉDIO, SEJA ATRAVÉS DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO OU PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, CONFORME SEGUE: A) PROCEDE A INFORMAÇÃO QUE OS VEÍCULOS DA PREFEITURA MUNICIPAL ESTÃO COM OS LICENCIAMENTOS E DOCUMENTOS VENCIDOS? B) SE EXISTEM DÍVIDAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INSCRITAS NO CADIN?

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME ESTA CASA DE LEIS SOBRE A PREVISÃO DE IMPLANTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE BOFETE (GCMB), BEM COMO O TREINAMENTO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME ESTA CASA DE LEIS QUAL ESTÁ SENDO A DIFICULDADE DA GESTÃO PARA REALIZAÇÃO DA COLETA DE LIXO NO PERÍMETRO URBANO E RURAL.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME ESTA CASA DE LEIS QUAL FOI O CRITÉRIO UTILIZADO PELA GESTÃO NA DEVOLUÇÃO DA SOBRA DO DUODÉCIMO DO PODER LEGISLATIVO EFETUADO NO FINAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 AO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE TINHA O COMPROMISSO DE SER REPASSADO INTEGRALMENTE PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS ATRAVÉS DO VALE ALIMENTAÇÃO E CARTÃO FARMÁCIA.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME ESTA CASA DE LEIS QUAL É A PREVISÃO DE TÉRMINO DAS OBRAS DA GALERIA PLUVIAL DA RUA CABREÚVA, LOCALIZADA NO PORTAL DAS COLINAS, SERVIÇOS QUE FORAM RETOMADOS PELA GESTÃO EM JANEIRO E QUE AINDA NÃO FORAM CONCLUÍDOS, COM AS MANILHAS DEIXADAS NO LOCAL, ASSIM COMO OS REPAROS NECESSÁRIOS DAS VALETAS QUE SURGIRAM NA RUA MOGNO E TAMBÉM NA ENTRADA DO PORTAL APÓS AS RECENTES CHUVAS.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME ESTA EGRÉGIA CASA DE LEIS CONFORME SEGUE: A) COMO ESTÃO AS INVESTIGAÇÕES DO FURTO DE TRÊS MÓDULOS DE ÔNIBUS DA FROTA MUNICIPAL OCORRIDO NO ÚLTIMO DIA 06/02? B) O EXECUTIVO MUNICIPAL TEM IMAGENS DO OCORRIDO? C) FOI REALIZADO BOLETIM DE OCORRÊNCIA?

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME ESTA CASA DE LEIS SOBRE A PREVISÃO DO RETORNO DO ATENDIMENTO DA PEDIATRIA, DE FORMA INDIVIDUALIZADA, COMO ERA REALIZADO ANTES DESSA RECENTE MUDANÇA NA UBS.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL QUE ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS A COMPOSIÇÃO COMPLETA DE TODAS AS COMISSÕES E CONSELHOS MUNICIPAIS ATIVOS E NECESSÁRIOS PARA OS DIVERSOS SETORES DA ATUAL GESTÃO, INFORMANDO INDIVIDUALMENTE OS NOMES E FUNÇÕES, BEM COMO OS DEVERES E OBRIGAÇÕES DE CADA UM.

REQUER A RETIRADA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2/2025 DA NOSSA PAUTA DE VOTAÇÃO DA ORDEM DO DIA.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME ESTA CASA DE LEIS SOBRE O ANDAMENTO DO PROJETO DA CRECHE DO IDOSO.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME ESTA CASA DE LEIS SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 23/2025, QUE “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE BOFETE NOS TERMOS QUE ESPECIFICA”, CONFORME SEGUE: A) FOI CONSULTADO OS PROFESSORES E OS PAIS DOS ALUNOS SOBRE A REFERIDA MATÉRIA? B) FOI REALIZADO UM LEVANTAMENTO SOBRE A ESTRUTURA FÍSICA E TAMBÉM SOBRE AS ATIVIDADES QUE SERÃO DESENVOLVIDAS COM ESSES ALUNOS NO PROCESSO EDUCACIONAL?

REQUER A DIRETORIA MUNICIPAL DE SAÚDE QUE INFORME ESTA CASA DE LEIS, CONFORME SEGUE: A) FOI REALIZADO UM LEVANTAMENTO MINUCIOSO DOS PACIENTES QUE TÊM AGENDAMENTO DE CIRURGIAS NA UNESP OU AME MARCADAS DESDE A ÚLTIMA GESTÃO?

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME ESTA CASA DE LEIS SOBRE OS DETALHES TÉCNICOS QUE ENSEJARAM NAS DEMISSÕES DOS MÉDICOS DR. ODILON E DR. FREDERICO.

REQUER À DIRETORIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NOS TERMOS DO ART. 182 DO REGIMENTO INTERNO, QUE INFORME ESTA CASA DE LEIS CONFORME SEGUE: 1. QUAIS AÇÕES DE SAÚDE ESTÃO SENDO REALIZADAS PARA ORIENTAR A POPULAÇÃO QUANTO A ELIMINAÇÃO DOS CRIADOUROS? FOI REALIZADO PANFLETAGEM, DIVULGAÇÃO, ANÚNCIOS? 2. FOI CRIADO ALGUM PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA AS TOMADAS DE CONDUTA? 3. QUEM SÃO OS PROFISSIONAIS QUE REALIZAM O CASA A CASA PARA VERIFICAR A SITUAÇÃO DOS IMÓVEIS? ESTÃO REALIZANDO O BLOQUEIO QUANDO SE TEM UM PACIENTE POSITIVO PARA DENGUE EM DETERMINADA LOCALIDADE? O QUE ESTÃO FAZENDO NAS CASAS FECHADAS, VAZIAS, ABANDONADAS E CASAS COM PISCINA? 4. O MUNICÍPIO CRIOU O CENTRO DE OPERAÇÕES DE EMERGÊNCIAS EM SAÚDE PÚBLICA PARA DENGUE E OUTRAS ARBOVIROSES? QUEM SÃO OS PARTICIPANTES? COMO ESTÁ SENDO OS ENCONTROS PARA SANAR A PROBLEMÁTICA NO MUNICÍPIO? 5. QUEM É O PROFISSIONAL RESPONSÁVEL POR LIDERAR AS TOMADAS DE CONDUTAS E VERIFICAR/ORGANIZAR AS DEMANDAS DIÁRIAS? 6. NOS IMÓVEIS COM CRIADOURO QUAL A TOMADA DE CONDUTA? É DADO ALGUM PRAZO? É RETORNADO NESSES LOCAIS? É REALIZADO ALGUMA NOTIFICAÇÃO COM ORIENTAÇÃO TÉCNICA E POSSÍVEIS MEDIDAS CABÍVEIS CONFORME A LEGISLAÇÃO? 7. NOS TERRENOS FOI BUSCADO INFORMAÇÕES DE QUEM É O PROPRIETÁRIO E NOTIFICADO PARA QUE FOSSE REALIZADO A MANUTENÇÃO QUANDO NECESSÁRIA? 8. FOI SOLICITADO A PREFEITURA MUNICIPAL A MANUTENÇÃO DIÁRIA DAS VIAS URBANAS, COM CONSCIENTIZAÇÃO DE JOGA LIXO NO LIXO EVITANDO OS CRIADOUROS DE DENGUE? 9. PORQUE ATÉ O PRESENTE MOMENTO NÃO FOI REALIZADO NENHUMA NEBULIZAÇÃO NO MUNICÍPIO TENDO EM VISTA QUE A SAÚDE DETÉM DE OPÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DO MESMO, COMO PROFISSIONAIS, MATERIAIS E INSUMOS? E NA AUSÊNCIA DESTE FOI BUSCADO NA PREFEITURA MUNICIPAL MEIOS TERCEIRIZADOS PARA QUE ISSO PUDESSE SER REALIZADO? 10. COMO ESTÁ SENDO ORGANIZADO O FLUXO PARA CONVERTER AS PENDENCIAS? SE DETERMINADO SETOR TIVER 20% DE PENDENCIAS QUAL ESTRATÉGIA FOI ORGANIZADA PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA? FOI INSISTIDO AINDA ASSIM EM TENTAR REALIZAR AS DEVIDAS AÇÕES CONTADO QUE NO DIA DA AÇÃO PODE SE TER UMA RESPOSTA DIFERENTE DAS OUTRAS TENTATIVAS? 11. QUAIS SÃO AS PENALIDADES PREVISTAS PARA QUEM NÃO CUMPRIR COM O QUE A LEGISLAÇÃO EXIGE? LEMBRANDO QUE TEMOS DIVERSAS LEGISLAÇÕES SOBRE O TEMA TANTO PARA QUE AS AÇÕES SEJAM REALIZADAS QUANTO PARA PODER COBRAR O PROPRIETÁRIO/MORADOR DAS SUAS OBRIGAÇÕES. 12. QUAL A FUNÇÃO DAS EQUIPES TERCEIRIZADA QUE ESTÁ VISITANDO AS CASAS FAZENDO ORIENTAÇÃO, MAS NÃO PODEM ADENTRAR OS QUINTAIS PARA VERIFICAR SE POSSÍVEIS CRIADOUROS E REALIZAR UMA AÇÃO PARA “OBRIGAR” A ELIMINAÇÃO DOS CRIADOUROS ENCONTRADOS?? 13. FOI CRIADO UM “DENGÁRIO” NO MUNICÍPIO O QUAL NÃO FOI DIVULGADO, PORTANTO COMO OS PACIENTES ESTÃO SENDO DIRECIONADOS ATÉ O LOCAL? QUEM É A EQUIPE QUE REALIZA O ATENDIMENTO? QUAL SUPORTE É OFERECIDO NO LOCAL? 14. QUAL CONDUTA É REALIZADA APÓS O PACIENTE TESTAR POSITIVO PARA DENGUE? É OFERTADO ALGUM ACOMPANHAMENTO? É MONITORADO ESSE PACIENTE? É REALIZADO EXAMES LABORATORIAIS?

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME ESTA CASA DE LEIS, DETALHADAMENTE E DE FORMA ATUALIZADA, O NÚMERO DE SERVIDORES MUNICIPAIS CONTRATADOS PELA ATUAL GESTÃO ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO, PROCESSO SELETIVO E TERCEIRIZADOS.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME ESTA CASA DE LEIS, DETALHADAMENTE E DE FORMA ATUALIZADA, POR QUAL MOTIVO MESMO APÓS TER SANCIONADO A LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 2.394 JÁ EM 7 DE ABRIL DE 2025, APROVADA POR ESSE LEGISLATIVO, À QUAL AUTORIZOU O REPASSE DOS VALORES TRANSFERIDOS AO MUNICÍPIO À TÍTULO DE INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL - IFA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS OCUPANTES DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS, ATÉ O MOMENTO NÃO REPASSOU EFETIVAMENTE OS VALORES CONSTANTES EM CONTA, QUANTO À PARCELA RECEBIDA NO EXERCÍCIO DE 2024. E AINDA, ACASO O REPASSE SE DÊ ANTES DO RECEBIMENTO DO REQUERIMENTO, QUE ENCAMINHE À ESSA CASA LEGISLATIVA: 1) EXTRATO ATUALIZADO DO VALOR TOTAL DA CONTA ONDE OS RECURSOS ESTAVAM APLICADOS, ATÉ O MOMENTO DO REPASSE/RATEIO TOTAL DOS VALORES. 2) A LISTA DE TODOS OS SERVIDORES, COM NOME COMPLETO E VALOR RECEBIDO INDIVIDUALIZADO, DO REFERIDO REPASSE.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL QUE PROCEDA, EM REGIME DE URGÊNCIA, A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO NA PARTE INTERNA E EXTERNA DA SEDE DO CONSELHO TUTELAR, ASSIM COMO SEJA FEITA UMA SAÍDA DE EMERGÊNCIA NO LOCAL.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME ESTA CASA DE LEIS O SEGUINTE: 1) QUAL O VALOR TOTAL GASTO COM AS FESTIVIDADES REALIZADAS NO MUNICÍPIO DESDE 01/01/2025 ATÉ O CORRENTE MÊS? ALÉM DISSO, INFORMAR OS GASTOS DE FORMA INDIVIDUALIZADA PARA CADA CONTRATAÇÃO.

REQUER AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO (DETRAN-SP) QUE INFORME ESTA CASA DE LEIS O SEGUINTE: a)QUAIS FORAM OS MOTIVOS QUE LEVARAM O DETRAN A CESSAR OS SERVIÇOS ESSENCIAIS QUE ERAM OFERECIDOS A NOSSA POPULAÇÃO? b)QUAL É A ESTRUTURA NECESSÁRIA PARA O RETORNO DOS ATENDIMENTOS?

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL QUE ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS CÓPIA DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTOS DA EX-VICE-PREFEITA MUNICIPAL REFERENTES AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS AOS COFRES PÚBLICOS NO ACIDENTE OCASIONADO PELA MESMA COM O CARRO OFICIAL DO MUNICÍPIO À ÉPOCA, VEÍCULO VOLKSWAGEM, MODELO VOYAGE, ANO/MODELO 2011, PLACA DKY 6729, RENAVAM N° 380140420, CHASSI N° 9BWDA05UXCT120892.

REQUEREMOS AO CONSULTOR DE RELACIONAMENTO DA CPFL, SENHOR MARCUS VINÍCIUS GRACIANO, PARA QUE SEJAM TOMADAS AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS COM RELAÇÃO AS EMPRESAS DE TELEFONIA E AS PROVEDORAS DE INTERNET QUE UTILIZAM OS POSTES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE NOSSA CIDADE, A FIM DE PROCEDER A ORGANIZAÇÃO E AS ADEQUAÇÕES NECESSÁRIAS DE SUAS FIAÇÕES DE ACORDO COM O PADRÃO REGULAMENTADO.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME ESTA CASA DE LEIS O MOTIVO DA FALTA DE TRANSPORTE ESCOLAR DOS ESTUDANTES DA ROSEIRA.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME ESTA CASA DE LEIS O SEGUINTE: 1) CONSIDERANDO A RESPOSTA OFERECIDA AO REQUERIMENTO Nº 19/2025 DESTE VEREADOR, QUE ESCLAREÇA DO QUE SE TRATAM OS SEGUINTES EMPENHOS E POR QUE NÃO CONSTARAM NA RESPOSTA ANTERIORMENTE ENCAMINHADA: EMPENHO Nº 3.424, NO VALOR DE R$ 135.999,00; EMPENHO Nº 290, NO VALOR DE R$ 60.360,00; EMPENHO Nº 1.264, NO VALOR DE R$ 57.000,00.

REQUER AO DIRETOR MUNICIPAL DE FINANÇAS QUE COMPAREÇA NESTA CASA DE LEIS NO PRÓXIMO DIA 26/08, ÀS 18H00M, PARA ESCLARECER SOBRE O PLANEJAMENTO E A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO ANO CORRENTE, APÓS APONTAMENTOS DO TRIBUNAL DE CONTAS, E ELUCIDAR AS MEDIDAS E CONDUTAS QUE O MUNICÍPIO DEVE TOMAR PARA SANAR A SITUAÇÃO.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL QUE ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS INFORMAÇÕES DETALHADAS ACERCA DOS MEDICAMENTOS ATUALMENTE EM FALTA NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE “BRUNO NOVAES”, ESPECIFICANDO QUAIS ESTÃO INDISPONÍVEIS PARA ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL QUE ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS, DE FORMA DETALHADA, RELAÇÃO DE TODOS OS CONTRATOS DE ALUGUEL FIRMADOS NO EXERCÍCIO DE 2025, ACOMPANHADA DE INFORMAÇÕES SOBRE A SITUAÇÃO DOS RESPECTIVOS PAGAMENTOS. REQUER, AINDA, QUE SEJAM ANEXADAS CÓPIAS INTEGRAIS DE TAIS CONTRATOS.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL QUE ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS CÓPIA INTEGRAL DO DOCUMENTO QUE CONSUBSTANCIE A DECISÃO JUDICIAL E/OU ACORDO ADMINISTRATIVO QUE, EM TESE, ESTARIA RESTRINGINDO OU IMPEDINDO O MUNICÍPIO DE AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS POR SEUS SERVIDORES.

REQUER AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL QUE PROCEDA O AGENDAMENTO DE UMA REUNIÃO ENTRE REPRESENTANTES DA CPFL E OS MORADORES DOS BAIRROS RURAIS DO MUNICÍPIO DE BOFETE, COM O OBJETIVO DE PROMOVER DIÁLOGO E PRESTAR AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, ESCLARECIMENTOS DE DÚVIDAS, BEM COMO TRATAR DE QUESTÕES RELACIONADAS À INFRAESTRUTURA E AO ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS DA POPULAÇÃO RURAL.

REQUERIMENTO PARA USO DA TRIBUNA LIVRE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOFETE-SP

REQUER A DIRETORA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO QUE INFORME E DISPONIBILIZE A ESTA CASA DE LEIS, CONFORME SEGUE: 1. CÓPIA DAS ATRIBUIÇÕES DE AULAS DE 2025, ASSINADAS PELA COMISSÃO; 2. CÓPIA DOS CONTRATOS DE TRABALHO DE TODOS OS PROFESSORES QUE ASSUMIRAM CARGOS EFETIVOS POR CONCURSO EM 2025; 3. CÓPIA DA SEDE COM A QUANTIDADE DE ALUNOS MATRICULADOS NO ENSINO DE JOVENS E ADULTOS; 4. LEVANTAMENTO DA QUANTIDADE DE PROFESSORES QUE TIVERAM VACÂNCIA DE CARGOS NOS ÚLTIMOS 10 ANOS; 5. DEMONSTRATIVO DA QUANTIDADE DE ALUNOS DO ANO DE 2024 E 2025; 6. CÓPIA DO ESTUDO TÉCNICO QUE FUNDAMENTOU A NECESSIDADE DE EFETIVAÇÃO DE PROFESSORES EM 2025; 7. CÓPIA DA LISTA DE CHAMADA DOS ALUNOS DO REFORÇO ESCOLAR; 8. CÓPIA DO PROJETO DE REFORÇO ESCOLAR DE 2025 E, SE HOUVER, DE 2026; 9. LISTA DE MATRÍCULA DA SEDE DA CRECHE JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA NOGUEIRA, COM A QUANTIDADE E CARGOS DOS SERVIDORES LOTADOS NA UNIDADE; 10. CÓPIA DOS CONTRATOS DE TRABALHO DOS PROFESSORES CHAMADOS POR PROCESSO SELETIVO EM 2025, ESPECIFICANDO OS CARGOS ASSUMIDOS, AS AULAS ATRIBUÍDAS E OS DOCENTES SUBSTITUÍDOS.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME ESTA CASA DE LEIS O SEGUINTE: 1 - REQUER QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INFORME, EM DETALHES, E COM BASE NOS DADOS MAIS RECENTES (MÁXIMO 7 DIAS ANTERIORES À RESPOSTA), O SEGUINTE: APRESENTAR O RELATÓRIO DE RESTOS A PAGAR LIQUIDADOS (RAL), DISCRIMINANDO O SALDO TOTAL DE DESPESAS (EMPENHADAS E LIQUIDADAS) QUE ESTÃO EM ATRASO (VENCIDAS E NÃO PAGAS) ATÉ A DATA DA RESPOSTA, CONFORME ART. 35, INCISO II, DA LEI Nº 4.320/64. 2 - INFORMAR O MONTANTE TOTAL DAS OBRIGAÇÕES NÃO PAGAS REFERENTES A FORNECEDORES DE BENS E SERVIÇOS (INCLUINDO PESSOAS JURÍDICAS, MEIS E PRODUTORES RURAIS) QUE JÁ TIVERAM O SERVIÇO/PRODUTO RECEBIDO E ATESTADO, MAS QUE AINDA NÃO RECEBERAM A DEVIDA QUITAÇÃO FINANCEIRA. 3 - INFORMAR QUAL É O PRAZO MÉDIO DE ATRASO (EM DIAS) NO PAGAMENTO DE DESPESAS JÁ LIQUIDADAS PARA OS FORNECEDORES NOS ÚLTIMOS 6 MESES (COMPARANDO A DATA DA LIQUIDAÇÃO DA DESPESA COM A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO). 4 - APRESENTAR A LISTA NOMINAL DE TODOS OS CREDORES (CNPJ/CPF) COM PAGAMENTOS DE DESPESAS JÁ LIQUIDADAS E VENCIDAS HÁ MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS, ACOMPANHADA DA NATUREZA DO FORNECIMENTO (EX: GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, INSUMOS AGRÍCOLAS, ETC.) E O RESPECTIVO VALOR DEVIDO. ALTERNATIVAMENTE, E SE HOUVER IMPEDIMENTO LEGAL PARA A DIVULGAÇÃO DOS DADOS NOMINAIS DE PESSOA FÍSICA (CPF), QUE SEJA DIVULGADA A LISTA DE PESSOA JURÍDICA (CNPJ) COM O VALOR EM ATRASO. 5 - QUAIS AS MEDIDAS E O CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO QUE O PODER EXECUTIVO ESTÁ ADOTANDO PARA A REGULARIZAÇÃO IMEDIATA DE TODAS AS DESPESAS LIQUIDADAS EM ATRASO, A FIM DE EVITAR E CORRIGIR O TRANSTORNO FINANCEIRO DOS FORNECEDORES LOCAIS?

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME ESTA CASA DE LEIS O SEGUINTE: 1 - REQUER QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INFORME, EM FORMA DE ESCLARECIMENTOS ACERCA DOS MOTIVOS QUE TÊM LEVADO À DEMORA NA EFETIVA IMPLANTAÇÃO E INÍCIO DAS ATIVIDADES DA GUARDA MUNICIPAL NO MUNICÍPIO. HÁ ALGUM TIPO DE ENTRAVE ADMINISTRATIVO, OPERACIONAL OU LEGAL QUE ESTEJA CONTRIBUINDO PARA ESSE ATRASO?

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL QUE PROCEDA E DISPONIBILIZE, POR MEIO DO EMPREENDIMENTO CLAUDIO LICATTI EMPREENDIMENTOS LTDA., INSCRITO NO CNPJ Nº 46.357.869/0001-99, E DO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE PORANGABA, E, POR FIM, INFORME A ESTA CASA DE LEIS O SEGUINTE: 1- INFORMAR A QUANTIDADE EXATA DE IMÓVEIS LOCALIZADOS NO BAIRRO ALPES DA CASTELO QUE FORAM CAUCIONADOS PELO EMPREENDIMENTO ACIMA MENCIONADO, CONSIDERANDO QUE OS MORADORES ADQUIRIRAM OS REFERIDOS IMÓVEIS/LOTES, CUMPRIRAM COM AS OBRIGAÇÕES DE PAGAMENTO, ESPECIALMENTE O IPTU, E, MESMO APÓS AS QUITAÇÕES, NÃO CONSEGUEM A EFETIVAÇÃO DAS ESCRITURAS. 2- INFORMAR O MOTIVO PELO QUAL OS REFERIDOS LOTES/IMÓVEIS FORAM CAUCIONADOS PELO EMPREENDIMENTO.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL QUE ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS, DE FORMA DETALHADA, INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAIS DÍVIDAS DEIXADAS PELA GESTÃO ANTERIOR (2021/2024) E SE TAIS OBRIGAÇÕES IMPACTARAM A ATUAL ADMINISTRAÇÃO. REQUEIRO, AINDA, QUE SEJAM ESPECIFICADAS, TAMBÉM DE FORMA DETALHADA, CADA DÍVIDA EXISTENTE E SEU RESPECTIVO MONTANTE.